Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 61

Q3593244

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |

Q3593244 Direito Financeiro

O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto, para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de programa com vigência plurianual.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da exclusividade foi respeitado, pois a LOA trata apenas de receita e despesa, ainda que sem detalhamento.

B

O princípio da anualidade admite que despesas previstas em uma LOA possam ser executadas no exercício financeiro subsequente, sem autorização específica.

C

O princípio da unidade foi violado, pois a inclusão dos três orçamentos em uma mesma lei representa fracionamento orçamentário vedado pela Constituição.

D

A apresentação consolidada da seguridade social em item único encontra amparo no princípio da economicidade, desde que aprovada pelo Legislativo.

E

O projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da especificação, pois prevê execução orçamentária fora do exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento suficiente.

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Q3593241

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |

Q3593241 Direito Financeiro

Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou obrigações referentes à construção de um novo centro tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito adicional aprovado pelo Legislativo.
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:

A

vedada pela Constituição Federal, por configurar início de projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual.

B

permitida, desde que haja posterior suplementação orçamentária.

C

vedada pela Constituição Federal, pois contraria a regra da anualidade orçamentária, que proíbe qualquer execução de despesa no primeiro semestre do exercício financeiro.

D

permitida, pois a execução de investimentos não depende de previsão específica quando houver previsão genérica no plano plurianual.

E

permitida exclusivamente se for classificada como despesa de exercício anterior, independentemente da existência de dotação orçamentária prévia.

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Q3593105

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593105 Direito Financeiro

O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco, ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados. Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50% na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado setor industrial, como forma de incentivo fiscal.

Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas.
Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.

A

O TCE/PE não tem competência para questionar políticas municipais de arrecadação tributária, limitando-se a fiscalizar despesas.

B

A omissão na cobrança de tributos não caracteriza renúncia de receita, pois os créditos tributários permanecem inscritos em dívida ativa até eventual prescrição.

C

A conduta do prefeito configura renúncia irregular de receita pública, tanto pela falta de cobrança da dívida ativa, quanto pela concessão de vantagem tributária sem previsão em lei específica.

D

É legítimo que o prefeito reduza unilateralmente a alíquota de um tributo em favor de determinado setor econômico para estimular a economia local, mesmo sem lei autorizativa, por se tratar de medida de interesse público.

E

As condutas do prefeito seriam aceitáveis desde que o município cumprisse as metas fiscais do ano, devendo a queda de arrecadação ser compensada por outras fontes de receita ou por superávit em arrecadações de outros tributos.

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Q3593103

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593103 Direito Financeiro

Durante o estado de calamidade pública reconhecido nacionalmente em razão da pandemia da COVID-19, o Município localizado no Estado de Pernambuco editou lei prevendo a redução temporária da alíquota de ISSQN para empresas do setor hoteleiro, fortemente afetado pela crise. Posteriormente, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) examinou se a medida caracterizaria renúncia de receita incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à ausência de estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação.

À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.

A

A medida é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia tributária, visto que não estendia o benefício a todos os setores econômicos afetados.

B

A concessão do benefício é legítima, desde que prevista em contrato de concessão anterior à pandemia, dispensando lei específica ou nexo com a calamidade.

C

Admite-se, durante o estado pandêmico, a redução de alíquota, desde que atendidos os requisitos de publicidade e motivação, com lei específica e com nexo causal com o combate aos efeitos da pandemia.

D

Qualquer isenção, mesmo que temporária, exige demonstração de impacto orçamentário e medidas de compensação, mesmo em estado de calamidade pública.

E

As renúncias fiscais em tempos de calamidade são dispensadas de qualquer controle ou motivação, dada a urgência das medidas emergenciais.

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Q3593102

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593102 Direito Financeiro

Durante auditoria nas contas no Estado X, relativa ao exercício de 2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Poder Executivo havia aberto diversos créditos suplementares, com base em suposto superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. No entanto, verificou-se que parte dos recursos utilizados como justificativa para a abertura dos créditos estava vinculada a receitas de tributos legalmente destinadas a fundos específicos, além de haver saldos de dotações ainda empenhadas no exercício anterior. O TCE apontou indícios de inconstitucionalidade na prática adotada pelo Executivo.

À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A abertura de créditos suplementares é válida, desde que o recurso provenha de excesso de arrecadação, independentemente da apuração contábil do exercício anterior.

B

O superávit financeiro pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais, desde que não esteja comprometido com obrigações empenhadas nem vinculado a destinações específicas.

C

A apuração de superávit financeiro deve considerar apenas o saldo das receitas arrecadadas, não sendo relevante o passivo financeiro existente no encerramento do exercício.

D

O uso do superávit para abertura de créditos especiais independe de autorização legislativa, quando o montante estiver formalmente incorporado à conta única do Tesouro.

E

O princípio da legalidade orçamentária autoriza que o superávit financeiro de um fundo seja reprogramado para outro fundo ou órgão, desde que dentro do mesmo Poder.

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Q3593099

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593099 Direito Financeiro

O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso, o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028. O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário.

À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A

O envio da LOA, mesmo sem a LDO, é válido, desde que respeitado o conteúdo programático do PPA.

B

A LDO é peça orçamentária facultativa, e sua ausência pode ser suprida por decreto do Executivo.

C

A LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela LDO, que é instrumento obrigatório de conexão entre planejamento e orçamento.

D

O PPA, por conter metas de médio prazo, dispensa a elaboração anual da LOA, que pode ser substituída por créditos suplementares.

E

A ausência de estimativa de renúncia fiscal não compromete a legalidade da LOA, desde que se mantenha o equilíbrio orçamentário global.

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Q3593097

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593097 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, diante de uma série de eventos climáticos extremos que causaram destruição de infraestrutura em diversas regiões do país. O reconhecimento possibilitou a adoção de regime fiscal extraordinário pelo Governo Federal, que passou a autorizar abertura de créditos extraordinários por decreto, contratações emergenciais e execução orçamentária com flexibilização das normas de responsabilidade fiscal. A vigência do estado de calamidade pública foi encerrada oficialmente em 31 de dezembro de 2024.

Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.

À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Os efeitos do regime fiscal extraordinário podem perdurar enquanto os impactos da calamidade forem constatáveis, ainda que já encerrada formalmente sua vigência.

B

O Poder Executivo pode prorrogar os efeitos do regime fiscal excepcional mediante decreto, desde que demonstre a necessidade de continuidade da atuação emergencial.

C

A manutenção da execução de despesas excepcionais após o término do reconhecimento do estado de calamidade pública depende de autorização legislativa específica.

D

A Constituição admite créditos extraordinários apenas quando houver previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou no Plano Plurianual, ainda que haja situação emergencial.

E

O regime fiscal extraordinário é aplicável a todos os entes federativos, mas somente a União pode mantê-lo em vigor mesmo após o encerramento do estado de calamidade pública.

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Q3592177

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592177 Direito Financeiro

O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União. No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas e autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios tributários estaduais com impacto na renúncia de receita.

À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:

A

a criação de despesa obrigatória continuada e a realização de concurso público são admitidas quando houver superávit primário no exercício anterior e previsão orçamentária suficiente.

B

as restrições do RRF não se aplicam ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo do Estado, alcançando apenas o Poder Executivo estadual.

C

A prorrogação de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita é vedada durante o período de vigência do RRF, salvo as isenções do ICMS autorizadas por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária.

D

A realização de concurso público e a concessão de novos incentivos fiscais dependem exclusivamente de autorização do Poder Legislativo estadual, sendo dispensada a previsão no plano de recuperação.

E

As restrições impostas pelo RRF deixam de produzir efeitos automaticamente a partir do terceiro ano de sua vigência, independentemente do que estiver previsto no plano homologado.

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Q3592176

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592176 Direito Financeiro

Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024, constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas obrigatórias e de pessoal.

Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.

B

O NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do exercício anterior.

C

As despesas com capital, incluindo aumento de capital de estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao teto de gastos, salvo autorização legislativa específica.

D

O descumprimento do limite individualizado por órgão do Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo, responsável pela execução financeira, não se estendendo aos demais órgãos.

E

O NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja compensado com a redução de despesas de outro.

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Q3592175

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592175 Direito Financeiro

Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de 2025, o Município Alfa foi contemplado com recursos oriundos de emenda parlamentar individual. A verba foi transferida diretamente pela União, sem convênio, e, no momento da transferência, passou a integrar o patrimônio do Município. O gestor municipal destinou parte dos valores ao pagamento de encargos previdenciários e despesas com pessoal ativo.

Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:

A

a transferência especial de recursos da União ao Município deve ser aplicada, em sua maioria, em despesas de capital, sendo vedado seu uso para pessoal e encargos da dívida.

B

a Constituição permite a livre aplicação das transferências voluntárias, inclusive em despesas com pessoal ativo e inativo, desde que autorizadas por lei local.

C

as transferências com finalidade definida são aquelas em que os recursos são incorporados automaticamente ao orçamento da União, não gerando impacto fiscal para o ente beneficiado.

D

a formalização de convênio ou instrumento congênere entre a União e o Município para que haja liberação dos recursos de emenda parlamentar é obrigatória, em todos os casos.

E

as transferências voluntárias realizadas por meio de emenda individual são permitidas apenas aos Estados e ao Distrito Federal, sendo vedadas aos Municípios.

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Q3592174

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592174 Direito Financeiro

O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal.

Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.

Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplentes independe da instauração de processo administrativo prévio.

B

É válida a imposição de sanções fiscais ao ente federado como um todo, ainda que a irregularidade tenha origem em órgão autônomo, pois a personalidade jurídica do Estado é una.

C

A restrição ao crédito público, por violação aos limites de despesa de um Poder, não pode ser atribuída aos demais Poderes do ente, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

D

A autonomia administrativa do Judiciário estadual afasta a aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal, nos termos do princípio da separação de poderes.

E

A celebração de operação de crédito pelo Estado é válida, mesmo que o ente esteja inscrito em cadastros de inadimplência, desde que haja autorização legislativa e dotação orçamentária específica.

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Q3592171

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592171 Direito Financeiro

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso, verificou-se que os recursos repassados foram usados para finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas em ginásios esportivos e campanhas publicitárias.

À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:

A

o princípio da cooperação federativa justifica a descentralização dos recursos, não sendo exigido critério objetivo para sua distribuição entre os entes subnacionais.

B

as transferências voluntárias de recursos entre entes da Federação são constitucionais, ainda que os recursos tenham destinação diversa da pactuada, desde que autorizada por lei estadual.

C

a ausência de critérios objetivos e de controle na destinação de recursos configura violação ao princípio da legalidade e pode comprometer a responsabilidade fiscal do ente transferidor.

D

a emissão de nota de empenho pelo ente repassador é suficiente, para fins de transferência voluntária entre estado e municípios, dispensando a celebração de convênio ou a formalização contratual da despesa, desde que haja dotação orçamentária disponível.

E

o regime federativo de cooperação financeira admite discricionariedade política na fixação do destino dos recursos, especialmente quando oriundos de convênios firmados diretamente entre entes.

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Q3591812

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Contador |

Q3591812 Direito Financeiro

A legislação em vigor prevê que integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

aplicação dos fundos especiais

B

previsão de agregados fiscais

C

quadro discriminativo da receita por fontes

D

cálculo das dotações por órgãos

E

estimativa de riscos fiscais

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Q3590977

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590977 Direito Financeiro

Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal

A

não configura renúncia de receita.

B

deve ser acompanhado de medidas de compensação, dentre as quais a redução permanente da despesa.

C

prescinde de demonstração de que o ato foi considerado na estimativa da receita orçamentária.

D

pode ser compensada pela ampliação da base de cálculo de outro tributo criado pelo município.

E

gera uma despesa de capital.

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Q3590975

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590975 Direito Financeiro

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas.

Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado

A

nulo, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa prévia.

B

convalidado com a edição da Lei nº 123.

C

constitucional desde a origem.

D

inconstitucional, tendo em vista que a alteração da LOA somente poderá ocorrer por lei complementar.

E

nulo, pois a Lei Orçamentária deveria ter sido alterada por medida provisória.

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Q3590971

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590971 Direito Financeiro

Segundo a CRFB/88, a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos necessários à continuidade daqueles em andamento estará prevista em anexo específico, que é parte integrante da(o):

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Plano de Ajustes Fiscais.

C

Plano de Recuperação Fiscal.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3590970

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590970 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias essa determinação constitucional está condicionada à seguinte regra:

A

Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

B

Aplica-se nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.

C

Impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.

D

Não se subordina ao cumprimento de dispositivos legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.

E

Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias e às receitas financeiras vinculadas.

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Q3580170

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q3580170 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros pontos, sobre

A

o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

a otimização do uso de receitas e despesas.

C

a classificação correta de receitas e despesas.

D

o lançamento oportuno de receitas e despesas.

E

o aumento de receitas e a diminuição de despesas.

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Q3580097

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580097 Direito Financeiro

"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro significa identificar as normas que lhe são próprias, não criando um regime jurídico autônomo, mas apartando a matéria específica e fazendo incidir sobre ela um plexo de princípios e regras que lhe dão certa identidade. É como se um facho de luz recaísse sobre determinado ponto, iluminando-o, dando-lhe claridade e apartando-o dos demais. A partir daí identifica-se um feixe de assunto que é diferente dos demais."

(Régis Fernandes de OLIVEIRA. Curso de Direito Financeiro. 10ª. Ed. 2025).

Acerca das normas gerais de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em qualquer banco que seja de escolha do Poder Executivo Federal.

B

O banco central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

D

A competência da União para emitir moeda será exercida cumulativamente pelo banco central e pelo Tesouro Nacional.

E

As informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos órgãos públicos são classificados como sigilosos, sendo disponibilizados apenas mediante pedido justificado ou ordem judicial.

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Q3580095

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580095 Direito Financeiro

Acerca dos princípios orçamentários, julgue as assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os princípios orçamentários, como diretrizes básicas para elaboração do orçamento público, devem ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas não pelo Judiciário, que possui normas próprias.
(__)O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federado deve ter um único orçamento dentro de cada pessoa política.
(__)Segundo o princípio da anualidade (ou periodicidade), o exercício financeiro coincide com o ano civil, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
(__)O princípio da transparência é parcialmente aplicável aos orçamentos públicos, pois não há obrigação de publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal na legislação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

F − F − F − V.

C

F − V − V − V.

D

F − V − V − F.

E

V − F − F − F.

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