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Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade
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Q321284

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321284 Direito Penal

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Nos termos do Código Penal e na descrição da excludente de ilicitude,haverá legítima defesa sucessiva na hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial.

Alternativas

Certo

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Q301713

Direito Penal Antijuridicidade , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ,

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301713 Direito Penal

NÃO constitui uma causa de exclusão de antijuridicidade ou de ilicitude:

Alternativas

O estado de necessidade.

A legítima defesa.

O desconhecimento da lei penal.

O estrito cumprimento do dever legal.

O exercício regular de direito.

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Q300619

Direito Penal Antijuridicidade , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q300619 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito das excludentes de antijuridicidade previstas no Código Penal.

Alternativas

Ao agir em estrito cumprimento de dever legal, o agente não responderá pelo excesso culposo, e, sim, apenas pelo excesso doloso.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade e podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

A alegação do estado de necessidade independe do fato de o agente ter o dever legal de enfrentar o perigo.

Em qualquer das hipóteses de excludente de antijuridicidade, previstas na Parte Geral do Código Penal, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Para a caracterização da legítima defesa, basta que o agente demonstre ter repelido uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Q203875

Direito Penal Antijuridicidade , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade , Noções Gerais Antijuridicidade ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203875 Direito Penal

No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Para o reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude, há necessidade da presença dos pressupostos objetivos e da consciência do agente de agir acobertado por uma excludente, de modo a evitar o dano pessoal ou de terceiro, admitindo-se as causas supralegais de justificação.

A legislação extravagante prevê, entre as causas de exclusão de culpabilidade, a que assegura, na Lei de Entorpecentes, a isenção de pena do agente que, em razão da dependência de droga, seja, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato, incidindo, apenas, no delito de portar ou trazer consigo drogas para uso pessoal.

A condição de silvícola e a surdo-mudez completa são consideradas causas de exclusão da imputabilidade absoluta, por presunção legal expressa, com fulcro no critério biopsicológico, de as pessoas nessas condições demonstrarem incapacidade de entender o que seja ilicitude e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento.

As causas de exclusão de ilicitude são taxativas e estão previstas na parte geral do CP, tendo o legislador pátrio fornecido o conceito preciso de cada uma delas, de modo a evitar interpretações não previstas na norma, em benefício do autor da conduta.

As causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade têm os mesmos efeitos jurídicos, reconhecem a conduta como infração penal e, em nenhuma hipótese, acarretam a imposição de pena ao agente.

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Q190688

Direito Penal Culpabilidade , Antijuridicidade , Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade ,

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190688 Direito Penal

O fato de consciência, a provocação de legítima defesa, a desobediência civil e o conflito de deveres, na lição da melhor doutrina nacional, são situações de:

Alternativas

Exclusão da ilicitude e de culpabilidade, respectivamente.

Exclusão de tipicidade e culpabilidade, simultaneamente.

Exclusão legal de culpabilidade, exclusivamente.

Exclusão supralegal de culpabilidade.

Exclusão supralegal de ilicitude.

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Respostas

36: C

37: C

38: D

39: A

40: D

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