Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.634 questões
Q3999569
Direito Penal
Configuraria crime de injúria racial com causa de aumento
segundo o parágrafo único do art. 2o
- A da Lei no
7.716/89
o fato típico que envolvesse, respectivamente, os seguintes sujeitos ativo e passivo:
Q3980540
Direito Penal
Antônio trazia consigo, para consumo pessoal, 10 (dez) gramas da
substância Cannabis sativa, o que levou à apreensão do
entorpecente por agentes da área de segurança pública.
Em razão do ocorrido, Antônio foi notificado a comparecer ao Juizado Especial Criminal (JEC) competente.
No âmbito do JEC competente, constatou-se, corretamente, que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Em razão do ocorrido, Antônio foi notificado a comparecer ao Juizado Especial Criminal (JEC) competente.
No âmbito do JEC competente, constatou-se, corretamente, que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q3980537
Direito Penal
José, particular, foi vítima da contravenção penal de vias de fato,
perpetrada pelo seu vizinho João. Irresignado com a situação
posta, José entende que o agente deve ser responsabilizado
penalmente pela conduta perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que a relação processual a ser deflagrada em razão das vias de fato perpetradas por João, está sujeita à ação penal (de)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que a relação processual a ser deflagrada em razão das vias de fato perpetradas por João, está sujeita à ação penal (de)
Q3980535
Direito Penal
Lucas foi capturado pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande
do Sul com seis gramas de cocaína, ocasião em que afirmou que o
material entorpecente se destinaria a uso próprio.
Posteriormente, em conversa com seu advogado, Lucas foi informado de que, em razão da conduta praticada, poderá estar sujeito às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
II. A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
III. As penas de prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses, salvo em caso de reincidência, hipótese em que o prazo máximo será de doze meses.
Está correto o que se afirma em
Posteriormente, em conversa com seu advogado, Lucas foi informado de que, em razão da conduta praticada, poderá estar sujeito às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
II. A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
III. As penas de prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses, salvo em caso de reincidência, hipótese em que o prazo máximo será de doze meses.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q3977891
Direito Penal
Um Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no
valor de R$ 500.000,00. O contrato previa pagamento de R$ 200.000,00 em dezembro de 2025 e R$ 300.000,00 em fevereiro de 2026. Na data da contratação, o Município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, livre de outras obrigações.
Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito
Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito
Q3966678
Direito Penal
Jorge, em um amigo oculto de final de ano organizado em sua
turma de faculdade, sabedor de que Kátia, sua colega, é usuária
de drogas, a presenteia com 20 gramas de Cannabis sativa L.
(maconha). Assim que recebe o presente, ela o convida para
fumarem juntos a substância, oferecendo-a; ele, porém, agradece
e recusa, dizendo-se “careta”.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Q3966675
Direito Penal
Em uma rodovia estadual de Goiás, Elmo foi flagrado por policiais
enquanto transportava, escondida sob o painel de seu
automóvel, uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização e
em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
restando apurado que a arma era de fabricação norte-americana.
Diante do caso narrado, Elmo praticou crime(s) de:
Diante do caso narrado, Elmo praticou crime(s) de:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Provas:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual
|
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica |
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |
Q3964252
Direito Penal
Considere o seguinte caso concreto:
Yasmin, servidora pública da Secretaria de Estado da Fazenda, foi acusada de praticar o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (“patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público”), tendo supostamente influído em favor de grande contribuinte, no curso de procedimento administrativo tributário que teria sido extinto indevidamente, ocasionando prejuízos substanciais ao erário. No processo criminal, Yasmin foi condenada em primeira instância à pena de reclusão de 1 ano e 7 meses, mais 40 dias-multa. Após interposição do recurso cabível, a condenação foi revertida no Tribunal de Justiça, uma vez que não se comprovou o dolo de Yasmin. No âmbito administrativo disciplinar, após a condenação criminal em primeira instância, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta atribuída à servidora, o qual não chegou ao final até o presente momento.
A respeito do caso, é lícito afirmar que
Yasmin, servidora pública da Secretaria de Estado da Fazenda, foi acusada de praticar o crime previsto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (“patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público”), tendo supostamente influído em favor de grande contribuinte, no curso de procedimento administrativo tributário que teria sido extinto indevidamente, ocasionando prejuízos substanciais ao erário. No processo criminal, Yasmin foi condenada em primeira instância à pena de reclusão de 1 ano e 7 meses, mais 40 dias-multa. Após interposição do recurso cabível, a condenação foi revertida no Tribunal de Justiça, uma vez que não se comprovou o dolo de Yasmin. No âmbito administrativo disciplinar, após a condenação criminal em primeira instância, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta atribuída à servidora, o qual não chegou ao final até o presente momento.
A respeito do caso, é lícito afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3961887
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se como violência moral qualquer conduta que
configure:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |
Q3961242
Direito Penal
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes
de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3959371
Direito Penal
Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 são de ação
penal:
I. Pública.
II. Privada.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Pública.
II. Privada.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3954653
Direito Penal
Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,
Q3954650
Direito Penal
Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,
Q3954646
Direito Penal
Luciano foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas praticado em 20 de março de 2025. Proferida sentença, foi condenado
como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial
semiaberto, além da pena de multa. A juíza aumentou a pena na segunda fase de dosimetria em 1/6 em razão da reincidência, porém, aplicou o redutor de pena na terceira fase em 1/2, sob o argumento de que a única condenação anterior transitada em
julgado seria por delito de roubo simples, o que demonstrava que o réu não integrava organização criminosa, nem se dedicava a
atividades criminosas. O prazo de progressão de regime de cumprimento de pena aplicável a Luciano é:
Q3954630
Direito Penal
Leonardo foi denunciado pela prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), associação para
o tráfico (artigo 35, da Lei nº 1.343/2006) e corrupção de menores (artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990), todos em concurso
material (art. 69, do Código Penal), pois foi surpreendido na posse de 100 g de maconha, 360 g de cocaína e 520 g de crack, em
local conhecido como ponto de tráfico. Próximoa ele estava o adolescente Mateus que, segundo narrado pelos policiais, teria
gritado "molhou" ao avistar a polícia. Realizada a audiência de instrução, restou provado que Leonardo estava no local vendendo
drogas, que era seu primeiro dia de trabalho no tráfico e que Mateus, já conhecido dos meios policiais, exercia a função de
"olheiro", alertando sobre a chegada da polícia. Ao proferir a sentença, o juiz condenou Leonardo nos termos da denúncia.
Considerando a primariedade e os bons antecedentes de Leonardo, aplicou a pena-base no mínimo legal para os delitos de
associação e corrupção de menores, porém, no delito de tráfico de drogas aumentou a pena em 1/6 em razão da quantidade de
droga. Na segunda fase não houve alteração nas penas. Na terceira fase, quanto ao crime de tráfico de drogas, deixou de
aplicar o redutor do artigo 33, §4º, do Código Penal, por entender que a quantidade e a variedade de droga indicariam
comprometimento do réu com organização criminosa. De acordo com a entendimento majoritário do Superior Tribunal de
Justiça, a decisão está ERRADA, porque
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952821
Direito Penal
Segundo a Lei nº 7.492/1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional a conduta de
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952816
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o
detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a
Q3952561
Direito Penal
Um agente socioeducativo, com o intuito de prejudicar
um adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa, submete-o a vexame ou
constrangimento durante a revista pessoal. Conforme a
Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), qual
crime o agente comete?
Q3952543
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) se
aplica aos agentes públicos, incluindo agentes
socioeducativos. A lei exige que o agente atue com uma
finalidade específica para que o crime se configure.
Considerando essa exigência, analise as afirmativas a
seguir.
I.As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II.A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas impede, por si só, a configuração do abuso de autoridade.
III.O agente que atua por mero capricho ou satisfação pessoal ao cometer um ato, mesmo que não vá obter vantagem material, comete abuso de autoridade.
Está correto o que se afirma em:
I.As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II.A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas impede, por si só, a configuração do abuso de autoridade.
III.O agente que atua por mero capricho ou satisfação pessoal ao cometer um ato, mesmo que não vá obter vantagem material, comete abuso de autoridade.
Está correto o que se afirma em:
Q3952542
Direito Penal
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor. No ambiente de trabalho,
como em uma unidade socioeducativa, a prática de
discriminação é severamente punida. De acordo com
essa lei, qual conduta configura crime?
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