Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 138

Q2571037

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno |

Q2571037 Direito Financeiro

A Tomada de Contas Especial configura-se como medida excepcional na Administração Pública, viabilizando o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário. Seu rito próprio é aplicado somente após esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. Com base no exposto, assinalar a alternativa que NÃO caracteriza um motivo para a instauração da Tomada de Contas Especial.

A

Ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos.

B

Prática de qualquer ato antieconômico que resulte em danos ao erário.

C

Omissão no dever de prestar contas.

D

Inexecução total ou parcial do objeto do convênio, sem justificativa aceitável por parte do convenente, com ulterior devolução dos recursos.

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Q2571036

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno |

Q2571036 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:

A

Culpabilidade, pois fundamenta a responsabilidade individual.

B

Unidade, pois toda a programação orçamentária deve estar contida em um único diploma legal.

C

Anualidade, pois o orçamento tem validade de um ano.

D

Universalidade, pois todas as receitas e despesas devem estar contidas no orçamento.

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Q2571033

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno |

Q2571033 Direito Financeiro

No primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. Considerando os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, a lei orçamentária que possui essa característica é o(a):

A

Lei de Emendas Parlamentares (LEP).

B

Plano Plurianual (PPA).

C

Código Tributário Municipal (CTM).

D

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Q2570851

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |

Q2570851 Direito Financeiro

As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000. Atualizações mais recentes dessa normativa acrescentaram a obrigatoriedade de os entes federativos disponibilizarem, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

Caso um ente não observe esse requisito legal, e até que a situação seja regularizada, o referido ente estará impedido de

A

receber transferências voluntárias.

B

receber garantias em instrumentos de dívida.

C

aumentar despesa com pessoal, exceto nas áreas de educação e saúde.

D

aplicar recursos de transferências constitucionais em despesas correntes.

E

contratar operações de crédito, exceto para o pagamento de restos a pagar.

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Q2570622

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570622 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 veda a realização de operação de crédito entre um ente da federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente federativo, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Todavia, a operação de crédito será permitida, na hipótese de

A

ser realizada entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

C

recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucro e dividendos, na forma da legislação.

D

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

E

ocorrer entre a instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, quando não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

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Q2570620

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570620 Direito Financeiro

Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo metade desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. Do limite, assim fixado, às emendas de Deputados e de Senadores, caberão, respectivamente, os percentuais de

A

1,65% e 0,35%

B

1,55% e 0,45%

C

1,35% e 0,65%

D

1,25% e 0,75%

E

1,15% e 0,85%

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Q2569770

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569770 Direito Financeiro

Em relação à Programação da Despesa prevista na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A programação da despesa orçamentária não levará em conta os créditos adicionais e as operações orçamentárias.

B

As cotas semestrais deverão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

C

Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho não constitui um objetivo da fixação de cotas.

D

Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria constitui um objetivo da fixação de cotas.

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Q2569259

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569259 Direito Financeiro

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), analise e julgue os itens.

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2569258

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569258 Direito Financeiro

O instrumento de orçamento que disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, é denominado:

A

PPA.

B

LOA.

C

LDO.

D

Crédito adicional.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q2569252

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569252 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas sobre PPA, LOA e LDO e julgue os itens.

I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum;

III. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a alternativa I está correta.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q2569015

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juripiranga - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo |

Q2569015 Direito Financeiro

Sobre a Legislação Orçamentária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

B

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.

C

O PPA define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

A vigência de cada PPA inicia no primeiro ano de mandato presidencial, terminando ao fim do primeiro ano do mandato seguinte. Sempre que necessário, o Executivo pode enviar projetos de revisão do PPA em vigor.

E

Os créditos adicionais são classificados em: suplementares (destinados a reforço de dotação orçamentária), especiais (destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica) e extraordinários (destinados a despesas imprevisíveis e urgentes à época do planejamento).

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Q2569010

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juripiranga - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente de Combate as Endemias | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q2569010 Direito Financeiro

O Equilíbrio fiscal tem o objetivo de:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz.

B

Garantir que o Orçamento Público seja transparente e acessível à sociedade.

C

Garantir que as receitas sejam iguais ou superiores às despesas.

D

Definir as prioridades do governo para o período.

E

Estabelecer as metas a serem alcançadas pelo governo no período.

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Q2568578

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade |

Q2568578 Direito Financeiro

No sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui um papel essencial para a administração pública federal, assim como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um desses instrumentos possui funções específicas e interdependentes que são fundamentais para o planejamento e execução das políticas públicas no Brasil. Sobre a relação entre a LDO, o PPA e a LOA, assinale a alternativa correta.

A

O PPA determina as prioridades anuais do governo, enquanto a LDO detalha essas prioridades e a LOA executa os projetos sem alterações.

B

A LOA define as metas fiscais para os próximos quatro anos, baseando-se nas diretrizes da LDO, que por sua vez segue os objetivos do PPA.

C

O PPA e a LDO são elaborados de forma independente, enquanto a LOA consolida as diretrizes de ambos para formar o orçamento anual.

D

A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração da LOA, garantindo que as prioridades e metas do PPA sejam refletidas no orçamento anual.

E

A LDO define as metas de médio prazo, o PPA ajusta essas metas para um período de quatro anos e a LOA detalha as despesas anuais de acordo com ambas.

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Q2568577

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade |

Q2568577 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários constituem diretrizes basilares que regem a elaboração, execução e controle do orçamento público. Estes princípios, consagrados na legislação brasileira, visam assegurar a eficiência, transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos. A compreensão aprofundada desses princípios é imprescindível para a administração adequada das finanças públicas e para a garantia da responsabilidade fiscal. Considerando os princípios orçamentários previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da exclusividade prescreve que a elaboração e a execução do orçamento devem ser realizadas por uma única entidade governamental, a fim de evitar a dispersão de recursos.

B

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem omissões.

C

O princípio da anualidade determina que a execução do orçamento pode se estender por mais de um exercício financeiro, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

D

O princípio da especificação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal.

E

O princípio do equilíbrio orçamentário permite que as despesas superem as receitas previstas, desde que haja justificativa adequada para o déficit.

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Q2568573

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade |

Q2568573 Direito Financeiro

A execução orçamentária é o processo pelo qual os recursos públicos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) são efetivamente arrecadados e utilizados pelos órgãos governamentais. Este processo é fundamental para a concretização das políticas públicas e envolve a mobilização, aplicação e controle dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas. A execução orçamentária deve observar rigorosamente uma série de princípios constitucionais e legais. Esses princípios visam alcançar que a gestão dos recursos públicos seja conduzida de maneira ética e eficiente, promovendo o uso adequado dos fundos públicos e a prestação de contas à sociedade. Sobre a execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo pode aumentar as despesas previstas na LOA, desde que haja disponibilidade financeira, sem a necessidade de aprovação legislativa.

B

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo pode remanejar livremente os recursos entre as diferentes categorias econômicas, desde que haja disponibilidade financeira, sem a necessidade de aprovação legislativa.

C

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve sempre obedecer ao princípio da legalidade, o que significa que nenhuma despesa pode ser realizada sem previsão na LOA ou em créditos adicionais devidamente autorizados.

D

A execução orçamentária não precisa seguir os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois esta se aplica apenas à elaboração do orçamento.

E

A execução orçamentária, conforme o princípio da legalidade, é de responsabilidade do Poder Legislativo, que deve garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

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Q2568571

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade |

Q2568571 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, instituído pela Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Esse instrumento é fundamental para a elaboração e execução das políticas públicas, assegurando a continuidade dos programas e projetos governamentais. A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

A

O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional até 31 de maio do primeiro ano de mandato do Presidente da República.

B

O PPA tem vigência de quatro anos e norteia exclusivamente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

O PPA pode ser alterado a qualquer momento por decreto do Presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional.

D

O PPA detalha todas as despesas do governo para o ano seguinte, substituindo a necessidade de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

O PPA é um instrumento de planejamento que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, abrangendo o segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

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Q2567637

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567637 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta no que tange à destinação de recursos públicos para o setor privado, de acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000.

A

As disposições da referida lei aplicam-se a toda a administração indireta, exceto fundações públicas, instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

B

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, exceto nos casos de financiamentos para mudança de controle acionário.

C

Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, exceto nos casos de participação em constituição ou aumento de capital.

D

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

E

Compreende a concessão de empréstimos, financiamentos, refinanciamentos e suas respectivas prorrogações e a composição de dívidas, não sendo incluída a concessão de subvenções.

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Q2567636

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567636 Direito Financeiro

A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração contratual, por parte da Administração Pública, de contrato administrativo. A Beta Ltda. pretende ceder esse direito de recebimento a Dr. Silva, advogado de 65 anos, especialista nesse tipo de operação.
Diante do exposto, a cessão desses créditos

A

é possível e passarão a ter preferência no pagamento devido à idade de seu novo titular.

B

não é possível, pois o cedente é uma pessoa jurídica e o cessionário é pessoa física.

C

é possível, sendo a produção de efeitos do negócio jurídico condicionada à comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora.

D

poderá ser realizada, desse que haja prévia anuência da Fazenda Pública.

E

não é possível, pois a idade de seu novo titular concederia direito de preferência indevido, dada a natureza do precatório.

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Q2567635

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567635 Direito Financeiro

A Prefeitura de Alfa do Norte realizou a construção de uma ponte para melhorar a malha viária da cidade. Nesse processo, o imóvel de propriedade da Sra. Adalgiza, de 65 anos, deficiente auditiva, sofre vários danos e rachaduras. Ao propor ação judicial pleiteando indenização, a Sra. Adalgiza foi vitoriosa, com sentença transitada em julgado condenando a Municipalidade ao pagamento do valor integral de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Considerando essa situação hipotética, esse pagamento

A

terá preferência sobre os demais débitos em virtude da idade da requerente e de sua deficiência, não sendo relevante o valor da indenização.

B

terá preferência sobre os demais débitos em virtude da idade da requerente, sua deficiência e por ter natureza alimentar.

C

deverá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

D

terá preferência sobre os demais débitos em virtude da idade da requerente, não sendo relevante sua deficiência ou o valor da indenização.

E

seguirá a ordem cronológica de sua apresentação, não havendo qualquer preferência.

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Q2567631

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567631 Direito Financeiro

Acerca da obtenção de preferência no pagamento de precatório, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Não se admite o fracionamento do valor do precatório para recebimento antecipado.

B

A preferência se dá até o valor equivalente ao dobro do fixado para as obrigações de pequeno valor, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

C

Se a dívida não tiver natureza alimentar, o seu titular, ainda que idoso, receberá sem qualquer preferência.

D

É necessário que o titular do débito tenha no mínimo sessenta e cinco anos, podendo tal preferência ser exercida em razão da sucessão hereditária.

E

Para a obtenção da preferência, basta que o titular do precatório seja idoso ou pessoa portadora de doença grave ou pessoa com deficiência.

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