Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso - Página 3

Q3811779

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811779 Direito Notarial e Registral

Com base na Lei Federal nº 10.169/2000 (Normas gerais de emolumentos) e na Lei Estadual nº 10.257/2023 (Normas específicas de emolumentos do Estado do Pará), analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 10.169/2000 estabelece, como norma geral, que os Estados e o Distrito Federal têm a competência para fixar o valor dos emolumentos por meio de lei específica.

II. A Lei Estadual nº 10.257/2023 assegura a gratuidade dos emolumentos e de quaisquer acréscimos para o registro civil de nascimento e óbito, e para a primeira via da respectiva certidão.

III. Segundo a lei federal de normas gerais, nº 10.169/2000, a fixação dos emolumentos devidos pelos atos notariais e de registro deve observar, entre outros fatores, o custeio e a remuneração adequada dos serviços prestados, bem como o caráter social desses serviços.

IV. A Lei nº 10.169/2000 veda expressamente a previsão de isenções, descontos ou reduções em quaisquer atos praticados, devendo todos os emolumentos serem cobrados em sua integralidade, exceto nos casos de gratuidade constitucionalmente previstos.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q3811769

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811769 Direito Notarial e Registral

Quanto à organização na prestação de serviços, segundo o Provimento CNJ 149/2023, é INCORRETO afirmar:

A

A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro.

B

Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades notariais e de registro executadas externamente em razão da natureza do ato a ser praticado.

C

A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a 50% da força de trabalho da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo.

D

É vedada a realização de teletrabalho pelos titulares delegatários, bem como pelos interinos e interventores nomeados para responder pelo serviço notarial e de registro.

E

O titular do serviço notarial e de registro que decidir implementar ou alterar o regime de teletrabalho na serventia extrajudicial deverá comunicar ao órgão correcional local o nome, CPF, e-mail e telefone dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho, bem como os meios de controle das atividades dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho.

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Q3811746

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811746 Direito Notarial e Registral

Conforme a lei 10169/2000 assinale a alternativa correta:

A

É permitido cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

B

Os valores dos emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro serão fixados por lei municipal.

C

É permitido fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

D

É permitido cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

E

É vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

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Q3811731

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811731 Direito Notarial e Registral

Conforme a Lei nº 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, conhecida como Lei dos cartórios, correto afirmar que é dever do notário e do registrador:

A

Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia.

B

Arquivar documentos apenas em meio eletrônico.

C

Manter quantas sucursais forem necessárias ao pleno desenvolvimento do serviço delegado com eficiência, urbanidade e presteza.

D

Delegar a terceiros a guarda permanente dos livros.

E

Manter os livros fora da serventia, a critério próprio.

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Q3811727

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811727 Direito Notarial e Registral

Conforme a Lei nº 10.169/2000, que regula o § 2^o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

A

É permitida a cobrança de taxa de urgência.

B

É vedado cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

C

A cobrança de valores acessórios independe de previsão legal.

D

É permitida a cobrança de taxa administrativa não prevista em tabela.

E

É permitida a cobrança de taxa de urgência e a cobrança de valores acessórios independe de previsão legal, desde que autorizados pelo CNJ.

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Q3811726

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811726 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 10.169/2000 estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.

B

Os emolumentos poderão ser fixados por ato interno do cartório.

C

Os emolumentos serão fixados livremente pelo delegatário.

D

É permitida a cobrança de valores não previstos em tabela.

E

É permitida a cobrança de valores não previstos em tabela, somente em caso de diligências externas e em casos de urgência comprovada.

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Q3811715

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811715 Direito Notarial e Registral

Sobre o local de prestação dos serviços notariais e de registro, conforme as diretrizes da Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa correta:

A

O funcionamento será definido exclusivamente pelo titular da serventia.

B

É permitida a abertura de sucursais sem autorização.

C

O atendimento ao público poderá ser inferior a quatro horas diárias.

D

Somente é permitida a abertura de sucursais com autorização das Corregedorias Estaduais, atendidas as peculiaridades locais.

E

Os serviços serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

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Q3811714

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811714 Direito Notarial e Registral

Os oficiais de registro exercem função pública por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/94, atuando com fé pública e sob fiscalização do Poder Judiciário. Sobre os titulares dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São investidos na função após aprovação em concurso público de provas e títulos, mas nem por isso são considerados servidores públicos.

B

Exercem suas atribuições em caráter privado, por delegação do Poder Público.

C

São profissionais do direito, dotados de fé pública.

D

São investidos na função após aprovação em concurso público de provas e títulos.

E

São considerados servidores públicos para todos os fins e efeitos de direito.

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Q3811713

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811713 Direito Notarial e Registral

Sobre o procedimento de dúvida, assinale a alternativa que apresenta pessoa apta a realizá-lo:

A

O interessado que solicitou a prática do ato.

B

Magistrado competente para realizar a correição na serventia.

C

Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Sindicatos e associações de classe.

E

Qualquer pessoa física ou jurídica.

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Q3811707

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811707 Direito Notarial e Registral

Aos tabeliães de não notas compete, com exclusividade:

A

Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

B

Reconhecer firmas.

C

Lavrar atas notariais.

D

Lavrar escrituras e procurações, públicas.

E

Autenticar fatos.

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Q3811702

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811702 Direito Notarial e Registral

Em relação a atividade notarial e registral, o Conselho Nacional de Justiça atua como:

A

Órgão legislativo e julgador.

B

Órgão normativo e fiscalizador.

C

Órgão revisor das decisões de mérito proferidas por notários e registradores.

D

Órgão administrativo responsável pelas correições.

E

Órgão normativo e julgador.

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Q3811698

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811698 Direito Notarial e Registral

Sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil dos notários e registradores fica condicionada e depende da condenação criminal.

B

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

C

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

D

A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a honra.

E

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

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Q3811695

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811695 Direito Notarial e Registral

Em relação ao Registro Central de Testamentos online-RCTO, assinale a alternativa correta:

A

O Registro Central de Testamentos On-Line é utilizado para o registro de óbitos de brasileiros natos, ocorridos no exterior.

B

Aos titulares de serventias é facultado promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line.

C

Para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, é facultada a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.

D

Os membros do Ministério Público devem se manifestar sobre os documentos inseridos no Registro Central de Testamentos On-Line.

E

Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados.

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Q3811691

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811691 Direito Notarial e Registral

Sobre a resolução 228 do CNJ, assinale a alternativa correta:

A

Conforme a resolução 228, as Corregedorias Extrajudiciais estaduais definirão os padrões de segurança, validade e eficácia para a aposição da apostila em documento assinado eletronicamente e da emissão de apostila em meio eletrônico.

B

Conforme a resolução 228 do CNJ, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

C

Conforme a resolução 228, as apostilas emitidas deverão conter mecanismo que permita a verificação eletrônica de existência e de autenticidade, assim como conexão com o documento apostilado.

D

Conforme a resolução 228, será aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira.

E

Conforme a resolução 228, o apostilamento de documentos assinados fisicamente não dependerá da apresentação do original.

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Q3811690

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811690 Direito Notarial e Registral

Conforme a previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

A

Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

B

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

C

A delegação da atividade notarial e registral decorre de um ato do poder legislativo.

D

A fiscalização dos atos praticados por notários e registradores é realizada pelo poder executivo.

E

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos.

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Q3775813

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775813 Direito Notarial e Registral

Nos termos do Provimento CNJ n.º 149/2023, o teletrabalho, no âmbito do serviço notarial e registral, é facultado aos

A

colaboradores e titulares delegatários.

B

titulares delegatários e prepostos.

C

interinos, escreventes e prepostos.

D

interventores, colaboradores e escreventes.

E

escreventes, prepostos e colaboradores.

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Q3775793

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775793 Direito Notarial e Registral

Caso um oficial de registro cause, no exercício de suas funções, dano a terceiro, responderá pelo dano

A

o Estado, subjetivamente, admitindo-se regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

B

o Estado, objetivamente, com o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

C

o Estado, subjetivamente, com o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

D

o Estado, objetivamente, não se admitindo regresso contra o responsável, ainda que se comprove dolo ou culpa.

E

o oficial de registro, admitindo-se regresso contra o Estado.

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Q3775788

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775788 Direito Notarial e Registral

Acerca dos emolumentos devidos ao ofício de registro de imóveis pelo cadastramento de ordem de indisponibilidade de imóvel determinada em juízo, julgue os itens a seguir.

I Os emolumentos devidos pelo ato de indisponibilidade serão pagos conjuntamente com os de seu cancelamento caso não haja exigência de antecipação.
II O pagamento dos emolumentos independe de a parte no processo ser beneficiária de justiça gratuita.
III O cancelamento da indisponibilidade, quando decorrente de ordem judicial, dispensa o pagamento dos emolumentos.
IV Não são previstas isenções ou imunidades para o pagamento de tais emolumentos.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q3775774

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775774 Direito Notarial e Registral

À luz da evolução histórica da legislação sobre os serviços notariais e de registro no Brasil, assinale a opção correta.

A

O advento do Código Civil de 1916 constituiu importante avanço para o registro imobiliário, dada a criação do sistema de matrícula dos imóveis.

B

Tecnicamente, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), os titulares de serventias extrajudiciais passaram a ser considerados funcionários públicos.

C

Durante a vigência da sistemática conhecida como registro do vigário, cabia aos vigários das igrejas católicas reconhecer a posse de imóveis no Brasil.

D

A partir da Constituição Federal de 1967, as serventias extrajudiciais passaram a equiparar-se a órgãos públicos, do ponto de vista normativo.

E

Apenas após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), passou a existir no Brasil a necessidade de concurso público para provimento das serventias extrajudiciais.

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Q3775773

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775773 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e registrais, assinale a opção correta.

A

Os emolumentos têm natureza jurídica tributária, da espécie taxa, pela prestação de serviço público específico e divisível, consistente na prática de ato notarial ou registral.

B

A arrecadação dos emolumentos deve destinar-se à remuneração dos notários e registradores, pela prestação do serviço público correspondente, ao passo que o ressarcimento dos oficiais de registro e de notas pela prática de atos gratuitos deve provir apenas da arrecadação tributária geral do estado.

C

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à vista de proposta dos tribunais de justiça, definir os valores dos emolumentos, a fim de propiciar relativa uniformidade na fixação deles.

D

No caso de apostilamento referente a documento brasileiro para produzir efeitos no exterior, os notários e registradores brasileiros têm discricionariedade para dispensar a parte interessada de pagar os emolumentos correspondentes.

E

Havendo qualquer necessidade de retificação de ato de serviço notarial ou de registro, os emolumentos devem ser novamente cobrados dos interessados.

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