Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 116

Q382053

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382053 Direito Notarial e Registral

A respeito das disposições acerca do casamento, assinale a opção correta.

A

O oficial de registro civil das pessoas naturais tem competência para registrar casamento de pessoa em situação de iminente risco de vida, desde que não haja impedimento e desde que o ato seja confirmado, no prazo de cinco dias, por seis testemunhas.

B

Em caso de crime contra os costumes, o oficial de registro civil pode celebrar o casamento entre vítima e autor, mas é necessário que ouça os contraentes de forma separada.

C

As condições suspensivas para o casamento não impedem o reconhecimento da união estável nem a conversão dessa relação em casamento.

D

Na fase de habilitação de casamento, caso um dos nubentes resida no exterior, os proclamas devem ser publicados no 1.º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do DF, e deve haver comprovação, pela autoridade estrangeira pertinente, da publicação dos proclamas.

E

O livro “B” destina-se ao registro de casamento e de casamento religioso para efeitos civis. Do livro “B auxiliar” devem constar os registros da conversão de união estável em casamento.

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Q382052

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382052 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta quanto ao nascimento.

A

Quando um parto ocorre sem assistência de profissionais da saúde ou de parteiras tradicionais, o oficial de registro civil encarregado do caso deve solicitar emissão de declaração de nascido vivo à secretaria distrital.

B

As declarações de nascimentos feitas após o decurso do prazo legal devem ser registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado, mas a intervenção judicial é dispensada se o registrando tiver menos de doze anos de idade.

C

Em geral, a competência para o registro de nascimento é concorrente entre o local de nascimento e a residência dos pais; entretanto, após o decurso do prazo legal, essa competência é exclusiva do lugar da residência do interessado.

D

Se o oficial do cartório tiver dúvida da declaração de nascimento efetivada pelo pai dentro do prazo legal, deve requerer a juiz providências cabíveis para esclarecimento do fato gerador da dúvida se o parto não tiver sido assistido por médico ou parteira.

E

No caso de criança falecida até trinta minutos após o parto, o nascimento deve ser registrado no “Livro C Auxiliar”, e não há necessidade, portanto, de lavratura de dois assentos, o de nascimento e o de óbito.

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Q382051

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382051 Direito Notarial e Registral

Em relação ao registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

Filho de mãe brasileira nascido no estrangeiro que venha a residir no Brasil, antes de completar a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, o registro do termo de nascimento.

B

Não devem ser cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento, sendo legal, entretanto, a cobrança dos custos decorrentes da retirada da primeira certidão respectiva.

C

O registro da opção de nacionalidade de filho de pai ou de mãe brasileiros nascido no estrangeiro poderá ser realizado em qualquer ofício de registro civil de pessoa natural, devendo a respectiva inscrição ser realizada no livro de cento e cinquenta folhas designado pela letra “E”.

D

Criança nascida de mãe brasileira durante viagem em navio mercante deve ser registrada, quando do retorno ao Brasil, no 1.º Ofício de Registro das Pessoas Civis do Distrito Federal.

E

Para que a união estável produza efeitos perante terceiros, deve-se averbar, no registro civil das pessoas naturais, a sentença judicial que a tenha reconhecido.

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Q382050

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382050 Direito Notarial e Registral

A respeito das obrigações tributárias das serventias extrajudiciais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta conforme as instruções normativas desses órgãos.

A

Ainda que não aufira renda em determinado mês, a serventia deve contribuir para a previdência social relativamente à contribuição do tabelião.

B

As serventias, embora não tenham personalidade jurídica, são cadastradas no INSS com número próprio de CNPJ

C

A regularidade de obra com acréscimo de área exige, entre outros requisitos, a averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis.

D

O tabelião é contribuinte do INSS, dado ter prepostos cuja natureza previdenciária é de empregado.

E

Os tabeliães substitutos, por exercerem cargo de confiança na serventia, são contribuintes especiais da previdência.

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Q382048

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382048 Direito Notarial e Registral

Acerca dos prepostos do tabelião, assinale a opção correta à luz da Lei dos Serviços Notariais e de Registro.

A

Cabe ao tabelião designar seus prepostos, em quantidade definida pela corregedoria.

B

A corregedoria deve dispor do nome de todos os prepostos que trabalham em cada cartório.

C

A contratação dos substitutos deve ser feita pelo respectivo tribunal de justiça, devendo o cartório pagar-lhes a remuneração.

D

A contratação dos auxiliares do tabelião é feita sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

E

Ao tabelião cabe designar seus substitutos, em quantidade definida pela corregedoria.

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Q382047

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382047 Direito Notarial e Registral

Considerando as normas sobre ordem dos serviços contidas na Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

A

Título apresentado no horário regulamentar deve ser registrado, impreterivelmente, no mesmo dia.

B

Os títulos apresentados apenas para o exame e o cálculo dos respectivos emolumentos devem, primeiramente, ser protocolizados.

C

O horário de funcionamento da serventia pode ser definido pelo notário ou registrador, desde que seja cumprida a carga horária diária estabelecida pela respectiva corregedoria.

D

O registro civil de pessoas naturais deve funcionar todos os dias, com exceção dos feriados nacionais.

E

Caso um registrador de imóveis, com vistas a evitar o perecimento de um direito, protocolize e lavre um registro fora do horário regular de funcionamento, esse registro será considerado nulo.

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Q382046

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382046 Direito Notarial e Registral

Criada para a consecução dos objetivos de acompanhamento e controle das atividades dos cartórios, a Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial

A

tem a competência de realizar a autocorreição dos cartórios.

B

é composta por desembargadores.

C

tem entre suas atribuições sugerir a uniformização e o aprimoramento de procedimentos.

D

integra a estrutura do MP, embora suas atividades sejam desenvolvidas em parceria com a Corregedoria Geral.

E

tem função jurisdicional

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Q382045

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382045 Direito Notarial e Registral

Com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta a respeito da realização de serviços e registros em meio digital.

A

Em regra, todos os documentos necessários à lavratura dos atos notariais podem ser digitalizados e gravados eletronicamente, excetuando-se os que a lei impõe o arquivamento dos originais.

B

Para efeito de cancelamento de registro de protesto em que não seja possível a apresentação do título original, a declaração de anuência pode ser apresentada por meio do sistema de gerenciamento de cartórios extrajudiciais.

C

Somente os documentos podem ser registrados em meio digital, devendo os livros ser elaborados em meio material.

D

Arquivada cópia em meio digital, o documento original pode, a critério do tabelião, ser destruído depois de decorrido o prazo de cinco anos.

E

Somente os documentos podem ser registrados em meio digital, devendo os livros ser elaborados em meio material.

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Q382044

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382044 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos princípios aplicáveis ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da legitimidade, deve haver a individuação de tudo o que se lança no registro.

B

O registro configura a presunção legal da validade do ato registrado, em consonância com o princípio da inscrição.

C

De acordo com o princípio da publicidade, presume-se que o conteúdo do registro é exato e verdadeiro em decorrência da publicidade que lhe é dada.

D

Segundo o princípio da especialidade, deve ser estabelecida uma efetiva conexão entre o registro e os diferentes negócios modificativos da situação jurídico-real por meio de assentamentos registrários.

E

O procedimento de registro inicia-se a pedido do interessado, conforme o princípio da prioridade.

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Q382009

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382009 Direito Notarial e Registral

Acerca das averbações e anotações, assinale a opção correta.

A

O registro de interdição deve ser efetivado mediante mandado de averbação no registro de nascimento da pessoa interditada.

B

Segundo a ordem constitucional vigente, é possível o traslado de assento de nascimento de filho de brasileiro nascido no exterior e registrado em consulado brasileiro, considerado brasileiro nato, independentemente de opção futura pela nacionalidade brasileira.

C

A averbação somente se realiza por determinação judicial, com audiência do MP, por força de mandado judicial

D

Em caso de perda da nacionalidade brasileira, a averbação poderá ser realizada mediante comunicação do Ministério da Justiça, ou a requerimento de interessado, em petição instruída mediante portaria específica.

E

Em razão do princípio da continuidade, não é possível a averbação do divórcio à margem do registro de casamento do indivíduo caso haja anotação de sua morte.

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Q382003

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382003 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta a respeito do registro de imóveis.

A

A dúvida registrária configura procedimento administrativo suscitado pelo registrador, na fase de qualificação, na hipótese de títulos contraditórios, para o estabelecimento da ordem de preferência do registro.

B

Por força dos princípios da unitariedade e do fólio real, o título não pode ser cindido, não sendo possível, portanto, averbar, a requerimento do interessado, mandado de penhora de imóvel em que conste a existência de construção não averbada na matrícula respectiva.

C

De acordo com o princípio da prioridade, o título apresentado em primeiro lugar no registro assegura a preferência na aquisição do direito real respectivo, desse modo, protocolada escritura de hipoteca em que seja mencionada a constituição de hipoteca anterior, não inscrita, será registrada a hipoteca posterior, que obterá preferência.

D

Consoante o princípio da especialidade, a descrição do imóvel rural deve ser obtida a partir de memorial descritivo assina do por profissional habilitado, e os eventuais erros ou discrepâncias entre os limites reais do imóvel e os constantes da matrícula somente poderão ser retificados em ação demarcatória.

E

A retificação do registro por inexatidão causada por falsidade ou nulidade do registro ou do título que o fundamenta deverá ser declarada pelo juiz corregedor, em âmbito administrativo,somente quando for manifesta e não importar dano potencial a terceiros, ou quando houver consentimento de todos os interessados.

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Q381283

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381283 Direito Notarial e Registral

Com relação às notificações e ao cancelamento de registro de títulos e documentos, assinale a opção correta.

A

Considere que José apresente, para registro, contrato de parceria pecuária com previsão de inúmeras obrigações a João. Nesse caso, o oficial do registro de títulos e documentos deverá proceder de ofício a notificação de João, antes do registro, de forma que este possa manifestar-se sobre as obrigações impostas.

B

Considere que Maria, devedora de Joana, apresente o título original de sua dívida perante o cartório no qual este tenha sido registrado. Nesse caso, o oficial de registro de título e documentos deve certificar, na coluna das averbações, o cancelamento e a razão deste, mencionando a presunção de quitação pela apresentação do título original.

C

Mediante expressa autorização do oficial de registro de títulos e documentos, o escrevente poderá realizar o serviço de notificação e as demais diligências necessárias à comunicação de terceiros.

D

Os documentos que instruírem pedido de cancelamento de registro de título devem ser arquivados no livro de registro do documento, ao passo que os requerimentos de cancelamento devem ser registrados em livro próprio, com referências recíprocas.

E

Caso seja requerido cancelamento de título, mediante a apresentação de documento autêntico de quitação, assinado pelo credor da obrigação, com firma reconhecida em cartório extrajudicial, o oficial de registro civil de títulos e documentos deve proceder ao cancelamento, sem a necessidade de notificação do credor.

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Q381282

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381282 Direito Notarial e Registral

Acerca da ordem de serviço, assinale a opção correta.

A

Os documentos originais em língua estrangeira e dotados de caracteres não comuns poderão ser registrados para fins de conservação ou perpetuidade.

B

Apresentado o título sem as formalidades legais, o oficial de registro civil não poderá negar o registro, devendo sobrestar o registro e suscitar dúvida ao juiz competente, que deverá decidir a questão.

C

Os títulos originais em língua estrangeira e dotados de caracteres não comuns poderão ser registrados desde que juntada tradução juramentada no registro de títulos e documentos, produzindo todos os efeitos legais no país, bem como perante terceiros.

D

O título levado a registro em língua estrangeira e com a adoção de caracteres comuns surtirá todos os efeitos legais no país, inclusive perante terceiros, independentemente de sua transcrição.

E

Se, após a efetivação do registro, for declarada judicialmente a nulidade do título por falsificação e não houver qualquer erro no processo de registro nem comprovação de má-fé, não responderá o oficial pelos prejuízos suportados por terceiros em decorrência dos vícios identificados no documento.

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Q381281

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381281 Direito Notarial e Registral

Para gerar efeitos em relação a terceiros, deve-se registrar no ofício de registro de títulos e documentos.

A

o contrato de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revista.

B

o contrato de parceria agrícola ou pecuária.

C

a anticrese, bem como o penhor comum, sobre coisas móveis.

D

o contrato de locação de prédios em que seja consignada cláusula de vigência na hipótese de alienação da coisa locada.

E

o contrato de compromisso de compra e venda, com ou sem cláusula de arrependimento, de imóveis não loteados cujo preço possa ser pago, de uma só vez, no ato da celebração contratual ou em prestações

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Q381280

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381280 Direito Notarial e Registral

Ainda em relação ao registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

A lei confere às fundações instituídas por testamento a prerrogativa de não informar, no estatuto da entidade, se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

B

Constitui requisito para a matrícula de empresas de radiodifusão a indicação da forma como os sócios participarão dos lucros e perdas.

C

Para a matrícula de empresa noticiosa, são exigidos, além da designação da sede da administração da entidade, o nome, a idade, a residência e prova da nacionalidade do redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas

D

Para o registro das associações, é necessária a apresentação de duas vias do estatuto da entidade, devendo uma delas ficar afixada no cartório de registro civil das pessoas jurídicas pelo prazo de vinte dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à ilicitude das atividades constantes no seu objeto.

E

A matrícula dos jornais e demais publicações periódicas não objetiva conferir existência legal à pessoa jurídica, mas dar publicidade à existência de tais veículos de comunicação social, identificando o seu diretor ou redator e proprietários.

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Q381277

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381277 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta a respeito da aquisição, por estrangeiros, de terras rurais no Brasil.

A

Não se admite a aquisição, por pessoa jurídica estrangeira, de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional.

B

A aquisição de imóvel por pessoa jurídica estrangeira deve ser instrumentalizada por contrato privado celebrado com a participação do Ministério da Justiça.

C

A aquisição de imóvel por estrangeiros somente é admissível a pessoas jurídicas.

D

As normas sobre essa matéria não se aplicam às pessoas jurídicas brasileiras de cujo capital participem pessoas jurídicas estrangeiras.

E

As pessoas jurídicas estrangeiras somente poderão adquirir imóveis rurais localizados no Brasil caso estes sejam destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, e desde que vinculados aos seus objetivos estatutários.

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Q381269

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381269 Direito Notarial e Registral

Consoante o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, o tabelião que receba título para protesto e verifique estar presente algum vício formal deve.

A

devolver o título diretamente ao apresentante, independentemente do número de serventias de protesto existente na circunscrição.

B

intimar o credor para que, no prazo legal, regularize o título.

C

devolver o título ao ofício de registro de distribuição, caso haja mais de uma serventia de protesto naquela circunscrição, ou, caso haja uma única serventia, devolver diretamente ao apresentante.

D

intimar o devedor para que este se pronuncie quanto à aceitação ou rejeição do título com o vício formal verificado.

E

devolver o título ao ofício de registro de distribuição, independentemente do número de serventias de protesto existente na circunscrição

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Q381267

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381267 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção em que é apresentada condição legal para o divórcio de um casal, de forma consensual, por meio de escritura pública.

A

As partes devem ser assistidas por advogado, seja comum, seja individual.

B

A escritura deve ser homologada pelo juiz competente.

C

Havendo filhos menores, deve-se determinar, na escritura, a forma de exercer a guarda compartilhada.

D

O casamento das partes deve ter sido realizado em cartório situado na mesma comarca da serventia de notas em que se fará a escritura de divórcio.

E

O casal deve estar separado de fato há mais de dois anos.

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Q381260

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381260 Direito Notarial e Registral

Com base nas normas de registro civil, assinale a opção correta.

A

O divórcio, por sentença jurisdicional brasileira, de casal estrangeiro cujo casamento tenha sido realizado no exterior deve ser averbado perante o registro civil das pessoas naturais mediante vista da certidão de casamento devidamente reconhecida pelo consulado.

B

O requerimento, fora do prazo, do registro de nascimento não resultará no recolhimento de multa pelo interessado desde que assinado por duas testemunhas e instruído com a prova inequívoca da veracidade da alegação do nascimento.

C

É do Ministério da Justiça a competência para registrar o estrangeiro admitido, no país, na condição de permanente, cabendo, apenas, aos ofícios de registro civil das pessoas naturais a remessa mensal, ao Ministério da Justiça, do registro de casamento e de óbito de estrangeiro

D

A naturalização somente produzirá efeitos após o registro do competente certificado, emitido pelo Ministério da Justiça no registro civil das pessoas naturais

E

Segundo o STJ, admite-se a alteração de sexo no registro civil, por meio de processo judicial, após a intervenção médica de alteração de sexo, devendo-se realizar novo registro, do qual não se dará publicidade, a não ser mediante ordem judicial.

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Q381259

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381259 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta a respeito das normas registrais relacionadas à adoção e à perda do poder familiar, bem como acerca das regras que regem o reconhecimento de paternidade e a adoção.

A

A paternidade de filho socioafetivo pode ser reconhecida na ata de casamento, sendo legal a averbação da alteração do patronímico materno no termo de nascimento do filho.

B

Após a averbação da sentença que determina a perda do poder familiar dos pais do menor, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá cientificá-los para, no prazo de quinze dias, nomear o tutor da criança.

C

A sentença de adoção de menor deve ser averbada no registro original de nascimento, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e procedendo-se à anotação da origem biológica do adotado.

D

Segundo entendimento do STJ, é legítimo o direito do filho adotado conforme a prática conhecida como adoção à brasileira de ajuizar ação de reconhecimento de paternidade em face de seu pai biológico.

E

É facultado ao pai socioafetivo e sem qualquer vínculo biológico com o menor proceder, no prazo decadencial de dois anos, à retificação do registro de nascimento que ele próprio tenha registrado, com o fim de excluir a paternidade do menor.

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