Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de tóxicos – lei nº 11.343 de 2006 em direito penal
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Q2196314
Direito Penal
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei
nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com
as suas alterações posteriores.
1. Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade.
2. Compete à União, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.
3. Compete exclusivamente à União financiar a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad.
4. Compete à União, com Estados, Distrito Federal e Municípios, coordenar o Sisnad.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade.
2. Compete à União, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.
3. Compete exclusivamente à União financiar a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad.
4. Compete à União, com Estados, Distrito Federal e Municípios, coordenar o Sisnad.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
CPC-RENATO CHAVES
Provas:
FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil
|
FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |
Q2034693
Direito Penal
A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de
procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo
toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2019
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Prova:
IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |
Q2008697
Direito Penal
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Prova:
IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |
Q2008696
Direito Penal
As atividades de prevenção do uso indevido de drogas
devem observar os seguintes princípios e diretrizes,
EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |
Q1843536
Direito Penal
São características que diferenciam tipos penais à
realização de dosimetria da pena nos crimes previstos na Lei
11.343/2006.
I — Grau de relacionamento dos agentes consumidores de drogas, se ambos estiverem consumindo. II —Títuto oneroso ou gratuito do oferecimento de drogas, ainda que o agente que ofereça não conheça o consumidor. III — Se o agente prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que dela necessite o paciente, ou ainda fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
I — Grau de relacionamento dos agentes consumidores de drogas, se ambos estiverem consumindo. II —Títuto oneroso ou gratuito do oferecimento de drogas, ainda que o agente que ofereça não conheça o consumidor. III — Se o agente prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que dela necessite o paciente, ou ainda fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Ano: 2019
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |
Q1843535
Direito Penal
Com base na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não
constitui pena a quem adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar du trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
Ano: 2019
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |
Q1843534
Direito Penal
De acordo com os objetivos do Sisnad previstos na
legislação, é possível concluir que o objetivo de contribuir para
a inclusão social do cidadão se dá por meio de:
Ano: 2019
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |
Q1843532
Direito Penal
De acordo com a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 quem
importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expuser à venda, oferecer, tiver em depósito,
transportar, trouxer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar está sujeito a:
Ano: 2019
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
ZAMBINI - 2019 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |
Q1843531
Direito Penal
De acordo coma Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad, analise as assertivas abaixo, bem como assinale a
alternativa correta:
I- À Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. II — A Lei estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. III — A Lei estabelece medidas de incentivo de consumo aos usuários já dependentes de drogas ou substâncias que causem dependência física.
I- À Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. II — A Lei estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. III — A Lei estabelece medidas de incentivo de consumo aos usuários já dependentes de drogas ou substâncias que causem dependência física.
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q1639513
Direito Penal
A Lei de Drogas estabelece penas para quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo
pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assinale a alternativa que
NÃO apresenta uma pena prevista pelo texto legal:
Ano: 2019
Banca:
UNESPAR
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q1637844
Direito Penal
O artigo 28 da Lei N.º 11.343/06 pune a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No que se refere às
penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF - SE
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |
Q1165847
Direito Penal
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF - SE
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF - SE - Farmacêutico Fiscal Júnior |
Q1165846
Direito Penal
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.
Q1153973
Direito Penal
Conforme as disposições da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas
— e suas alterações, a internação de dependentes de drogas
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal |
Q1135017
Direito Penal
A proibição no território nacional das drogas e do
plantio, da cultura, da colheita e da exploração de
vegetais e substratos dos quais elas possam ser
extraídas ou produzidas não é novidade em nosso
direito. Isso já ocorria nas legislações anteriores.
Sobre a Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas),
marque o item INCORRETO:
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114148
Direito Penal
Considere hipoteticamente que H. T. B., meliante conhecido
na região do Rio Vermelho, no horário de almoço, próximo
ao restaurante XYZ, foi preso por estar fumando um cigarro
de maconha. Segundo entendimento do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1098007
Direito Penal
De acordo com a Lei n° 11.343/2006 e com a sua
interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque
a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082510
Direito Penal
Diego, 20 anos, reincidente, foi denunciado pela suposta prática
do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que trazia consigo
300g de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como
maconha. No curso da instrução, por ocasião de seu
interrogatório, Diego confirmou que estava portando as drogas
mencionadas na denúncia, mas assegurou que o material seria
destinado ao seu próprio consumo e não para comercialização.
Considerando apenas as informações narradas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no momento da análise de aspectos relacionados à dosimetria da pena em alegações finais, o promotor de justiça deverá destacar que a:
Considerando apenas as informações narradas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no momento da análise de aspectos relacionados à dosimetria da pena em alegações finais, o promotor de justiça deverá destacar que a:
Q1082017
Direito Penal
Assinale a alternativa correta, com base na
Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006:
Q1055482
Direito Penal
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
Se for praticada culposamente, não é crime a conduta de
ministrar drogas em doses excessivas.
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