Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.153 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia |
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista |
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |
Q3693827
Direito Financeiro
De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e
as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras
providências, compete privativamente ao Banco Central da República:
I. Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.
II. Realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentação por ele editada.
III. Executar os serviços do meio circulante.
IV. Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.
Quais estão corretas?
I. Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.
II. Realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentação por ele editada.
III. Executar os serviços do meio circulante.
IV. Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.
Quais estão corretas?
Q3693675
Direito Financeiro
Segundo a Lei Federal nº 4.595/1964, integram o Sistema Financeiro Nacional:
I. Conselho Monetário Nacional.
II. Banco Central do Brasil.
III. Banco do Brasil S. A.
IV. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
Quais estão corretos?
I. Conselho Monetário Nacional.
II. Banco Central do Brasil.
III. Banco do Brasil S. A.
IV. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
Quais estão corretos?
Q3693670
Direito Financeiro
A Lei Federal nº 4.728/1965 disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas
para o seu desenvolvimento. Segundo as disposições do art. 16 da referida Lei, as emissões de títulos
ou valores mobiliários somente poderão ser feitas nos mercados financeiro e de capitais através do
sistema de distribuição previsto no art. 5º da referida Lei. Entende-se por colocação ou distribuição de
títulos ou valores mobiliários nos mercados financeiro e de capitais a negociação a oferta ou a
aceitação de oferta para negociação:
1. Mediante qualquer modalidade de oferta pública.
2. Mediante a utilização de serviços públicos de comunicação.
3. Em lojas, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos acessíveis ao público.
4. Através de corretores ou intermediários que procurem tomadores para os títulos.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Mediante qualquer modalidade de oferta pública.
2. Mediante a utilização de serviços públicos de comunicação.
3. Em lojas, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos acessíveis ao público.
4. Através de corretores ou intermediários que procurem tomadores para os títulos.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Olivedos - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3692815
Direito Financeiro
Texto associado
Considere o Texto I para responder à questão.
Texto I
“Foi evidenciada a alta dependência de municípios por transferência de recursos da União para suprir necessidades mínimas locais. O estudo ressalta que mais de 50% das prefeituras vivem situação crítica de autonomia e que, desse grupo, 1.282 cidades não produzem receita suficiente para manter prefeito e Câmara de Vereadores”.
Fonte: CAMPOS, Ana Cristina. Cenário fiscal dos municípios melhora diante de conjuntura econômica. 18 set. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/cenario-fiscal-dos-municipios-melhora-diante-de-conjuntura-economica. Acesso em: 21 set. 2025. Adaptado.
Em relação às disposições sobre transferência voluntária, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Olivedos - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3692814
Direito Financeiro
Texto associado
Considere o Texto I para responder à questão.
Texto I
“Foi evidenciada a alta dependência de municípios por transferência de recursos da União para suprir necessidades mínimas locais. O estudo ressalta que mais de 50% das prefeituras vivem situação crítica de autonomia e que, desse grupo, 1.282 cidades não produzem receita suficiente para manter prefeito e Câmara de Vereadores”.
Fonte: CAMPOS, Ana Cristina. Cenário fiscal dos municípios melhora diante de conjuntura econômica. 18 set. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/cenario-fiscal-dos-municipios-melhora-diante-de-conjuntura-economica. Acesso em: 21 set. 2025. Adaptado.
A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Para receber as transferências voluntárias que alimentam a alta dependência de recursos da União, os Municípios não podem gastar mais do que 50% da receita corrente líquida com despesa de pessoal.
PORQUE
II- Com a finalidade de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e para cumprir determinação da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal define limites de gastos com pessoal.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |
Q3692735
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é
o controle da despesa total com pessoal. Sobre este
tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A LRF estabelece limites máximos para a despesa total com pessoal para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), calculados como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
(__)Para os Municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.
(__)Se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar 95% do seu limite, o ente entra no "limite prudencial", ficando sujeito a vedações, como a concessão de reajustes salariais.
(__)A LRF proíbe a criação de qualquer nova despesa obrigatória de caráter continuado sem que se apresente a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A LRF estabelece limites máximos para a despesa total com pessoal para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), calculados como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
(__)Para os Municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.
(__)Se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar 95% do seu limite, o ente entra no "limite prudencial", ficando sujeito a vedações, como a concessão de reajustes salariais.
(__)A LRF proíbe a criação de qualquer nova despesa obrigatória de caráter continuado sem que se apresente a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3692194
Direito Financeiro
Considerando a Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos que tratam do Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que
Q3691979
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos.
Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um
quadrimestre. Com base na LRF,
Q3691972
Direito Financeiro
Durante o segundo semestre do exercício, o Ministério da Educação identificou que a dotação para aquisição
de material bibliográfico para distribuição seria insuficiente. Por outro lado, havia sobra significativa na dotação
orçamentária de reformas. Assim, o ministro solicitou realocação dos recursos. Nessa situação, a abertura do
crédito suplementar será possível
Q3691967
Direito Financeiro
Sobre os componentes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, é
correto afirmar que
Q3691966
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 estruturou o sistema orçamentário brasileiro, estabelecendo instrumentos
próprios. Sobre as fases do ciclo orçamentário, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Cuparaque - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Professor de Educação Física |
Q3691428
Direito Financeiro
Em relação ao FUNDEB permanente, considerando as complementações da União (VAAF, VAAT e VAAR,
conforme Lei 14.113/2020), assinale a alternativa que descreve a estrutura das transferências e a vinculação
de recursos à remuneração de profissionais da educação básica.
Q3690517
Direito Financeiro
Por lei publicada em 20/11/X1, o Poder Executivo do estado
de Sergipe foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 12
milhões, em favor da unidade orçamentária SEFAZ/SE, para
nova ação orçamentária. O crédito foi aberto por decreto
e, até 31/12/X1, executaram‑se R$ 8 milhões, restando
R$ 4 milhões.
Com base nessa situação hipotética e considerando a vigência e a reabertura desse crédito no exercício seguinte (X2), assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando a vigência e a reabertura desse crédito no exercício seguinte (X2), assinale a opção correta.
Q3690514
Direito Financeiro
A Secretaria de Planejamento de Sergipe preparou minuta de
diretrizes para o próximo ciclo orçamentário. O documento
deve alinhar os três instrumentos: PPA (diretrizes, objetivos
e metas); LDO (metas e prioridades, metas fiscais e riscos);
e LOA (estimativa da receita e fixação da despesa).
Com base nessa situação hipotética e à luz da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e à luz da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |
Q3690247
Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei Complementar n.º
101/2000, é nulo de pleno direito:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |
Q3690237
Direito Financeiro
Conforme as disposições sobre a Lei
Orçamentária, como devem ser apresentadas as
receitas e despesas:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |
Q3690236
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), como é definida a transferência
voluntária:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Congo - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3688924
Direito Financeiro
Sobre o Orçamento público e Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº
101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres
(2010), consolidou o regime jurídico da
responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites,
controles e sanções para assegurar equilíbrio
intergeracional. Considerando a disciplina normativa e
doutrinária, qual alternativa está correta?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Tesoureiro |
Q3685263
Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, relacione a Coluna 1 à Coluna 2,
associando os seguintes tipos de dívidas às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Dívida pública mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.
Coluna 2
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Dívida pública mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.
Coluna 2
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Tesoureiro |
Q3685257
Direito Financeiro
De acordo com o art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto
de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Quais estão corretas?
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Quais estão corretas?
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