Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 414

Q297868

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297868 Direito Financeiro

Texto associado

Considerando que João seja responsável pela elaboração da
proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o
projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itens
que se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Elaborada a proposta orçamentária de todos os órgãos, entidades e poderes federais, o projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá fazer alterações na proposta, inclusive para reduzir as despesas com investimentos dos tribunais.

Certo

Errado

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Q294157

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294157 Direito Financeiro

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

A

com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.

B

entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.

C

com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

D

com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.

E

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.

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Q294155

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294155 Direito Financeiro

Remanejamento, transposição e transferências são formas de realocação de recursos orçamentários. Nesse particular, assinale a opção correta.

A

Remanejamento são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

B

Transferências são realocações de um órgão para outro.

C

Transposição são realocações entre categorias econômicas dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

D

A abertura de crédito adicional pode se dar mediante remanejamento, transposição ou transferência de recursos orçamentários.

E

A realocação de recursos originalmente destinados a uma despesa corrente para uma despesa de capital, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, é considerada transferência orçamentária e por isso depende de prévia autorização legislativa.

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Q294153

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294153 Direito Financeiro

Classifica-se como receita extra-orçamentária:

A

doação.

B

tributos relativos a exercícios anteriores.

C

antecipação de receitas orçamentárias.

D

receita de serviços não prevista no orçamento.

E

venda de bens inservíveis.

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Q294152

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294152 Direito Financeiro

Suponha que o DNIT pretenda abrir licitação com o objetivo de selecionar instituição financeira para prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha dos servidores e dos fornecedores, bem como de recebimento de tributos e preços públicos. Suponha, ainda, que o edital preveja que o DNIT movimentará conta corrente no banco vencedor do certame e que o pagamento dos servidores e dos fornecedores será precedido de saldo suficiente na citada conta corrente, por um período mínimo, para cobrir a respectiva despesa. Em relação ao tema, é correto afirmar:

A

o crédito da folha de pagamento em conta corrente dos servidores públicos em banco privado não ofende o princípio da unidade de tesouraria.

B

as disponibilidades de caixa do DNIT podem ser recolhidas em conta corrente de instituições financeiras privadas, mediante licitação pública com ampla concorrência.

C

somente banco oficial pode prestar o serviço de pagamento da folha dos servidores e fornecedores.

D

o produto da arrecadação das receitas do DNIT pode ser recolhido em instituição financeira não oficial, desde que a posição líquida dos recursos seja transferida para conta no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.

E

o DNIT poderá utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, em suas aplicações no mercado financeiro perante o banco vencedor da licitação.

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Q294151

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294151 Direito Financeiro

Sobre o suprimento de fundos, assinale a opção incorreta.

A

Pode ser utilizado para despesas de viagem.

B

Pode ser concedido para despesas de caráter sigiloso.

C

Consiste em adiantamento de numerário a servidor, sem prévio empenho, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

D

Altera a sequência normal dos estágios das despesas, invertendo as fases de liquidação e pagamento.

E

Pode ser utilizado para atender despesas com ornamentações, floriculturas, eventos, publicações, livros, ou outras afins.

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Q294150

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294150 Direito Financeiro

De acordo com a Instrução Normativa STN n. 1, de 05/01/97 e alterações posteriores:

A

é vedado celebrar convênio com organização particular.

B

considera-se subvenção social a transferência sem previsão em lei específica a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.

C

contribuição é a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa, condicionada a contraprestação direta em bens ou serviços.

D

a contrapartida, de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, bem como das respectivas entidades autárquicas, fundacionais ou de direito privado (empresas públicas ou sociedades de economia mista), deve ser estabelecida de modo compatível com a condição financeira do ente concedente.

E

os convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária devem ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo competente.

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Q294149

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294149 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. À vista disso, assinale a opção correta.

A

Resultado nominal é a diferença entre os valores não financeiros das receitas e das despesas públicas.

B

Resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação e da variação cambial.

C

Metas estabelecidas em valores constantes são as metas quantificadas em moeda corrente.

D

A quantificação das metas fiscais é estipulada tendo em vista o montante necessário de recursos para a recondução da dívida aos limites de endividamento impostos em Resolução do Senado Federal.

E

O anexo de metas fiscais deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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Q294148

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294148 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:

A

equilíbrio entre receitas e despesas.

B

critérios e formas de limitação de empenhos.

C

índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.

D

situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.

E

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q2923362

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2923362 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que apresenta quais dotações podem ser classificadas como Inversões Financeiras.

A

Dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.

B

Dotações destinadas ao planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas; aos programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas.

C

Dotações destinadas às subvenções sociais, as que se destinem às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

D

Dotações destinadas às despesas, às quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

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Q2258344

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258344 Direito Financeiro

Dentre as opções a seguir, indique a única que NÃO pode ser considerada como uma vantagem da metodologia orçamentária conhecida como orçamento de base zero (OBZ):

A

Permitir avaliações de desempenho de atividades ou operações.

B

Permitir incutir maior senso de responsabilidade no administrador público.

C

Especificar prioridades dentro de unidades orcamentárias.

D

Enfatizar o que uma instituição realiza e não o seu gasto.

E

Concentrar sua atenção nas quantias necessárias para programas.

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Q2214052

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Ciências Contábeis |

Q2214052 Direito Financeiro

Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tem a finalidade de servir de plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos em âmbito de governo federal, dos estados e dos municípios.

B

Tem a finalidade de servir de plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo para um período de dois anos.

C

Tem a finalidade de nortear os planos plurianuais, compreendidos o orçamento de capital, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

D

Tem a finalidade de nortear os orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

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Q2212729

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Administracao Publica |

Q2212729 Direito Financeiro

Identifique a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Esta que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

A

Lei Complementar n. 101/2000

B

Lei n. 10.520/2002

C

Lei Complementar n. 23/2006

D

Lei n. 11.079/2004

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Q2212727

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Administracao Publica |

Q2212727 Direito Financeiro

Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF) são os principais instrumentos de

A

pesquisa e desenvolvimento.

B

planejamento de curto prazo.

C

planejamento e orçamento.

D

planejamento operacional.

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Q2212716

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Administracao Publica |

Q2212716 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 48, seção I do Capítulo IX, planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e o respectivo parecer prévio, Relatório resumido da execução orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal, além da participação popular e realização de audiências públicas, entre outros, são instrumentos que o Governo pode utilizar para garantir o princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

transparência.

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Q1739584

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739584 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que NÃO se alinha com as receitas de capital, conforme as normas gerais de direito financeiro:

A

Recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes;

B

Da conversão, em espécie, de bens e direitos;

C

Recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital;

D

O superávit do orçamento Corrente;

E

As provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

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Q1739583

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739583 Direito Financeiro

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO se configura em hipótese de integração de lei de orçamento:

A

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

B

Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I;

C

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

D

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

E

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q1739573

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739573 Direito Financeiro

Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (responsabilidade fiscal), assinale a alternativa INCORRETA em relação ao projeto de lei orçamentária anual:

A

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingente e outros riscos fiscais imprevistos;

B

Será compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da lei complementar 101/2000;

C

Será acompanhado do documento que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

D

Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o §1º do artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000;

E

O refinanciamento da dívida pública constará em conjunto na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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Q1659378

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração |

Q1659378 Direito Financeiro

Acerca do ciclo PPA-LDO-LOA, analise as assertivas como verdadeiras - V ou Falsas - F:
I. É papel do Executivo, a Elaboração, a Execução e o Controle Interno; II. Ao Legislativo cabe a Apreciação, Aprovação e Controle Externo com auxílio dos Tribunais de Contas; III. Ao Judiciário cabe o papel de Julgamento de irregularidades aferidas no controle; IV. O Ministério Público, quando acionado, realiza investigação e abre processo para incriminar os responsáveis por irregularidades; V. A participação da sociedade ocorre exclusivamente quando da elaboração do PPA mediante a metodologia do planejamento participativo;
Sobre as assertivas anteriores é possível afirmar:

A

Que todas as assertivas são falsas.

B

Que todas as assertivas são verdadeiras.

C

Que somente quatro assertivas são verdadeiras.

D

Que somente três assertivas são verdadeiras.

E

Que somente duas assertivas são verdadeiras.

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Q1659377

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Administração |

Q1659377 Direito Financeiro

Sobre a estrutura orçamentária no Brasil é correto afirmar, EXCETO:

A

As principais determinações legais para a elaboração do orçamento estão na Constituição Federal (Capítulo II, as Finanças Públicas, Arts. 165 a 169); na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; Lei Complementar 101 de 2000 denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

A Constituição Federal determina a elaboração do contrato orçamentário com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.

C

O Projeto de Lei do PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, estabelecendo, assim, a ligação entre as prioridades de curto prazo e a Lei Orçamentária Anual.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras. Anualmente, fixa a meta de superávit primário do governo e indica possíveis alterações na legislação tributária, na política salarial e de contratação de novos servidores.

E

Lei Orçamentária Anual – LOA é elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsão de receitas (arrecadação) e despesas(gastos) do governo para o ano seguinte e deve estar em sintonia com o PPA e a LDO.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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