Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal
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Diante disso, foi denunciado pela prática de dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), em concurso material.
No momento de aplicar a sentença, o juiz deverá reconhecer que:
Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava. Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares, sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser verificado que ele não possuía autorização para portar aquele material bélico.
De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Jorge:
Em relação às competências do Sistema Nacional de Armas (SINARM), considere:
I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
II. Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III. Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
IV. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
V. Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Um agente responsável pela segurança de uma instituição recebeu de um amigo um revólver calibre 38, cano longo, e passou a utilizá-lo na sua atividade profissional como uma 2ª arma, porém, manteve essa situação na informalidade. Em uma inspeção por seus superiores, foi constatada a situação.
Qual o crime cometido por esse agente?
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.
As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.
A falta de comunicação à Polícia Federal de perda ou furto de arma de fogo que esteja sob a guarda de diretor responsável por empresa de segurança configura apenas infração administrativa, que pode ser punida com multa ou suspensão das atividades empresariais.
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.
Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas
necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade
se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda
que não haja consequências graves.
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente,
sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de
armas de uso restrito.
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Pedro, particular, autorizado a portar
arma de fogo de uso permitido, foi detido portando arma em
estado de notória embriaguez. Assertiva: Nessa situação, a
suspensão ou a perda da autorização do porte depende de
resultado de processo administrativo junto ao SINARM.
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à
aprovação no concurso e à posse no cargo, estando os agentes
dispensados de comprovar os requisitos exigidos dos
particulares.
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma
de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição,
em todo o território nacional, desde que esteja em serviço
Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa correta.
I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Es-tadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que não poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei.
Está correto o que se afirma em:
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