A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade e de mérito.

O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito e com base na discricionariedade de análise econômico-financeira do plano de recuperação judicial.

O instituto do “Cram Down” originário da Legislação Americana, sem aplicação legal no Brasil, estabelece que os credores que não aprovarem o plano de Recuperação Judicial, devem através desse mecanismo, aceitar e se conformar com a decisão dos demais, por meio de decisão judicial.

Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.

Quando ocorre intermediação do judiciário existe limitação da atuação frente aos interesses dos credores, prevalecendo entendimento de mérito econômico do magistrado, o qual pode exigir produção de prova pericial para análise do pedido de recuperação judicial.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Restritiva de direitos.

Reclusão, de 2 a 5 anos.

Detenção, de 1 a 4 anos.

Prestação de serviço à comunidade.

30 (trinta) dias.

15 (quinze) dias.

05 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social.

a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que desconsiderem as suas peculiaridades socioculturais.

definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde

observância das orientações e normas emanadas do Conad.

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Cassação do registro do estabelecimento, e multa.

Interdição do estabelecimento por 6 (seis) a 12 (doze) meses.

Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

detenção, de seis meses a três anos e multa.

multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.