Questões de Direito Notarial e Registral - Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial para Concurso

Se a assinatura da parte for ilegível, deverá ser lançado, pelo próprio subscritor, o seu nome por extenso e de forma legível.

Pelo ato notarial incompleto não são devidos os emolumentos, restando proibido o fornecimento de certidão ou traslado, salvo ordem judicial.

O Tabelião de Notas, o substituto legal que lavrou escritura pública, as partes e as demais pessoas que compareceram a qualquer ato notarial assinarão somente na última página do instrumento.

Na ausência de assinatura de uma das partes, o Tabelião de Notas declarará incompleta a escritura e consignará as assinaturas faltantes.

Diante da fé pública de que é dotado o tabelião, o reconhecimento de firma por semelhança gera presunção absoluta de que o documento foi assinado pela parte indicada.

Diante da fé pública de que é dotado o tabelião, o reconhecimento de firma por autenticidade gera presunção absoluta de que o documento foi assinado pela parte indicada.

Diante da fé pública de que é dotado o tabelião, a cópia fotográfica por ele conferida valerá como prova de declaração da vontade, dispensando-se a apresentação do original, mesmo quando impugnada sua autenticidade.

Diante da fé pública de que é dotado o tabelião, a identidade de algum dos comparecentes na escritura pode ser pelo notário atestada, dispensando-se a identificação documental.

Diante da fé pública de que é dotado o tabelião, a escritura gera presunção absoluta dos fatos que o notário declarar terem ocorrido em sua presença, bem como presunção relativa de veracidade dos fatos declarados pelos comparecentes.

Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além da identificação das partes, e daqueles expressamente determinados em Lei, poderá o tabelião exigir a apresentação de outros documentos que considerar necessários, desde que previamente cientificadas as partes.

Uma vez lavrado o ato notarial, fica dispensado o tabelião de manter, em cartório, as certidões fiscais.

Uma vez lavrado o ato notarial, fica dispensado o tabelião de manter, em cartório, as certidões de propriedade e de ônus reais.

Ficam dispensadas, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.