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Q4349545

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Registro Público em Leis Especiais , Averbação da Reserva Legal ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349545 Direito Notarial e Registral

João é proprietário de imóvel rural de 10 módulos fiscais localizado no Estado de Pernambuco. Após fiscalização ambiental, verificou-se que a área de Reserva Legal do imóvel estava devidamente delimitada e conservada, mas não havia qualquer averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Em sua defesa, João alegou que havia promovido regularmente a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da respectiva Reserva Legal.
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é:

Alternativas

válida, pois a dispensa de averbação da Reserva Legal aplica-se apenas aos imóveis rurais com área inferior a 4 módulos fiscais;

válida, pois a Reserva Legal deve ser averbada na matrícula do imóvel no prazo de 180 dias após a inscrição no CAR;

válida, pois a dispensa de averbação depende de homologação prévia do órgão ambiental estadual responsável pela gestão do CAR;

inválida, pois o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;

inválida, pois a inscrição da Reserva Legal no CAR substitui a averbação para imóveis rurais com área de até 15 módulos fiscais.

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Q828219

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis , Instituição de Bem de Família , Registro Público em Leis Especiais , Averbação da Reserva Legal ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828219 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A reserva legal, para ser eficaz perante terceiros, necessita ser levada a registro no Registro de Imóveis onde localizado o imóvel ambientalmente protegido.

A instituição do bem de família deve ser anotada à margem da matrícula do imóvel, e tal anotação possui o mesmo valor jurídico de uma averbação, desde que anterior às dívidas contraídas pelo casal.

Conforme o contido na Lei n. 6.015/1973, compete ao titular do Registro de Imóveis, além de promover a matrícula, registro e averbação, providenciar a interpelação extrajudicial de todos os proprietários dos imóveis cujas matrículas serão unificadas, em caso de desacordo entre eles.

No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos da Lei n. 6.015/1973, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "intervivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q636660

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação , Registro Público em Leis Especiais , Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Lei 5.709/1971 , Averbação da Reserva Legal ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636660 Direito Notarial e Registral

Sobre escrituras públicas que envolvam alienação de imóvel rural, é correto afirmar:

Alternativas

É obrigatória a referência à existência de reserva florestal que esteja averbada na matrícula do imóvel ou registrada em órgão competente, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – somente é exigível para imóvel com área superior a 3,0 (três) hectares.

A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira independe de autorização ou licença, desde que respeitado o máximo de 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, sendo o valor do módulo fixado pelo INCRA.

Nos imóveis rurais cuja matrícula esteja pendente de abertura, possuindo apenas transcrição anterior, é necessário, antes de se lavrar a escritura de alienação, proceder primeiramente à abertura da matrícula na serventia imobiliária.

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Respostas

1: D

2: D

3: A