Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 149

Q126968

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126968 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Constituição da República e o Estatuto Profissional dos Notários e Registradores (Lei 8.935, de 1994) em vigor, em relação aos serviços notariais e de registro é CORRETO afirmar:

A

São delegados do Poder Privatizado e exercidos em caráter público, competindo à lei regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos titulares das delegações e seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por concurso público de provas e títulos.

B

São delegados do Poder Público e exercidos em caráter privado, competindo à lei federal regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos titulares das delegações e seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário Estadual e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por concurso público de provas e títulos.

C

São delegados do Poder Público e exercidos em caráter privado, competindo à lei estadual regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos titulares das delegações e seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, somente admitido o ingresso na atividade por concurso público de provas e títulos.

D

São delegados do Poder Público e exercidos em caráter privado, competindo à lei federal regular suas atividades, disciplinar as responsabilidades civil e criminal dos titulares das delegações e seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário Federal e estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos, admitido a remoção na atividade por concurso público de provas e títulos.

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Q122462

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122462 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

A

Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

B

Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.

C

Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.

D

Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.

E

Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.

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Q122461

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122461 Direito Notarial e Registral

O Tabelião de Protestos deverá arquivar os documentos que a lei especifica e pelo prazo que determina. Nos termos da lei que rege a matéria, os arquivos relativos às intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados, pelo menos, durante

A

30 dias.

B

6 meses.

C

1 ano.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q122459

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122459 Direito Notarial e Registral

O Registro Torrens associa-se a bem

A

móvel transmitido por ato oneroso.

B

móvel transmitido por ato gratuito.

C

imóvel rural.

D

imóvel urbano.

E

imóvel ou urbano, sendo faculdade de seu titular.

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Q122458

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122458 Direito Notarial e Registral

No Registro de imóveis haverá livros que, de acordo com a Lei de Registros Públicos, têm denominação associada a determinada escrituração. Nesse sentido, o livro destinado ao registro de atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado, denomina-se Livro

A

Protocolo.

B

Registro Geral.

C

Registro Auxiliar.

D

Indicador Real.

E

Indicador Pessoal.

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Q122457

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122457 Direito Notarial e Registral

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de testemunhas, que comparecerão, dentro de cinco dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. Nessas circunstâncias, o número de testemunhas exigido por lei é de

A

duas.

B

três.

C

cinco.

D

seis.

E

oito.

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Q122454

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122454 Direito Notarial e Registral

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão

A

por 10 anos.

B

por 20 anos.

C

até que se opere a decadência do ato ou negócio jurídico.

D

até que se opere a prescrição do negócio jurídico.

E

indefinidamente.

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Q122451

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122451 Direito Notarial e Registral

O protesto especial associa-se à

A

ação monitória.

B

ação ordinária de cobrança.

C

ação revisional.

D

execução singular.

E

execução concursal.

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Q122450

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122450 Direito Notarial e Registral

“Somente será viável o registro de título contendo informações perfeitamente coincidentes com as constantes da matrícula sobre as pessoas e bem nela mencionados.” Referida circunstância é imposta pelo princípio da

A

continuidade.

B

instância.

C

prioridade.

D

inscrição.

E

disponibilidade.

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Q122449

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122449 Direito Notarial e Registral

O reiterado descumprimento dos deveres ou a falta grave sujeita os notários e os oficiais de registro à pena de

A

repreensão.

B

advertência.

C

multa de 1 a 10 salários mínimos.

D

suspensão por 30 dias.

E

suspensão por até 120 dias.

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Q122448

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122448 Direito Notarial e Registral

Dentre outras atribuições, compete, com exclusividade, aos tabeliães de notas

A

formalizar juridicamente a vontade das partes.

B

lavrar atas notariais.

C

autenticar fatos.

D

intervir nos atos a que as partes devam dar forma legal.

E

intervir nos negócios jurídicos a que as partes queiram dar autenticidade.

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Q122447

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122447 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva correta no que respeita às averbações e ao cancelamento do protesto.

A

A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço será efetuada, exclusivamente, a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.

B

Para a averbação da retificação, é dispensável a apresentação do documento eventualmente expedido e do documento que comprove o erro, na medida em que é efetuada de ofício pelo Tabelião de Protesto de Títulos.

C

O cancelamento do registro do protesto será solicitado ao Tabelião titular, e por ele promovido, não se admitindo que seja feito por qualquer de seus substitutos.

D

Ainda que a extinção da obrigação decorra de processo judicial, o documento da dívida é indispensável para fins do cancelamento do registro de protesto.

E

Para que possa ser feito o cancelamento do registro, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

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Q122446

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122446 Direito Notarial e Registral

Acerca das certidões do protesto, é correto afirmar que

A

abrangerão o período máximo dos 5 anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referirem a protesto específico.

B

delas constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

C

poderão ser fornecidas, quando se refiram a protestos não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

D

ocorrendo homonímia, sempre que a mesma possa ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.

E

os cartórios não poderão fornecer às entidades representativas da indústria e do comércio, em qualquer hipótese, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados.

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Q122445

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122445 Direito Notarial e Registral

Contados da protocolização, o protesto será registrado dentro de

A

1 dia útil.

B

2 dias úteis.

C

3 dias úteis.

D

4 dias úteis.

E

5 dias úteis.

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Q122363

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122363 Direito Notarial e Registral

João realizou compromisso de compra e venda, celebrado e quitado em 1986, com empresa comercial, sendo que o pedido de registro no Cartório de Registro de Imóveis foi protocolado somente em 1989, quando o imóvel já se encontrava hipotecado e arrecadado em processo falimentar da promitente-alienante. Houve suscitação de dúvida pelo oficial.
Diante desse fato, aponte a alternativa correta.

A

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário, para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé.

B

A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há necessidade do registro do título translativo no cartório imobiliário para tornar eficaz o contrato de compra e venda, em razão da falência da vendedora.

C

A indisponibilidade patrimonial prevista se refere exclu- sivamente a atos de alienação de iniciativa do adminis- trador judicial da massa falida, não obstando o registro de bem alienado anterior à falência.

D

Inadmissível o pedido de registro se este, na data do protocolo do referido pedido, já se encontrava arrecadado pela massa falida da promitente alienante, estando sujeito às vicissitudes da alienante.

E

A só ausência de registro no Ofício Imobiliário confere legitimidade ao promitente cessionário para requerê-la, ainda mais quando a cessão havia sido realizada.

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Q68015

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68015 Direito Notarial e Registral

Relativamente à Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete aos notários lavrar atas notariais.

B

Compete aos tabeliães de notas lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

C

É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

D

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.

E

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, da habilitação em concurso público de provas e títulos, realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

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Q60072

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60072 Direito Notarial e Registral

Julgue os itens subsequentes, relativos a registros públicos, direito das coisas, obrigações e família.

I Se o teor do registro do imóvel não exprimir a realidade jurídica ou a verdade dos fatos, poderá ser anulado por decisão administrativa a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada ou do MP.

II A aquisição de bem realizada em hasta pública, instituída no bojo do processo de execução, não exclui a responsabilidade do executado pela evicção.

III A adoção de pessoa maior de dezoito anos pode ser realizada por escritura pública.

IV O reconhecimento da filiação não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, mas não constitui obstáculo à declaração judicial de sua invalidade.

V A acessão industrial ou artificial é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q47789

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47789 Direito Notarial e Registral

A respeito das relações de parentesco, dos contratos, da responsabilidade civil e dos registros públicos, assinale a opção correta.

A

A adoção de pessoa maior e capaz pode ser instituída por escritura pública.

B

Quando ratificados pelo dono, os atos praticados pelo gestor de negócios têm efeitos ex tunc.

C

O contrato de locação de bem imóvel constitui exemplo de ato jurídico em sentido estrito.

D

A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.

E

O registro do imóvel pode ser anulado, por decisão administrativa, a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.

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Q32943

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32943 Direito Notarial e Registral

Quanto aos princípios informadores dos registros públicos, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da obrigatoriedade, nenhuma informação pode ser perdida, devendo qualquer dado ser arquivado na matrícula do imóvel; segundo o princípio da prioridade, se houver conflito de registro de imóvel embasado em títulos dominiais diversos, prevalecerá o que tiver sido prenotado anteriormente.

Certo

Errado

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Q254249

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254249 Direito Notarial e Registral

Em face de uma Escritura Pública lavrada e, por interesse das partes, não assinada e tornada sem efeito, o que é devido ao Notário a título de emolumentos?

A

O valor mínimo estabelecido no anexo 2.

B

O correspondente a duas vezes o valor mínimo do anexo 2.

C

Uma terça parte do valor dos emolumentos taxados ao ato, sendo o mínimo o da tabela respectiva.

D

Nada é devido, com exceção das despesas de selos, traslados e rasa.

E

Emolumentos no valor integral.

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