Questões de Direito Notarial e Registral - Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009 para Concurso

A reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação somente poderá ser objeto de registro por requerimento do interessado.

Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos sessenta dias de seu lançamento no protocolo.

O registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.

No processo, de dúvida, sempre serão devidas custas, a serem pagas pelo sucumbente, quando a dúvida for julgada.

O Auto de Demarcação ficará inviabilizado caso não ocorra exata identificação do titular de domínio ou que atinja mais de um titular.

O Auto de Demarcação não está sujeito à prenotação pelo Oficial do Registro de Imóveis.

Aprovado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, será ele encaminhado ao poder público estadual, que lavrará o auto de Demarcação Urbanística.

A última fase do procedimento consiste na Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial, momento em que será transmitida a propriedade dos lotes objeto do fracionamento.