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Q1208142

Direito Penal Tipicidade , Crime praticado por pessoa jurídica ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE

Q1208142 Direito Penal

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

Alternativas

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas naturais, o que implica a impossibilidade de dirigir denúncia contra a pessoa jurídica sempre que descoberta coautoria ou participação indireta das pessoas naturais

Pessoas com personalidade judiciária, mas sem personalidade jurídica, estão sujeitas à responsabilidade penal da pessoa jurídica, norma que não atinge pessoas de direito público.

A culpabilidade e a posterior penalização das pessoas jurídicas não são contempladas no sistema penal brasileiro, que considera que a pessoa jurídica pensa por meio das pessoas que a compõem, tendo vontade própria e ânimo de delinqüir, mas não tendo meios próprios para fazê-lo.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais, de modo que a denúncia pode ser dirigida apenas contra a pessoa jurídica caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, podendo, também, ser direcionada contra todos.

A massa falida, o espólio dos bens deixados pelo falecido e a sociedade de fato podem ser responsabilizados e penalizados.

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Q857186

Direito Penal Tipicidade , Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , Crime praticado por pessoa jurídica ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857186 Direito Penal

É correto afirmar sobre a infração penal:

Alternativas

A infração penal somente poderá ser cometida por pessoa física.

O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime.

Apenas os bens materiais poderão ser objeto de infração penal.

A infração penal não poderá ser praticada de forma isolada por um agente.

O sujeito ativo de uma infração penal é o titular do bem jurídico lesado.

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Q693048

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Crime praticado por pessoa jurídica , Inimputabilidade por doença mental , Inimputabilidade pela embriaguez , Crimes contra a honra , Difamação ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista |

Q693048 Direito Penal

Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.

Alternativas

A pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de crime contra a administração pública previsto no Código Penal.

O inimputável por embriaguez proveniente de caso fortuito não pode figurar como sujeito passivo.

Os inimputáveis não podem ser vítimas de crimes contra a honra.

A pessoa jurídica só pode ser sujeito passivo em crimes patrimoniais.

A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.

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Q625065

Direito Penal Tipicidade , Crime praticado por pessoa jurídica ,

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625065 Direito Penal

Relativamente à responsabilidade penal da pessoa jurídica, é possível afirmar que:

Alternativas

É cabível quando praticados crimes ambientais e contrários à administração pública;

É inconstitucional, haja vista o princípio da responsabilidade penal objetiva;

Independe da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber;

Depende da responsabilização das pessoas físicas envolvidas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 548181/PR.

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Q291133

Direito Penal Tipicidade , Antijuridicidade , Legítima defesa , Estado de necessidade , Crime praticado por pessoa jurídica ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291133 Direito Penal

A respeito do sujeito ativo da infração penal e dos institutos da tipicidade e da antijuridicidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Em legítima defesa encontra-se aquele que, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual, iminente ou futura, a direito seu ou de outrem.

A coação irresistível exclui a conduta criminosa do agente que, em tese, praticou um fato típico.

A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de infração penal no ordenamento jurídico brasileiro.

O agente que atua no estrito cumprimento do dever legal é isento de responsabilização criminal pelo excesso doloso ou culposo.

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Respostas

6: D

7: B

8: E

9: C

10: C

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