Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Q40795
Direito Financeiro
Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) De acordo com o princípio da universalidade, que não comporta exceções, todas as despesas e receitas devem estar previstas na lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual, que define o planejamento das atividades governamentais, limita-se às despesas de capital e às delas decorrentes e, bem assim, às relativas aos programas de duração continuada.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
( ) Depois de enviados ao Congresso Nacional, o Presidente da República não poderá propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
( ) De acordo com o princípio da universalidade, que não comporta exceções, todas as despesas e receitas devem estar previstas na lei orçamentária anual.
( ) O plano plurianual, que define o planejamento das atividades governamentais, limita-se às despesas de capital e às delas decorrentes e, bem assim, às relativas aos programas de duração continuada.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
( ) Depois de enviados ao Congresso Nacional, o Presidente da República não poderá propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q24906
Direito Financeiro
Texto associado
As questões de números 43 e 44 baseiam-se na
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.
Os créditos
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q24905
Direito Financeiro
Texto associado
As questões de números 43 e 44 baseiam-se na
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.
Classificam-se como inversões financeiras, dentre outras, as dotações destinadas
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q24898
Direito Financeiro
Texto associado
As questões de números 35 e 36 baseiam-se na
Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de04/05/2000).
Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de04/05/2000).
No que se refere à dívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |
Q2252971
Direito Financeiro
O poder regulamentar dos decretos de programação
orçamentária para o exercício de 2002 se apóia
nos art.s 8.º e 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000 —
LRF — e nos dispositivos da LDO para 2002. Tais
dispositivos impõem à execução orçamentária a
obrigatoriedade de observar a necessidade de
cumprimento da meta de resultado primário (receita
menos despesa, antes dos juros) prevista na LDO no
valor de R$ 36,7 bilhões para 2002 (R$ 29,2 bilhões nos
orçamentos fiscal e da seguridade, mais R$ 7,5 bilhões
no orçamento das estatais). Com base nesses
mandamentos, o Poder Executivo editou o Decreto
n.º 4.120, de 7/2/2002, posteriormente alterado. O citado
decreto, desconsideradas as alterações posteriores,
apresentava determinadas características. Acerca dessas
características, julgue os itens seguintes.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |
Q2252968
Direito Financeiro
Iniciada a execução do orçamento, poderá ser necessário alterá-lo
em função de situações emergenciais, contingências econômicoadministrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a
lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais.
A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu
alterações em face do texto constitucional vigente. Com base nesse
contexto, julgue os itens se seguem.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |
Q2252967
Direito Financeiro
Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição da
República e reforçada em suas atribuições pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel
na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes
até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da
matéria. Com base no conteúdo da LDO que vem prescrito
pela norma constitucional e naquele que vem sendo praticado
pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens a
seguir.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |
Q2252271
Direito Financeiro
O presidente do Tribunal de Contas da União,
Humberto Souto, vai fazer um levantamento dos órgãos
públicos que deixaram de publicar o relatório de gestão fiscal
do ano passado até o dia 30 de janeiro. O relatório é
exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A pena para o
administrador público que não publica o relatório, inclusive
pela Internet, é uma multa equivalente a 30% de seu salário
anual. O governo federal publicou o seu relatório no dia 31
e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ontem. Souto
informou, por meio de sua assessoria, que tomará as
providências previstas na legislação. A maior parte dos
tribunais superiores publicou seus relatórios entre os dias 29
e 30 de janeiro. O Tribunal Superior Eleitoral publicou o seu
no dia 31. Ontem, além do STJ, o Diário Oficial da União
publicou os relatórios dos tribunais regionais eleitorais do
Ceará e do Acre. A Câmara disponibilizou o seu relatório na
Internet, mas o Senado não informou se cumpriu a
determinação da lei. De acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, todos os tribunais regionais federais,
além dos tribunais eleitorais, do trabalho, militares e tribunais
estaduais, têm de publicar relatórios de gestão fiscal. A
determinação também vale para os Poderes Executivo e
Legislativo estaduais e municipais. Nesses casos, porém, a
fiscalização é dos tribunais de contas regionais.
Folha de S. Paulo, 3/2/2001 (com adaptações).
Acerca da situação acima descrita e das normas pertinentes, julgue os itens seguintes.
Folha de S. Paulo, 3/2/2001 (com adaptações).
Acerca da situação acima descrita e das normas pertinentes, julgue os itens seguintes.
Q1238532
Direito Financeiro
Conforme o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964 e de acordo com as lições doutrinárias referentes à receita pública, julgue os itens que se seguem.
O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente.
O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente.
Q1238321
Direito Financeiro
Conforme o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964 e de acordo com as lições doutrinárias referentes à receita pública, julgue os itens que se seguem.
Operações de crédito e alienação de bens representam receitas de capital.
Operações de crédito e alienação de bens representam receitas de capital.
Q1186606
Direito Financeiro
Diz a sabedoria popular: quem gasta o que ganha é imprudente; quem gasta mais do que ganha é irresponsável. Esse adágio bem representa o objetivo maior da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira, que é o de impor sérios limites aos gastos governamentais e manter sob controle rígido as finanças públicas. Essa lei estrutura-se em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilidade. O planejamento contempla o estabelecimento de metas, limites e condições para a gestão de receitas e despesas públicas e para a assunção de dívidas. A transparência e a ampla divulgação dos dados da gestão fiscal mediante a publicação de relatórios e a divulgação de dados por meio eletrônico. O controle pressupõe o acompanhamento de metas, limites e condições previamente planejadas. A responsabilidade implica a apenação dos agentes em caso de descumprimento desses parâmetros.
Ainda considerando o assunto apresentado no texto I, julgue o item subseqüente.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, não sendo admitidas exceções.
Ainda considerando o assunto apresentado no texto I, julgue o item subseqüente.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, não sendo admitidas exceções.
Q56507
Direito Financeiro
NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Q56506
Direito Financeiro
O denominado princípio da "não-afetação" significa que
Q56505
Direito Financeiro
Para que uma despesa pública seja efetivada, deve-se obedecer à seguinte ordem:
Ano: 2002
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PI
Provas:
FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q39400
Direito Financeiro
Para fins da Lei Complementar 
101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
Q38796
Direito Financeiro
Em matéria de gestão fiscal, que deve ser observada pelo Poder Público, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04.05.2000), diz-se que
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