Questões de Direito Penal - A norma penal para Concurso
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Dadas as definições seguintes sobre Leis “excepcionais” em Direito Penal,
I. São regras penais que gozam de retroatividade
II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.
III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.
IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.
V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.
verifica-se que estão corretas
Sobre a analogia e a interpretação da lei penal, analise as assertivas e indique a alternativa correta:
I – A analogia consiste em aplicar-se a uma hipótese já regulada por lei uma disposição mais benéfica relativa a um caso semelhante.
II – Entende-se por analogia o processo de averiguação do sentido da norma jurídica, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, através de método de semelhança.
III – Na interpretação analógica, existe uma norma regulando a hipótese expressamente, mas de forma genérica, o que torna necessário o recurso à via interpretativa.
IV – Não se admite o emprego de analogia para normas incriminadoras, uma vez que não se pode violar o princípio da reserva legal.