Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal
Foram encontradas 508 questões
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de
De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)
I. Carlos cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
II. A posse ilegal de arma de uso restrito é considerada um crime grave e pode resultar em uma pena de reclusão de três a seis anos, além de multa.
III. O fato de Carlos não ter utilizado a arma em nenhum outro crime não elimina a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de uso restrito.
IV. Carlos pode ser absolvido se provar que encontrou a arma e estava apenas guardando-a temporariamente para entregar às autoridades.
Está incorreto o que se afirma em:
Julgue o item subsequente.
É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das
Forças Armadas e a agentes de segurança pública,
conforme especificado pela legislação na Lei nº 10.826
de 22 de dezembro de 2003.
Julgue o item subsequente.
Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar
armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação
das Forças Armadas neste processo.
Julgue o item subsequente.
A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem
restrições, adquira munições em quantidade ilimitada,
desde que registradas.
Julgue o item subsequente.
O registro de arma de fogo pode ser realizado em
qualquer delegacia de polícia civil ou militar no território
nacional.
Julgue o item subsequente.
Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de
uso permitido deve comprovar a efetiva necessidade
desse equipamento, além de idoneidade e capacidade
técnica e psicológica para possuir um armamento.
Julgue o item a seguir.
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, é
necessário declarar a efetiva necessidade, demonstrar
idoneidade, apresentar documentos que comprovem
ocupação lícita e residência, além de passar por avaliação
de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme
estabelecido pela legislação vigente.
Julgue o item a seguir.
A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o
registro de armas de fogo deve ser realizado no órgão
competente, através do qual a armas de fogo de uso
restrito são demandadas a serem registradas
especificamente no Comando do Exército, seguindo as
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.826/2003.
Julgue o item a seguir.
A comercialização de armas de fogo entre pessoas
físicas pode ser efetivada sem autorização do Sinarm
(Sinstema NAcional de Armas), conforme previsto na Lei
nº 10.826/2003. Além disso, podemos dizer que a
autorização para o porte de arma de fogo é automática
para os integrantes das Forças Armadas, órgãos policiais
e guardas municipais, sem necessidade de comprovação
de requisitos como idoneidade, capacidade técnica e
aptidão psicológica.
Julgue o item subsequente.
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no
Ministério da Justiça sob a gestão da Polícia Federal,
possui competência em todo o território nacional para
identificar as características e a propriedade de armas de
fogo, por meio de cadastro.
Julgue o item subsequente.
As armas de fogo de uso restrito podem ser registradas
diretamente no Sinarm, sem necessidade de passar pelo
Comando do Exército, simplificando o processo para o
cidadão comum.
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
( ) cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
( ) informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
( ) identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
I - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
II – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
III - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo;
Conheça nossos planos