Questões de Direito Notarial e Registral - Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais para Concurso

Em caso de sujeitos nascidos gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento, sendo vedada a escolha de prenomes iguais, ainda que escrito com duplo prenome, para que possam distinguir-se.

Entre os dados do assento de nascimento é necessário constar o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa ou aproximada do nascimento, o nome e o prenome da criança e, a critério dos pais, o sexo do registrando e os nomes e prenomes dos avós.

Nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado pelo prazo de até três meses para os lugares declarados ermos pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Desde que os pais sejam alertados por escrito, os oficiais de registro poderão registar nomes que exponham o nascido ao ridículo, devendo após o ato comunicar por ofício ao Juízo competente, às expensas dos pais do registrando.

As pessoas que passarem por procedimento de redesignação sexual têm direito a alteração do prenome e do gênero no registro civil de nascimento, evitando-se assim a exposição do titular ao ridículo.

Dado que possui natureza administrativa, a decisão nela proferida não repousa sobre uma verificação jurisdicional, de sorte que o juiz atua no interesse exclusivo da administração, no exercício de um poder de império, como administrador, jungido aos princípios e critérios que norteiam a administração pública, como integrante de uma estrutura hierarquizada.

Compreende a hipótese na qual o oficial de registro civil de pessoas naturais, com motivos para duvidar da declaração de nascimento, tem a faculdade de ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência ou exigir atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

A decisão nele proferida faz coisa julgada formal e material, mas não impede a propositura da ação contenciosa competente.

Exige jurisdição (tarefa Estatal do Poder Judiciário com as garantias constitucionais do juiz natural e independente, do devido processo legal e do contraditório), em que o juiz não atua no interesse da administração, mas sim no de outrem, pois é um terceiro com referência à matéria que lhe é submetida, conferindo atuação à lei diante de fatos ou casos determinados e concretos.