Questões de Direito Notarial e Registral - Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 para Concurso - Página 6

Q3555376

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555376 Direito Notarial e Registral

Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei 6015/1973. Dos registros referidos pelo Art. 1º da Lei, não se inclui:

A

o registro civil de pessoas naturais.

B

o registro civil de pessoas jurídicas.

C

o registro de títulos e documentos.

D

o registro de redundância e conservação.

E

o registro de imóveis.

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Q2513902

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513902 Direito Notarial e Registral

A respeito do estado de pobreza e sua respectiva declaração, a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos assim disciplina:

A

A falsidade da declaração ensejará apenas a responsabilidade civil.

B

O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

C

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva, desde que comprovados mediante declaração subscrita pelo requerente seu estado de pobreza.

D

Os reconhecidamente pobres estão imunes ao pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, mas para casamento deverão, obrigatoriamente, apresentar declaração de imposto de renda e extrato de cartão de crédito, para serem beneficiados com a gratuidade.

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Q2513901

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513901 Direito Notarial e Registral

Sobre a lavratura das certidões de acordo com o previsto na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.

B

As certidões de nascimento mencionarão a data em que ocorreu o nascimento, a data, por extenso, da lavratura do assento e, ainda, expressamente, a naturalidade.

C

Nas certidões de registro civil, se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.

D

As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que ocorreu o nascimento se tiver esta informação na Declaração de Nascido Vivo – DNV, caso não conste, deverá colher declaração, por escrito, do declarante do nascimento, afirmando a data do nascimento.

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Q2513900

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513900 Direito Notarial e Registral

De acordo com as normas contidas na Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos, no que concerne ao óbito, analise as afirmativas a seguir.

I. No caso de óbito de criança menor de um ano de idade, incumbe ao oficial verificar se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será feito previamente ao respectivo assento de óbito.

II. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observados os demais requisitos legais.

III. Prescinde de autorização pela autoridade judiciária competente a cremação de cadáver realizada no interesse da saúde pública e aquela decorrente de morte violenta, quando declarada pela autoridade policial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2513897

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513897 Direito Notarial e Registral

No que tange ao casamento, considerando a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O falecimento da parte no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.

B

Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de noventa dias.

C

A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais da residência, preferencialmente, da mulher.

D

Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.

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Q2513891

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513891 Direito Notarial e Registral

Sobre a ordem de serviço, pode-se afirmar que o oficial deverá adotar um sistema de controle, de modo a assegurar às partes a ordem de apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral, e zelará pela regularidade, conservação e segurança de livros, fichas e documentos. No que diz respeito à escrituração e à ordem de serviço, assinale a afirmativa correta.

A

Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama.

B

Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro mercantil.

C

Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro de inadimplentes.

D

Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro de certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

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Q2513890

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513890 Direito Notarial e Registral

A tecnologia aplicada aos serviços notariais e registrais já é parte do cotidiano dos cartórios em todo país. Sobre a escrituração prevista na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando a quantidade dos registros, o juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, podendo ser os referidos livros escriturados por meio eletrônico.

B

A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos previstos nesta normativa, podendo os referidos livros serem escriturados por meio e eletrônico.

C

Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, observadas vedações à escrituração por meio eletrônico previstas nesta normativa.

D

Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente, podendo ser os referidos livros escriturados por meio e eletrônico.

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Q2513888

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513888 Direito Notarial e Registral

As certidões são atos formais que atestam a existência de registros existentes nos cartórios. Segundo a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 9.807/1999, a certidão, salvo as exceções legais, “será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido, dispensada autorização.

B

A certidão relativa à alteração de nome concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime poderá ser fornecida pelo oficial de cartório, dispensada autorização judicial.

C

A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio poderá ser fornecida pelo oficial de cartório com o teor da declaração ou averbação a esse respeito a qualquer pessoa, dispensada a autorização judicial.

D

A certidão relativa ao registro de nascimentos decorrente de sentenças de legitimação adotiva poderá ser fornecida por oficial de cartório a qualquer pessoa interessada, dispensa autorização judicial, devendo ser consignados os nomes dos pais biológicos.

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Q2513882

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513882 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, o oficial de Registro de Imóveis possui competência para retificar o registro ou a averbação de ofício nos seguintes casos:

I. Alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

II. Retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais.

III. Inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas.

IV. Inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem como pelos confrontantes.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q2513879

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513879 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, em relação à adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão, analise as afirmativas a seguir.

I. A adjudicação compulsória poderá ser efetivada extrajudicialmente, sem prejuízo da via jurisdicional, no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel.

II. São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado.

III. O deferimento da adjudicação depende de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2513877

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513877 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, na hipótese de registro facultativo efetuado no Registro de Títulos e Documentos para conservação de documentos ou conjunto de documentos, quando não houver requisição da autoridade tributária ou de determinação judicial, o acesso ao conteúdo do registro

A

é restrito ao requerente.

B

é franqueado a qualquer pessoa.

C

é restrito às pessoas que figurem no registro.

D

depende de justificação do interesse do solicitante.

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Q2513875

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513875 Direito Notarial e Registral

Considerando a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará adiante do prenome escolhido

A

o nome da mãe.

B

o nome do pai; e, na falta, o da mãe.

C

o nome da mãe, seguido do nome do pai.

D

ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias.

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Q2513874

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513874 Direito Notarial e Registral

Em conformidade ao que dispõe a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, deverão ser registrados no Livro nº 3 – Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis:

I. Contratos de penhor rural.
II. Cédulas de crédito industrial.
III. Cédulas de crédito rural.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2513604

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513604 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, sobre os requisitos da matrícula, analise as afirmativas a seguir.

I. O número de ordem renovará a cada ano e a data.

II. A identificação do imóvel será feita com indicação, se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver.

III. O nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como, tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

IV. O número do registro anterior.

V. Tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, dispensa-se a indicação da existência de matrículas anteriores.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2513603

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513603 Direito Notarial e Registral

A respeito da averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos a averbação será feita

A

à margem do assento e, em nenhuma hipótese, poderá ser feita em livro corrente.

B

mediante a indicação minuciosa da sentença ou conforme determinar o requerente.

C

pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.

D

nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e suscitará dúvida ao juiz corregedor permanente.

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Q2513599

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513599 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, dispõe sobre a abertura de matrícula após o registro do loteamento ou da incorporação imobiliária para cada lote ou fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, bem como sobre a cobrança de emolumentos, sendo correto afirmar que a abertura da matrícula

A

exige requerimento do interessado e pagamento de emolumentos.

B

exige requerimento do interessado, sendo isenta do pagamento de emolumentos.

C

pode ocorrer no interesse do serviço ou decorrer de requerimento do interessado, sendo na primeira hipótese isenta do pagamento de emolumentos.

D

pode ocorrer no interesse do serviço ou decorrer de requerimento do interessado, sendo em ambos os casos isenta do pagamento de emolumentos.

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Q2512306

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512306 Direito Notarial e Registral

Com a investigação para apuração de um suposto loteamento irregular, um promotor de justiça requereu a averbação do inquérito civil na matrícula do imóvel e estabeleceu o prazo de trinta dias para que o procedimento fosse realizado. Nesta situação, a averbação no registro imobiliário deverá ser

A

realizada, pois o promotor foi diligente buscando a proteção de terceiros de boa-fé.

B

encaminhada ao juiz competente, para que ele decida sobre a legalidade da solicitação.

C

rejeitada, pois é vedado ao promotor fixar prazo para o cumprimento de obrigação registral.

D

recusada, pois o ato somente pode ser realizado mediante ordem judicial ou por requerimento escrito dos interessados.

Q2512251

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512251 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao arquivo dos livros, papéis e fichas, a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, disciplina que:

A

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, podem sair do respectivo cartório mediante autorização judicial e por deliberação do responsável pela Serventia.

B

Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório ou na Vara da Corregedoria Permanente.

C

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente, sendo que os oficiais deverão manter em segurança os livros e documentos de forma permanente, sendo responsáveis pela sua ordem e conservação.

D

Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, sendo obrigatória a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

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Q2512148

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512148 Direito Notarial e Registral

Analise as afirmativas a seguir levando em consideração a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre Registros Públicos, além de outras providências e assinale a correta.

A

Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel.

B

Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes a dois ou mais proprietários, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão administrativa destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.

C

Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, dispensando, para tanto, certidão de inteiro teor do registro imobiliário.

D

Após o registro do parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e da incorporação imobiliária, de condomínio edilício ou de condomínio de lotes, até que tenha sido registrada a conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitosreais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como o próprio registro da conclusão do empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas.

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Q2512132

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512132 Direito Notarial e Registral

Madalena realizou parto de trigêmeos. Assim, nasceu sua filha Lúcia, que faleceu aos dois meses de idade, sem registro de nascimento, em município diverso daquele em que nasceu. Também nasceu seu filho Geraldo, que chegou a respirar, mas morreu dois minutos depois, ainda na maternidade onde nascera, sem que houvesse tempo para o registro de seu nascimento e, por fim, foi extraído feto morto durante os trabalhos de parto, antes de respirar. Apenas no dia seguinte ao óbito de Lúcia, Madalena procurou regularizar a situação registral relativa aos fatos narrados. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a alternativa que contém o procedimento correto e, necessariamente, adotado pelo(s) oficial(is), quanto às atribuições e à escrituração no Registro Civil de Pessoas Naturais.

A

Quanto a Lúcia, primeiro foi registrado seu nascimento no livro “A” e, em seguida, seu óbito no livro “C”, podendo ambos os registros serem feitos pelo ofício competente para o registro de óbito, independentemente do lugar do nascimento. Quanto a Geraldo e ao feto extraído já sem vida, o registro do ocorrido foi feito apenas no livro “C Auxiliar”.

B

Quanto a Lúcia e Geraldo, primeiro foram registrados seus nascimentos no livro “A” e, em seguida, seus óbitos no livro “C”, podendo ambos seremfeitos pelo ofício competente para o registro de óbito, independentemente do lugar do nascimento. Quanto ao feto que morreu durante os trabalhos de parto, o registro do ocorrido será feito apenas no livro “C Auxiliar”.

C

Quanto a Lúcia e Geraldo, primeiro foram registrados seus nascimentos no livro “A”, necessariamente no ofício competente para o registro de nascimento e, em seguida, seus óbitos no livro “C”, no ofício competente para o registro de óbito. Quanto ao feto que morreu durante os trabalhos de parto, o registro do ocorrido foi feito apenas no livro “C Auxiliar”.

D

Quanto a Lúcia e Geraldo, primeiro foram registrados seus nascimentos no livro “A” e, em seguida, seus óbitos no livro “C”, podendo ambos os registros serem feitos pelo ofício competente para o registro de óbito, independentemente do lugar do nascimento. Quanto ao feto que morreu durante os trabalhos de parto, primeiro foi registrado seu nascimento no livro “A” e, em seguida, seu óbito no livro “C Auxiliar”, podendo ambos os registros serem feitos pelo ofício competente para o registro de óbito

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Questões de Concurso Sobre aspectos gerais dos registros públicos e a lei 6.015/1973 em direito notarial e registral

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