Questões de Direito Penal - Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 para Concurso
Foram encontradas 116 questões
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
São efeitos possíveis, mas não automáticos, da condenação
por abuso de autoridade, no caso de reincidência,
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função
pública pelo período de um a cinco anos e a perda do cargo,
do mandato ou da função pública.
Nesse caso, é certo que a conduta de Oscar pode ser enquadrada em
Nesse caso, pode-se afirmar que
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item.
Um servidor público determinou a instauração de
procedimento fiscalizatório com base no teor de uma
correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo
conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse
fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o
servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso
de autoridade.