Questões de Direito Notarial e Registral - O Direito Notarial e o Direito Registral: Conceitos e Distinções para Concurso

a imediata anotação realizada pelo Oficial, referente ao documento que lhe foi apresentado para registro ou averbação.

o procedimento de suscitação de dúvida requerido pelo apresentante de um título levado a registro ou averbação.

a satisfação, pelo apresentante de um título, da exigência prévia formulada pelo Oficial.

a formulação de exigência prévia pelo Oficial, para registro ou averbação de um título ou documento

a recusa de averbação ou registro de um título ou documento pelo Oficial competente.

Somente as exigências fiscais, ou dúvidas, obstarão a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem.

O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, exceto nos feriados nacionais.

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

Devem ser apontados no Protocolo os títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

Pelos atos que praticarem, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas dos Estados, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, na devolução do título registrado.

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, mediante autorização da Corregedoria Geral da Justiça, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

A implementação de treinamento jurídico dos colaboradores, organização do arquivo, elaboração de normativa interna, uso de sistemas de software e hardware adequados à prestação de serviços de qualidade e responsabilidade social são exemplos de formas de melhorar a administração e gestão das serventias extrajudiciais.

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.