Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral
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Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de dúvida, previsto na Lei de Registros Públicos, possui natureza administrativa e, portanto, não faz coisa julgada material.
No que se refere ao registro da união estável no Estado do Ceará, pode-se afirmar:
I. Os contratos que regularem a união estável podem ser públicos ou particulares e deles devem constar necessariamente o regime de bens adotado pelas partes.
II. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição do seu domicílio.
III. É facultativo o registro da união estável mantida entre o homem e a mulher ou entre duas pessoas do mesmo sexo.
IV. Sempre será exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada a sua dissolução.
A sequência correta é:
No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos os registros:
I. Das hipotecas legais, judiciais e convencionais.
II. Das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis.
III. Da instituição de bem de família.
IV. Do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles.
A sequência correta é:
Dentre outros itens, o assento de óbito deverá conter obrigatoriamente:
I. A hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento.
II. O prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto.
III. A opção político partidária, se filiado em partido político.
IV. Se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes.
A sequência correta é:
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