Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 114

Q636552

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636552 Direito Notarial e Registral

Os tabeliães e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo dentre eles os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Considerando esta faculdade legal, examine as assertivas abaixo:

I. Os substitutos poderão, simultaneamente com o tabelião ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, exceto, nos Tabelionatos de Notas, lavrar testamentos.

II. Dentre os substitutos, um deles será designado pelo tabelião ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular, devendo tal designação ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

III. Os tabeliães e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso somente em caso de dolo dos prepostos.

É correto apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

II e III.

D

I e II.

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Q604243

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: CRESS-PB Prova: CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Assistente Administrativo |

Q604243 Direito Notarial e Registral

Cartório é a designação geral dada ao local onde atuam os serventuários públicos que têm a missão de redigir e registrar documentos, atribuindo-lhes autenticidade. Em relação aos cartórios é INCORRETO afirmar que:

A

Cartório de Protestos de Títulos é o cartório competente para protesto de cheques, notas promissórias e duplicatas, etc

B

Cartório de Registro Civil é o cartório competente para a lavratura de escritura de imóveis, de escritura de reconhecimento de paternidade, testamentos, autenticação de cópias e procurações entre outros.

C

Cartório de Registro de Imóveis é o cartório responsável pelo registro dos títulos de propriedade de imóveis. Para que se possa aferir a propriedade de um imóvel é necessário que haja registro em um cartório de registro imobiliário lançado com o seu respectivo histórico. Estes cartórios têm suas jurisdições por bairros onde o imóvel está localizado, portanto deve-se dirigir ao cartório específico.

D

Cartório de Registro Civil é o responsável pelo registro de nascimento, de casamento, de óbito, e que fornece as certidões respectivas.

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Q599848

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599848 Direito Notarial e Registral

Segundo o artigo 1º da Lei nº 8.935/1994, “os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. Especificamente em relação ao registro de imóveis, nos termos da legislação e dos precedentes dos Tribunais Superiores,

A

o prazo prescricional, nas ações de retificação de registro, começa a fluir no momento em que é realizado o registro imobiliário.

B

o contrato de compra e venda, sem transcrição no registro imobiliário, é inválido para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé.

C

a promessa de compra e venda, registrada em cartório de registro de imóveis, confere aos contratantes direito pessoal oponível a terceiros.

D

o prévio registro imobiliário aproveita ao credor por instituir presunção absoluta de conhecimento pelo terceiro adquirente da pendência de processo em relação ao bem.

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Q592691

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592691 Direito Notarial e Registral

Sobre a transmissão da propriedade imobiliária no Direito Brasileiro, é certo afirmar que:

A

mesmo sendo a transmissão por sucessão hereditária, para ser completada, exige-se a transcrição do título no RGI.

B

registrado ou inscrito o título no RGI, tal transmissão é relativamente presumida.

C

a promessa de compra e venda quitada, por exceção, atribui ao adquirente o domínio, caso ele seja vencedor em demanda de adjudicação compulsória.

D

prenotado o título no RGI, e sobrevindo falência do alienante, veda-se o registro sequente.

E

registrado ou inscrito o título no RGI, tal transmissão é presumida de modo absoluto.

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Q586340

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586340 Direito Notarial e Registral

De acordo com a redação atual da Lei nº 9.492/1997, que regula o protesto de títulos e documentos,

A

não se sujeitam a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, nem das respectivas fundações e autarquias.

B

poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.

C

todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

D

o protesto será registrado dentro de 10 dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

E

antes da lavratura do protesto, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida, salvo se apresentada prova escrita da anuência do devedor.

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Q581726

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581726 Direito Notarial e Registral

Com referência a contratos e registros públicos, julgue o item subsecutivo.
Os registros que podem ser realizados no cartório de registro de imóveis incluem a instituição de bem de família, as penhoras, os arrestos e o sequestro de bens imóveis, e a sentença declaratória de usucapião de bens imóveis.

Certo

Errado

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Q580862

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580862 Direito Notarial e Registral

Maria de Lima, menor de 15 anos, é filha de Antônio de Lima e Joana Albuquerque de Lima. É atriz famosa, conhecida no mundo artístico como “Nina".

Nessa situação, Maria

A

após atingir a maioridade poderá, dentro do prazo de um ano, inserir o nome materno em seu nome, sem que necessite fazer qualquer justificativa.

B

poderá incluir a qualquer tempo em seu nome o apelido artístico, "Nina", o que poderá ser feito administrativamente, com pedido simples dirigido ao Cartório de Registro Civil, após atingir a maioridade.

C

não poderá substituir seu prenome por Nina, apelido pelo qual é conhecida, independentemente de autorização judicial.

D

após atingir a maioridade poderá, dentro do prazo de dois anos, inserir o nome materno em seu nome, sem que necessite fazer qualquer justificativa.

E

só poderá alterar seu nome, incluindo o apelido, se casar-se, quando então será possível fazer a alteração a seu gosto.

Q577682

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577682 Direito Notarial e Registral

A respeito dos registros públicos, escolha a alternativa CORRETA:

A

A obrigação de a mãe fazer a declaração de nascimento do filho decorre da falta ou impedimento do pai.

B

O oficial do registro civil pode recusar o registro de prenome que possa expor o seu portador ao ridículo.

C

A gratuidade do registro de nascimento e da primeira certidão não é concedida a quem não comprove o estado de pobreza.

D

Antes da maioridade, não é possível a alteração do nome da pessoa, salvo se decorrente de adoção, ou de reconhecimento ou exclusão de paternidade.

E

É facultativa a indicação do nome do instituidor para o registro civil de uma fundação.

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Q576981

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RJ Prova: Quadrix - 2015 - CRF-RJ - Agente Administrativo |

Q576981 Direito Notarial e Registral

As operações com cartórios são bastante corriqueiras na área administrativa de uma instituição. Supondo-se que o Agente Administrativo esteja incumbido de registrar um processo em que tenha sido comprovada a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, isso deverá ser feito no:

A

Tabelionato de Notas.

B

Tabelionato de Protesto.

C

Ofício de Registro Civil.

D

Ofício de Registro Mercantil.

E

Ofícios de Notas de Dívidas.

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Q571843

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571843 Direito Notarial e Registral

A respeito do direito registral imobiliário, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da instância, uma vez verificada uma incorreção em registro cartorário, qualquer pessoa poderá requerer sua retificação ao oficial registrador.

B

Até que ocorra eventual cancelamento, será válido o ato de registro que apresente vício ou irregularidade intrínseca.

C

O ato de registro não é considerado ato administrativo, pois é praticado por particular e não por servidor público.

D

No caso de pedido de retificação do registro por omissão ou erro, o oficial, ao verificar que a situação é complexa por envolver vários títulos, poderá deixar de decidir e remeter o pedido à via judicial.

E

No sistema de registro imobiliário vigente, o ato de registro documenta um negócio jurídico de compra e venda.

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Q570767

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570767 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que NÃO apresenta requisito do registro do protesto de título ou documento de dívida.

A

Comprovação da recusa do devedor em efetuar o pagamento.

B

Data e número de protocolização.

C

Nome do apresentante e seu endereço.

D

Reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas.

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Q570766

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570766 Direito Notarial e Registral

Quem pode requerer a certidão de protesto não cancelado?

A

Qualquer interessado.

B

Apenas o credor.

C

Apenas o credor e o devedor principal.

D

Apenas o credor, o devedor principal e o avalista do título.

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Q570765

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570765 Direito Notarial e Registral

Na generalidade dos casos, quando houver solicitação de certidão, o Tabelião de Protestos deverá expedi-la em, no máximo,

A

5 (cinco) dias úteis.

B

5 (cinco) dias corridos.

C

3 (três) dias úteis.

D

3 (três) dias corridos.

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Q570764

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570764 Direito Notarial e Registral

Nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos,

A

fica a cargo da parte interessada a livre escolha do Tabelionato.

B

caberá ao juiz da Comarca designar o Tabelionato oficial.

C

cada Tabelionato receberá atribuição sobre uma zona determinada da localidade, a ser feita pela Corregedoria-Geral de Justiça.

D

os títulos e documentos de dívida estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória.

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Q570762

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570762 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que NÃO apresenta requisito da escritura pública relativa a bem imóvel.

A

Anotação sobre o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos ou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, ou o reconhecimento da exoneração pela autoridade fazendária.

B

Laudo técnico, formado por engenheiro com regular inscrição no órgão de fiscalização e controle da atividade profissional, acerca da situação do bem.

C

Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, emitida dentro do prazo de trinta dias.

D

Prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, nas alienações e transferências de direitos de unidade ou declaração do alienante ou seu procurador, da inexistência de débitos, declaração esta que poderá ser substituída pela assunção expressa, por parte do adquirente, de eventuais débitos.

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Q570761

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570761 Direito Notarial e Registral

Aos notários substitutos podem ser atribuídos todos os atos próprios dos notários titulares, EXCETO lavrar

A

escrituras.

B

atas notariais.

C

testamentos.

D

procurações públicas.

Q570760

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570760 Direito Notarial e Registral

No que se refere à elaboração de atos notariais, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além da identificação das partes, e daqueles expressamente determinados em Lei, poderá o tabelião exigir a apresentação de outros documentos que considerar necessários, desde que previamente cientificadas as partes.

B

Uma vez lavrado o ato notarial, fica dispensado o tabelião de manter, em cartório, as certidões fiscais.

C

Uma vez lavrado o ato notarial, fica dispensado o tabelião de manter, em cartório, as certidões de propriedade e de ônus reais.

D

Ficam dispensadas, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.

Q570759

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570759 Direito Notarial e Registral

No que se refere às atribuições do notário, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

A

Aos notários é vedada a certificação digital de documentos eletrônicos.

B

Os notários podem certificar digitalmente documentos eletrônicos, desde que se submetam às diretrizes da infraestrutura de chaves públicas brasileira.

C

Os notários podem certificar digitalmente documentos eletrônicos apenas quando previamente autorizados pela Corregedoria-Geral da Justiça.

D

Os notários podem certificar digitalmente documentos eletrônicos apenas quando previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Q570758

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570758 Direito Notarial e Registral

Compete, com exclusividade, aos tabeliães de notas,

A

lavrar procurações privadas.

B

lavrar testamentos cerrados.

C

certificar a validade de atos administrativos.

D

autenticar cópias.

Q570757

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570757 Direito Notarial e Registral

Conforme a Lei nº 6.015/1973, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, são

A

registradas as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

B

matriculadas as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

C

matriculadas as oficinas impressoras de qualquer natureza pertencentes apenas a pessoas naturais.

D

matriculadas as oficinas impressoras de qualquer natureza pertencentes apenas a pessoas jurídicas.

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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