Questões de Concurso
Comentadas sobre crimes contra a administração pública em direito penal
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Q3659579
Direito Penal
Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657565
Direito Penal
A responsabilidade do servidor público pode se
manifestar em diferentes esferas, que são, em regra,
independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas
que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área
de risco em troca de vantagem indevida, resultando no
desabamento da estrutura e causando danos a terceiros,
pode ser responsabilizado. Sobre a cumulatividade das
instâncias de responsabilização, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652762
Direito Penal
A Usurpação de Função Pública configura-se quando
o particular assume indevidamente o exercício de
atribuições estatais. A gravidade da conduta pode ser
agravada, a depender do resultado obtido pelo agente.
A sanção penal aplicável quando o particular apenas
exerce função pública sem vantagem pessoal
corresponde a:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652745
Direito Penal
O Crime de Peculato ocorre quando o funcionário
público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, de que tem a
posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito
próprio ou alheio. Nesse caso, a pena prevista é:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646226
Direito Penal
Um Guarda Civil Municipal, durante
patrulhamento de rotina, recebeu uma denúncia de que um
estabelecimento estava funcionando irregularmente em área
pública, obstruindo a calçada com mesas e cadeiras. Ao
chegar ao local, o agente constatou a infração, mas, ao
perceber que o proprietário era seu primo, decidiu não
registrar a ocorrência nem adotar as medidas legais cabíveis,
deixando de cumprir seu dever funcional para favorecer
interesse pessoal. A conduta adota pelo agente público
enquadra-se corretamente na alternativa:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646225
Direito Penal
Exigir o agente público, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida. Assinale o tipo penal referente ao disposto citado.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q3641576
Direito Penal
A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe como
crime de abuso de autoridade o seguinte:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q3641570
Direito Penal
A partir das disposições do Código Penal,
assinale a alternativa que NÃO se trata de um dos
crimes praticados por particular contra a
administração em geral:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |
Q3632331
Direito Penal
Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,
configura o crime de:
Q3632065
Direito Penal
Para efeitos penais, assinale a alternativa que
conceitua o funcionário público.
Q3632063
Direito Penal
Tadeu é Oficial de Justiça, encontra-se jogando
futebol em seu horário de folga, quando, ao ver
que sofreria um drible humilhante de seu
amigo Tomás, desfere neste um forte chute.
Tomás, então, dirige-se a Tadeu, chamando-o
de “oficialzinho de meia pataca”. Neste caso, o
crime que poderia ser estabelecido a Tomás
seria ______. Assinale a alternativa que
preencha corretamente a lacuna.
Q3632062
Direito Penal
Tadeu servirá de testemunha em processo
criminal, cujo réu é Amarildo. Ciente de que o
depoimento de Tadeu possa vir a prejudicá-lo,
Amarildo oferece-lhe certa quantia para falsear
seu testemunho. Tadeu aceita a oferta e,
efetivamente, falta com a verdade no
depoimento ofertado em Juízo. Assinale a
alternativa correta referentes aos crimes
praticados por ambos.
Q3631844
Direito Penal
Àquele que, mediante solicitação de
funcionário público, lhe dá certa quantia em
dinheiro para que deixe de praticar ato de
ofício, ______. Assinale a alternativa que
preencha corretamente a lacuna.
Q3631843
Direito Penal
O Capítulo I do Título XI do Código Penal
dispõe dos crimes praticados por funcionários
públicos contra a administração em geral.
Quanto a estes crimes, assinale a alternativa
correta.
Q3631838
Direito Penal
Àquele que oculta uma arma de fogo utilizada por
terceiro para a prática anterior de um roubo,
consignando-se não haver qualquer vínculo de
parentesco entre ambos, pode-se atribuir o crime
de ______. Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3631316
Direito Penal
Marcos, ativista de movimento ambiental, sabedor
de que uma árvore será arrancada para
possibilitar a passagem de uma autovia, a ela se
acorrenta, com a evidente intenção de opor-se à
execução do ato legal, emanado do Poder Público.
Todos que ali se encontram, inclusive os
funcionários públicos, assistem passivamente
este seu ato de protesto, não lhe dando qualquer
determinação. Assinale a alternativa correta
quanto ao crime a ser imputado a Marcos.
Q3629402
Direito Penal
Acerca dos crimes em licitações e contratos
administrativos, assinale a alternativa correta.
Q3629401
Direito Penal
Constitui crime admitir, possibilitar ou dar causa à
contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A
pena cominada para essa conduta é:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |
Q3622892
Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei
n° 2.848 de 1940), leia os tipos penais a seguir, e
assinale:
1. Concussão - art. 316 do CP.
2. Advocacia administrativa – art. 321 CP.
3. Excesso de exação - art. 316, § 1º do CP.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Assinale a alternativa CORRETA:
1. Concussão - art. 316 do CP.
2. Advocacia administrativa – art. 321 CP.
3. Excesso de exação - art. 316, § 1º do CP.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |
Q3622891
Direito Penal
Com base no art. 312 do Código Penal Brasileiro
(Decreto-lei n° 2.848 de 1940), no que tange aos crimes
praticados por funcionário público contra a
administração em geral, qual a pena prevista no para o
crime de peculato:
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