As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem

as leis orgânicas dos tribunais de contas.

As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem

a Lei de Responsabilidade Social.

As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem

a lei complementar das Diretrizes Orçamentárias Permanentes.

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.

Se, em determinado período, a receita corrente líquida do município de Boa Vista – RR foi de R$ 200.000.000,00, isso implica que a Câmara Municipal poderá ter gastado com pessoal, no mesmo período, até R$ 12.000.000,00.

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.

No cálculo de alguns dos limites estabelecidos na LRF, é utilizada como base a receita corrente líquida (RCL). No caso de Boa Vista – RR, a RCL é resultante do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as transferências do fundo de participação dos municípios.

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.

No conceito genérico de município utilizado na LRF, estão incluídas, além dos órgãos da administração direta, todas as suas autarquias e fundações, e excluídas todas as suas empresas públicas e as sociedades de economia mista.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

Para que o município possa reestruturar uma carreira dos servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao do implemento da alteração da carreira.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

No âmbito da contabilidade pública, a única destinação da receita corrente é o custeio da despesa corrente.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do projeto.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

Os créditos suplementares têm a peculiaridade de poderem ser abertos tanto por meio de lei quanto de decreto do chefe do Poder Executivo, desde que, neste caso, sejam respeitados os limites estabelecidos em lei.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

Conforme a Constituição Federal, é proibida a criação de créditos ilimitados, ressalvados os destinados a despesas com calamidades, guerras e comoção interna.

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos: fiscal, da seguridade social e monetário.

No que se refere à responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, julgue o item abaixo.
A ordem bancária para o pagamento da despesa deve conter, obrigatoriamente, a assinatura do encarregado do setor financeiro.

Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, julgue o item subseqüente.
Apesar do princípio da não-vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, uma parcela da arrecadação dos impostos é destinada à saúde. 

Relativamente ao crédito público e à dívida pública, julgue o item subseqüente.
No conceito de responsabilidade fiscal, se o estado de Pernambuco recebe antecipadamente valores provenientes da venda a termo de bens, tal negócio não se caracteriza como operação de crédito. 

Julgue o item seguinte, que se referem ao plano plurianual e à lei orçamentária anual. 
Se determinada receita é vinculada a certo tipo de despesa, os recursos dela arrecadados em um exercício financeiro somente podem ser aplicados em outra finalidade após encerrado o respectivo exercício financeiro de arrecadação. 

Acerca do direito financeiro e suas normas gerais, julgue o item seguinte.
O direito financeiro se insere entre aqueles ramos que são objeto de legislação concorrente, portanto, cabe tanto à União como aos estados e municípios estabelecer normas gerais relativas à matéria, desde que seja mantida a hierarquia das normas dos entes maiores sobre as dos menores.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado-membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado. 
A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:
I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado; 
II) receitas oriundas da cobrança da denominada taxa de segurança pública, decorrente da prestação de serviço e atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, a ser cobrada dos organizadores de eventos abertos ao público; 
III) despesas para a reforma e a ampliação de vinte escolas estaduais; 
IV) despesas para a construção de um sambódromo; 
V) despesas para a aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado. 
A referida LOA consignou que o orçamento dos entes da administração indireta daquele estado-membro constaria de lei específica. No início de 2004, foi editada lei ordinária específica (lei estadual n.º X/2004), por meio da qual os candidatos carentes ficaram isentos do pagamento de taxa de inscrição ao exame vestibular da universidade estadual. No decorrer do exercício de 2004, foi aberto crédito orçamentário adicional, para despesas com reforma e ampliação das vinte escolas estaduais referidas na LOA, já que o crédito inicial foi considerado insuficiente.  Na execução do orçamento, verificou-se que o secretário de obras públicas, sem prévia autorização legislativa, utilizou recursos do crédito adicional mencionado no parágrafo anterior para a ampliação e reforma de um hospital público estadual. Na mesma obra, o aludido secretário aplicou, também, recursos transferidos pela União, a título de subvenção social.
Com relação à situação hipotética descrita, julgue o item seguinte
A previsão de inclusão do orçamento dos entes da administração indireta daquele estado-membro em lei específica está em contradição com o princípio da unidade do orçamento, que, do ponto de vista formal, estabelece que a peça orçamentária deve ser única e abrangente.

A aceleração da inflação ou a elevação da taxa de juros de mercado acima dos juros dos títulos mantidos na carteira do fundo aumentarão a rentabilidade dos fundos de renda fixa, aumentando, assim, a volatilidade desses fundos.