Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 17

Q3775429

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775429 Direito Notarial e Registral

Em relação à publicidade e a suas restrições nos tabelionatos de protesto, assinale a opção correta.

A

O fornecimento de cópia de documentos arquivados é uma das formas de publicidade nos tabelionatos de protesto, mas, para as pessoas em geral, deve-se fornecer cópia apenas do próprio documento protestado.

B

Certidões de protestos para pessoas em geral, que não as partes da relação jurídica, devem abranger o período máximo de cinco anos.

C

As certidões em forma de relação destinadas a entidades de proteção do crédito devem abranger, quanto aos protestos, apenas aqueles por falta de pagamento.

D

No que se refere à abrangência temporal das informações emitidas por centrais de protesto, deve prevalecer a regulação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

E

Protestos com cancelamento averbado somente podem ser objeto de certidão por ordem judicial.

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Q3775428

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775428 Direito Notarial e Registral

No que se refere à lavratura de protesto e às averbações, assinale a opção correta.

A

Legalmente, não pode haver protesto de título antes do vencimento da obrigação.

B

Na contagem do prazo para lavratura do protesto a partir da apresentação do título, computam-se como úteis os dias em que houver expediente bancário, ainda que em horário reduzido.

C

Se o protesto de um título houver sido sustado judicialmente, mesmo o pagamento do título só poderá ocorrer com autorização judicial.

D

O cancelamento do registro de protesto somente pode se dar com apresentação do original do título protestado.

E

No caso de cancelamento de registro de protesto com base em ordem judicial, dispensa-se o pagamento de emolumentos.

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Q3775427

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775427 Direito Notarial e Registral

Julgue os itens seguintes, referentes às materializações de documentos, às autenticações e ao reconhecimento de firmas.

I Qualquer pessoa pode obter certidão de ficha de firma sobre outra pessoa, devendo o tabelião omitir os dados sensíveis do titular na certidão.
II Estando a pessoa interessada na presença de oficial ou tabelião e assinando documento, dispensa-se, como regra, o reconhecimento de firma do signatário, inclusive na relação com órgãos e entes públicos e na autorização de viagem de criança.
III Aquele que requerer reconhecimento de parentalidade socioafetiva deve apresentar documentos de prova do vínculo afetivo, como declarações de testemunhas, não se exigindo o reconhecimento por autenticidade das assinaturas dessas testemunhas.
IV Compete a tabeliães, de qualquer especialidade, a materialização de documentos.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3775426

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775426 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao Registro Central de Testamentos Online (RCTO), à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), à Central Nacional de Sinal Público (CNSIP) e à Central de Escrituras e Procurações (CEP), assinale a opção correta.

A

Qualquer interessado, desde que identificado com certificado digital ICP-Brasil ou certificado digital notarizado, pode obter informação sobre a existência e o objeto de escrituras e procurações, por meio da CEP.

B

Não se pode, juridicamente, dar curso a inventário ou partilha judicial sem certidão negativa de testamento deixado pelo autor da herança.

C

Membros do CNJ que precisem de informação do RCTO ou da CESDI devem solicitar as informações pertinentes à corregedoria geral de justiça do estado correspondente.

D

Tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial devem enviar ao CENSEC cartões de autógrafo seus, de seus prepostos e de todos os escreventes contratados pela serventia.

E

Apenas tabeliães de notas com atribuição pura são obrigados a informar escrituras de separação, divórcio e inventário à CESDI.

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Q3775425

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775425 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que diz respeito ao erro material nos trabalhos de uma serventia extrajudicial.

A

Qualquer escritura pode ser declarada sem efeito, desde que por ato do próprio delegatário, mesmo após a assinatura das partes.

B

Uma escritura é considerada incompleta quando lhe faltam dados essenciais de qualificação de alguma das partes.

C

A correção de erros em escrituras por meio da expressão “em tempo” pode abranger todos os elementos do negócio jurídico original, inclusive preço e objeto.

D

A correção de erros materiais por ata retificadora somente poderá ser feitar antes do encerramento da escritura.

E

A escritura de retificação e ratificação exige comparecimento de todas as partes envolvidas no negócio original.

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Q3775424

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775424 Direito Notarial e Registral

A respeito da declaração sobre operação imobiliária (DOI) destinada à Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta.

A

Apenas os titulares de serviços notariais ou registrais, pessoalmente, podem acessar o sistema DOI-Web, para transmissão da DOI.

B

Se houver apresentação com atraso da DOI, a multa correspondente será dispensada se o responsável enviar a declaração antes do início do procedimento de apuração do evento.

C

A obrigatoriedade de apresentação da DOI abrange apenas tabeliães de notas e oficiais de registro imobiliário.

D

No caso de apresentação tardia da DOI, o responsável deverá pagar multa, contada proporcionalmente da data do ato jurídico, correspondente até o máximo de 2% do valor da operação.

E

A DOI deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da operação imobiliária correspondente.

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Q3775423

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775423 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito à conservação de documentos dos serviços notariais e registrais, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituir e gerenciar centrais de serviços eletrônicos para a sistematização e o tratamento digital de dados e informações dos serviços.

B

A requerimento da parte interessada, o notário ou registrador pode autorizar a saída temporária, da serventia, dos livros de registro, para fins de consulta, por até 48 horas.

C

Sendo necessário exame pericial de um livro ou documento do serviço, ele poderá ser realizado no próprio serviço ou no órgão de polícia científica, a critério do notário ou registrador.

D

Os documentos do acervo de um serviço devem permanecer no arquivo deste por prazo indefinido, sob responsabilidade do delegatário.

E

No caso de desmembramento de um serviço, enquanto o novo não for instalado, os atos continuarão a ser feitos naquele do qual resultou o desmembramento e, com a instalação do novo serviço, a este deverão ser enviados os documentos daqueles atos.

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Q3775422

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775422 Direito Notarial e Registral

No que se refere à evolução nas técnicas de escrituração dos atos notariais e de registro no Brasil e às competências para esses atos, assinale a opção correta.

A

Se uma mesma escritura de compra e venda abranger imóveis de diferentes circunscrições, o ato deverá ser praticado pelo tabelião do domicílio do vendedor.

B

Os tabeliães de notas não podem praticar atos de seu ofício fora do município correspondente à delegação, inclusive no caso do e-Notariado, por se tratar de regra que define competência de natureza absoluta.

C

O reconhecimento remoto de firma em documento referente a venda de automóvel deverá ser feito pelo tabelião do domicílio do alienante.

D

As disposições da Lei dos Registros Públicos acerca dos modos de escrituração dos atos notariais e de registro tornaram-se inaplicáveis diante das novas tecnologias.

E

Desde o período colonial, a escrituração dos atos coube, no Brasil, a civis com funções equivalentes às dos atuais delegatários, inicialmente nomeados ou designados, hoje concursados.

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Q3775421

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775421 Direito Notarial e Registral

A respeito da independência do notário e registrador no gerenciamento da serventia, julgue os itens que se seguem.

I A independência dos notários e registradores não os exime do dever de motivar suas decisões, quando for o caso.
II O princípio da independência dos notários e registradores é componente fundamental de sua autonomia e da prevenção de responsabilidades.
III A independência dos notários e registradores significa, essencialmente, que eles estão sujeitos apenas à lei.
IV A independência dos notários e registradores abrange a gestão da serventia, no que diz respeito à contratação de empregados e à adoção de soluções tecnológicas, quando não houver diretrizes de observância compulsória.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775420

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775420 Direito Notarial e Registral

Em relação à responsabilidade civil, penal e disciplinar dos notários e registradores, assinale a opção correta.

A

Um substituto de notário ou registrador não poderá ser designado interino, ainda que seja o mais antigo, caso haja sido antes condenado por crime contra a fé pública ou de lavagem de bens, ainda que a condenação penda de recurso.

B

Um julgamento penal condenatório de notário ou registrador pode dar causa à instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o delegatário, ainda que tal julgamento não determine a instauração do processo.

C

O processo disciplinar para responsabilizar notários e registradores por infração a deveres funcionais é de natureza administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário, no exercício estrito de atividade jurisdicional, interferir nessa responsabilização.

D

Notários e registradores são funcionários públicos para fins penais, segundo a disciplina do Código Penal, razão por que sua responsabilidade criminal por atos funcionais deve ser pautada pelos tipos contidos no título do código sobre crimes contra a administração pública.

E

Se um notário ou registrador for simultaneamente processado na esfera penal, por acusação de delito ligado à função, e na esfera disciplinar, caso haja absolvição penal antes do julgamento disciplinar, essa absolvição influirá no processo administrativo.

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Q3775074

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775074 Direito Notarial e Registral

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), assinale a opção correta.

A

Foi considerada constitucional pelo STF a previsão da Lei n.º 8.935/1994 segundo a qual os servidores públicos que trabalhavam em cartórios privados poderiam ser contratados pelo regime trabalhista comum (CLT), cessando o vínculo com o Estado.

B

Admite-se, mediante autorização do respectivo tribunal de justiça, a instalação de sucursal de serviço notarial ou de registro.

C

Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, sem exceção.

D

Somente bacharéis em direito devem ser admitidos nos concursos públicos voltados à delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.

E

Em cada serviço notarial ou de registro, haverá número limite de substitutos, escreventes e auxiliares, a critério do respectivo tribunal de justiça.

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Q3775073

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775073 Direito Notarial e Registral

Com base no que dispõe a Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

A

No caso de casamento convertido a partir da união estável, deverá constar do assento a data do início da referida união ou seu período de duração.

B

A criança que morrer por ocasião do parto terá um único assento — o de óbito —, podendo os pais atribuir nome a ela.

C

A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial uma única vez.

D

As certidões do registro civil das pessoas naturais devem mencionar a data em que foi lavrado o assento, além da circunstância de ser legítima ou não a filiação, exceto se houver requerimento do interessado ou determinação judicial em sentido contrário.

E

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização do titular da serventia.

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Q3775072

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775072 Direito Notarial e Registral

Em relação às orientações gerais para guarda e descarte de documentos nos cartórios extrajudiciais, julgue os itens a seguir, de acordo com o Provimento CNJ n.º 50/2015.

I Os documentos a serem a ser descartados não podem ser desfigurados a ponto de não permitir que as informações sejam recuperadas, especialmente as indicações de identidade pessoal e assinaturas.
II No âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais, os livros relativos a retificações de qualquer espécie, registro de nascimento tardio e outros processos com trâmite na própria serventia devem observar o prazo de guarda de 5 anos, com posterior eliminação.
III No âmbito do Registro Geral de Imóveis, os livros relativos à indisponibilidade de bens devem ter guarda assegurada por 10 anos ou pelo prazo que durar a indisponibilidade, admitida a posterior eliminação.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775071

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775071 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao protesto de título nas situações em que o devedor seja microempresário ou empresa de pequeno porte, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.

A

São válidas as cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.

B

Sobre os emolumentos do tabelião incidirão acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o estado ou para o Distrito Federal.

C

No caso de pagamento do título pelo devedor por meio de cheque sem provisão de fundos, todos os benefícios previstos ao microempresário ou à empresa de pequeno porte serão imediatamente cancelados.

D

Para o pagamento do título em cartório, poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, com forma de respaldar o credor.

E

O cancelamento do registro de protesto com base no pagamento do título não depende, em regra, de declaração de anuência do credor.

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Q3775026

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775026 Direito Notarial e Registral

Segundo a jurisprudência do STJ, imóvel localizado em loteamento irregular

A

não pode ser adquirido por usucapião, uma vez que a inexistência de registro do loteamento torna o imóvel juridicamente inexistente para fins de aquisição de domínio.

B

não pode ser adquirido por usucapião porque a irregularidade do loteamento impede o reconhecimento de posse mansa e pacífica.

C

somente pode ser adquirido por usucapião após a regularização fundiária do loteamento e o devido registro perante o cartório competente.

D

não pode ser adquirido por usucapião porque a aquisição da propriedade exige prévio registro imobiliário.

E

pode ser adquirido por usucapião, mesmo sem o registro próprio no registro de imóveis.

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Q3775023

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775023 Direito Notarial e Registral

Conforme entendimento do STJ, a cessão fiduciária de título de crédito

A

depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, assim como ocorre na cessão fiduciária de coisa móvel infungível.

B

independe de registro em cartório de títulos e documentos para constituição da garantia, nos termos da Lei do Mercado de Capitais.

C

depende de registro em cartório de títulos e documentos para constituição da garantia, nos termos da Lei do Mercado de Capitais.

D

independe de registro em cartório de títulos e documentos para constituição da garantia, nos termos do Código Civil.

E

depende de registro em cartório de títulos e documentos para constituição da garantia, nos termos do Código Civil.

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Q3775020

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775020 Direito Notarial e Registral

Acerca dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro, assinale a opção correta.

A

Os emolumentos têm natureza de taxa e são fixados por norma estadual, observadas as normas gerais previstas na legislação federal.

B

Compete exclusivamente à União fixar, por lei federal, os valores dos emolumentos de todos os cartórios do país.

C

Os emolumentos têm natureza jurídica de contribuição, razão por que é desnecessário que guardem relação com o custo do serviço.

D

É constitucional destinar parcela dos emolumentos a qualquer despesa geral do estado, não sendo necessária a vinculação com o serviço notarial e registral.

E

Os serviços notariais e de registro são privados, por isso seu custo pode ser livremente pactuado entre as partes, observados os limites mínimo e máximo fixados pelo respectivo tribunal de justiça.

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Q3775010

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775010 Direito Notarial e Registral

Com base no Provimento CNJ n.º 149/2023, que institui o código que regulamenta os serviços notariais e de registro, julgue os próximos itens.

I É vedada aos colaboradores do serviço notarial e de registro a adoção do regime de teletrabalho.
II Desde que requerido por interessado devidamente identificado, o acesso às informações constantes nos livros de registro civil das pessoas naturais é livre, sendo realizado por meio de certidões de breve relato.
III A recusa de celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo deverá ser comunicada ao juiz corregedor para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3774995

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774995 Direito Notarial e Registral

No que concerne aos parâmetros a serem observados para o assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, assinale a opção correta, de acordo com o Código Nacional de Normas.

A

O assento de nascimento do filho deve ser inscrito no livro E, independentemente de prévia autorização judicial.

B

O registro do nascimento do filho exigirá a participação da autoridade judicial competente.

C

No caso de filhos de casais homoafetivos, é prescindível que o assento de nascimento seja adequado para que constem os nomes dos ascendentes.

D

O assento de nascimento do filho deve ser inscrito no livro A, independentemente de prévia autorização judicial.

E

Para registro do nascimento, somente é obrigatório o comparecimento de um dos pais, em todos os casos.

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Q3774994

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774994 Direito Notarial e Registral

Determinado casal, após anos de convivência, pretende ver reconhecida formalmente sua união estável, porém uma das partes continua formalmente casada. Ao ajuizarem a ação de reconhecimento da união estável, o pedido foi deferido pelo juízo competente. Após o trânsito em julgado da ação, o casal se dirigiu ao registro civil de pessoas naturais, a fim de promover o registro da união estável.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Do registro da união estável em questão deverá constar o regime de bens atribuído à referida união, e, em caso de omissão, será aplicado o regime da comunhão universal de bens.

B

O registro da união estável em questão deverá ser promovido no livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência.

C

O registro da união estável em questão deverá ser promovido no livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros tiveram seu primeiro domicílio conjugal.

D

Não será possível, em nenhuma hipótese, promover o registro da união estável em questão, uma vez que uma das partes continua formalmente casada.

E

O registro da união estável em questão deverá ser promovido no livro D do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito notarial e registral

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