Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 69

Q1854204

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854204 Direito Notarial e Registral

Acerca da disciplina normativa da ata notarial, assinale a alternativa correta.

A

É lavrada exclusivamente pelo tabelião de notas, não podendo ser feita pelo substituto ou escrevente autorizado.

B

Fatos serão objetiva ou subjetivamente narrados ou transcritos pelo tabelião de notas, autorizada a emissão de juízo de valor em casos específicos.

C

Para a formalização da ata notarial poderão ser realizadas diligências dentro dos limites territoriais da delegação notarial.

D

O tabelião de notas poderá contar com o auxílio de perito, cuja despesa será por ele suportada.

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Q1854203

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854203 Direito Notarial e Registral

Com relação às escrituras de separação e divórcio, é correto afirmar que

A

os cônjuges não podem, por escritura pública, converter a separação judicial em divórcio.

B

havendo nascituro ou filho incapaz, é permitida a lavratura da escritura pública se comprovada a resolução judicial parcial das questões referentes a guarda, visitação e alimentos.

C

a escritura pública de separação ou divórcio consensual é sigilosa, expedindo-se certidão apenas aos interessados.

D

é possível o restabelecimento da sociedade conjugal por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial.

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Q1854201

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854201 Direito Notarial e Registral

Com relação às escrituras públicas, assinale a alternativa correta.

A

Em escritura de compra e venda para aquisição de imóvel, quando o numerário pertencer a menor e este figurar como comprador, é imprescindível autorização judicial.

B

Em escritura de pacto antenupcial, para fins de conversão de união estável em casamento, é prescindível menção à finalidade do ato.

C

Em escritura de alienação de direitos reais de unidade integrante de condomínio edilício é imprescindível a prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.

D

Em escritura de doação, é vedado constar o grau de parentesco entre doadores e donatários.

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Q1854200

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854200 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Código de Normas, são considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente:

A

omissões e erros referentes à substância do negócio jurídico realizado.

B

omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, mesmo que não arquivados na serventia.

C

erros de cálculo matemático.

D

erros na declaração de vontade das partes.

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Q1854199

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854199 Direito Notarial e Registral

Segundo o Código de Normas, no reconhecimento de firma relativo a pessoa jurídica, é correto afirmar que

A

o reconhecimento relativo a pessoa jurídica não atesta que a pessoa física tem poderes para a prática do ato.

B

devem ser apresentados os documentos constitutivos para verificação de quem por ela assina, sendo facultativo o preenchimento de ficha-padrão.

C

mesmo que exibidos os atos constitutivos da pessoa jurídica, o reconhecimento será apenas com relação à pessoa física do firmador.

D

se mais de um com autorização por ela assinar, organizar-se-á ficha padrão conjunta.

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Q1854198

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854198 Direito Notarial e Registral

Em conformidade com o Código de Normas, a ata notarial será lavrada

A

em livro específico, cuja abertura, para essa finalidade, é obrigatória.

B

no Livro de Escrituras, podendo ocorrer a abertura de livro específico por determinação da Corregedoria.

C

no Livro de Protocolo de Notas, o qual poderá ser desdobrado, segundo a conveniência do tabelião de notas.

D

no Livro de Escrituras, facultando-se a abertura de livro específico quando o volume do serviço assim o justificar.

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Q1854196

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854196 Direito Notarial e Registral

Como o responsável pelo serviço notarial ou de registro deve proceder ao verificar o extravio de um livro de seu acervo?

A

Deverá comunicar em até cinco dias úteis o Corregedor Geral da Justiça do Estado de Goiás.

B

Deverá comunicar em até cinco dias úteis o Corregedor Permanente a que estiver subordinado.

C

Deverá comunicar imediatamente o Corregedor Permanente a que estiver subordinado.

D

Deverá comunicar imediatamente o Corregedor Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Q1854195

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854195 Direito Notarial e Registral

Serão considerados como parâmetros para fins de enquadramento nas tabelas de emolumentos referente à venda e compra de um bem imóvel urbano, em regra,

A

o preço da transação declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel do último lançamento da Prefeitura Municipal, para fins de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou a base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto municipal de transmissão de bens imóveis, prevalecendo o que for maior.

B

o preço da transação declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel do último lançamento da Prefeitura Municipal, para fins de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou o declarado no imposto de renda do vendedor, prevalecendo o que for maior.

C

o preço da transação declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel do último lançamento da Prefeitura Municipal, para fins de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou o declarado no imposto de renda do vendedor, prevalecendo o que for menor.

D

o preço da transação declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel do último lançamento da Prefeitura Municipal, para fins de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou a base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto municipal de transmissão de bens imóveis, prevalecendo o que for menor.

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Q1854194

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854194 Direito Notarial e Registral

É possível a contratação, como preposto, de

A

cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até terceiro grau, de magistrado de qualquer modo incumbido da atividade correicional dos serviços notariais e registrais, desde que não seja o substituto.

B

cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até terceiro grau do notário ou do oficial de registro.

C

cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até terceiro grau, de desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

D

cônjuge, companheiro ou parente, natural, civil ou afim, na linha reta ou colateral até terceiro grau, de magistrado de qualquer modo incumbido da atividade correicional dos serviços notariais e registrais, desde que como auxiliar.

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Q1854193

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854193 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações públicas, bem como os instrumentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

B

O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

C

É livre a escolha do tabelião de notas, desde que seja o do domicílio das partes ou o do lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

D

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

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Q1853609

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853609 Direito Notarial e Registral

Com relação à aquisição de imóvel rural no Brasil por estrangeiros, é correto firmar que

A

a aquisição ou o arrendamento de imóvel rural com área contínua ou descontínua, compreendida entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, por pessoa natural estrangeira residente no Brasil, dependerá de autorização do INCRA.

B

é vedada a venda, arrendamento ou qualquer tipo de alienação ou ocupação, a qualquer título, por estrangeiro de imóvel localizado em faixa de fronteira ou em área considerada indispensável à segurança nacional, independentemente da extensão de sua área.

C

os documentos obrigatórios para autorização de aquisição ou de arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira deverão ser apresentados em seus originais, sendo vedada a apresentação de cópias, ainda que autenticadas por tabelião.

D

a pessoa natural estrangeira só poderá adquirir ou arrendar área superior a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua, mediante autorização do Presidente da República Federativa do Brasil.

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Q1853603

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853603 Direito Notarial e Registral

A respeito do regime jurídico dos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

no serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o quarto grau.

B

os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, inclusive, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

C

quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável uma vez pelo mesmo prazo.

D

é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

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Q1853583

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853583 Direito Notarial e Registral

O pacto antenupcial deverá ser realizado por meio de escritura pública nos regimes de comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens. Quanto ao pacto, é correto afirmar que

A

as convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

B

é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e anulável se não lhe seguir o casamento.

C

a eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime de comunhão universal.

D

no pacto antenupcial, que adotar o regime obrigatório de separação de bens, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

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Q1853578

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853578 Direito Notarial e Registral

Compete ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas

A

registrar sociedade simples limitada unipessoal.

B

registrar, exemplificativamente, ato constitutivo, contrato social e estatuto de associação, organização religiosa, fundação de direito público e empresa individual de responsabilidade limitada, de natureza simples e sindicato.

C

registrar sociedades de factoring, desde que apresentada ao cartório a respectiva autorização da autoridade competente.

D

registrar federação e cooperativa.

Q1853577

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853577 Direito Notarial e Registral

Em Registro de Títulos e Documentos, é permitido o registro de cópia de documento, desde que

A

o interessado apresente declaração, sob responsabilidade civil e criminal, manifestando ciência quanto ao fato de se tratar de “cópia”.

B

seja autenticada por tabelião de notas.

C

corresponda a um simples anexo de documento original submetido a registro.

D

o interessado não disponha da via original.

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Q1853576

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853576 Direito Notarial e Registral

Em relação ao registro de procuração em Registro de Títulos e Documentos para surtir efeitos em relação a terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Não há necessidade de se reconhecer a firma do outorgante, em se tratando de procuração particular.

B

É exigido o reconhecimento de firma de quem tiver subscrito o traslado, em se tratando de procuração pública.

C

É vedado o registro de procuração pública, tendo em vista que a mesma já se publicizou a partir de sua lavratura por tabelião de notas.

D

Não está ele sujeito ao princípio da territorialidade.

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Q1853575

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853575 Direito Notarial e Registral

Poderá ser registrado instrumento particular de venda e compra de bem imóvel em Registro de Títulos e Documentos:

A

para fazer prova das obrigações convencionais se o documento tiver sido apresentado anteriormente ao Registro de Imóveis e este, a partir de nota de devolução fundamentada, não tiver procedido ao registro.

B

para surtir efeitos em relação a terceiros, desde que tenha sido previamente registrado em Registro de Imóveis.

C

para validade contra terceiros se houver requerimento expresso das partes contratantes em tal sentido.

D

para fins de conservação e fixação da data, o que será referido expressamente no ato.

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Q1853574

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853574 Direito Notarial e Registral

O princípio da territorialidade, no Registro de Títulos e Documentos, não se aplica:

A

à notificação e aos documentos que são registrados para surtir efeitos em relação a terceiros.

B

aos instrumentos particulares declaratórios de união estável e da respectiva dissolução que poderão ser registrados para fazer prova das obrigações convencionais e para validade contra terceiros.

C

à notificação e aos registros que são feitos facultativamente, para fins exclusivos de guarda e conservação.

D

aos registros reputados obrigatórios pela legislação vigente.

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Q1853572

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853572 Direito Notarial e Registral

Em conformidade com o Código de Normas, com relação ao óbito, assinale a alternativa correta.

A

A cremação de cadáver somente será feita se o atestado de óbito for firmado por dois médicos ou por um médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

B

Antes de proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de 1 ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no Registro Civil das Pessoas do lugar do parto.

C

A cremação de cadáver somente será feita se o atestado de óbito for firmado por dois médicos legistas e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

D

Antes de se proceder ao assento de óbito de pessoa de menos de 2 anos, o oficial verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais.

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Q1853571

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853571 Direito Notarial e Registral

Em conformidade com o Código de Normas, com relação à habilitação de casamento, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas com 16 anos podem se casar, exigindo-se a autorização de, ao menos, um dos pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

B

É vedado aos nubentes celebrar pacto antenupcial no regime da comunhão parcial de bens.

C

A certidão de habilitação terá validade de 60 dias a contar da data em que for extraída.

D

Se o oficial suspeitar da verossimilhança da declaração de pobreza, comunicará o fato ao juízo competente, por escrito, com exposição de suas razões, para as providências pertinentes.

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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