Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 41

Q3923055

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923055 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

A

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, como também atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, como também atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, como também atender ao disposto na lei orçamentária anual.

D

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes, como também atender ao disposto na lei orçamentária anual.

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Q3922224

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922224 Direito Financeiro

Em dezembro de 2025, o Secretário Municipal de Cultura decidiu aproveitar o saldo ainda não utilizado no seu orçamento para viabilizar financeiramente um evento cultural a ser realizado apenas em fevereiro de 2026. O evento será realizado em fevereiro de 2026 mediante assinatura do termo apropriado com entidade do terceiro setor, com transferência de recursos públicos, a quem caberá a organização do evento e contratação das atrações culturais. A entidade parceira ainda não foi selecionada, mas, para não perder os recursos, o Secretário decide emitir o empenho, a fim de permitir a sua inscrição em restos a pagar. Sobre essa situação específica, é correto afirmar com base na legislação nacional que

A

se trata da inscrição de restos a pagar classificados como restos a pagar processados.

B

o empenho em 2025 é irregular, e a despesa deve constar do orçamento de 2026 para ser realizada.

C

para a inscrição como restos a pagar é de fundamental importância a sua prévia liquidação.

D

é viável a realização de empenho sem prévia indicação do credor quando se tratar de empenho para simples reserva de recursos orçamentários.

E

o empenho deve ocorrer em 2026, após a seleção da entidade parceira, mas onerando o orçamento de 2025.

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Q3922223

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922223 Direito Financeiro

Em razão de calamidade causada por evento climático extremo, a Prefeitura do Município X foi obrigada a custear a remoção de cem famílias de área de risco. A dotação orçamentária necessária para o custeio da remoção existe no orçamento, mas o seu valor é insuficiente para o total de famílias atendidas. Neste caso, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que o prefeito

A

poderá abrir crédito adicional extraordinário, mediante decreto, sem a necessidade de indicação da fonte de recursos e da comunicação ao Poder Legislativo.

B

deverá contratar operação de crédito na modalidade “antecipação de receitas orçamentárias”, devendo liquidá-la até 10 de dezembro do mesmo ano.

C

deverá contingenciar recursos orçamentários em montante suficiente para fazer frente à despesa adicional.

D

poderá propor à Câmara de Vereadores a aprovação de lei autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, mediante indicação da fonte de recursos e justificativa.

E

deverá antecipar o pagamento valendo-se de rubrica extraorçamentária, realizando-se o empenho tão logo encerrada a emergência.

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Q3922010

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro |

Q3922010 Direito Financeiro

Observe estes dois excertos:
______________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
________________ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

De acordo com as definições constantes na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

Verificação … Lançamento

B

Lançamento … Verificação

C

Empenho … Liquidação

D

Lançamento … Liquidação

E

Empenho … Verificação

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Q3918809

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Economista |

Q3918809 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites ao gasto público, mas também busca estabelecer uma nova cultura de gestão pública no Brasil. Segundo o art. 1º, § 1º da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente. Com base nos objetivos e princípios que norteiam a LRF, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus fundamentos.

A

A gestão fiscal responsável prioriza a máxima expansão dos serviços públicos, permitindo o aumento de despesas correntes mesmo sem a contrapartida de receitas, desde que haja autorização legislativa soberana.

B

O princípio do equilíbrio das contas públicas é absoluto, o que impede a União de socorrer Estados e Municípios em situações de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

C

A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas são objetivos centrais, exigindo o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

D

O princípio da transparência na LRF restringe-se à prestação de contas anual ao Tribunal de Contas, desobrigando a gestão de promover audiências públicas durante os processos de elaboração de planos e orçamentos.

E

A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas são objetivos centrais, não exigindo o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

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Q3917712

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917712 Direito Financeiro

Relativamente às disposições sobre dívida, endividamento e operações de crédito, a LC 101/2000 estabelece:

A

O conceito de dívida pública consolidada engloba: obrigações do ente de médio e longo prazo, operações de curto prazo cujas receitas tenham constado do orçamento, precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos, e a dívida relativa à emissão passada de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil no caso da União.

B

Uma vez constatado o excesso que supera os limites estabelecidos, o cronograma de providências para redução do endividamento é o mesmo adotado para o excesso de despesa com pessoal, ou seja, recondução nos próximos dois quadrimestres, sendo uma redução de 1/3 do excesso no primeiro quadrimestre.

C

Diferentemente do procedimento adotado no caso de excesso de despesa com pessoal, no caso de endividamento, não há previsão legal de tomada de providências no caso de o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

D

A proibição da realização de operações de crédito entre entes da Federação de forma direta ou indireta, de modo que Estados, Distrito Federal e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida pública da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.

E

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências legais, de modo que, ainda que liquidada até o dia dez de dezembro do mesmo ano, será computadas para fins de verificação da regra de ouro orçamentária.

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Q3917710

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917710 Direito Financeiro

Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Regime Fiscal Sustentável,

A

o fato de a LDO possuir forte caráter de controle de contas públicas, tais como o equilíbrio entre receitas e despesas, controle de custos e condições e exigências para transferências, afasta temas relacionados a políticas monetárias, creditícias e cambiais do processo legislativo próprio.

B

segundo previsão na LC 101/2000, a LDO, ao definir critérios e formas de limitação de empenho em virtude de excesso de endividamento, poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

C

no intuito de a LDO sinalizar, no anexo de Metas fiscais da União, a imperatividade do cumprimento de metas previstas e a racionalidade das previsões, não há tolerância de variação aceitável do resultado primário para fins de avaliar o cumprimento de metas.

D

a LC 200/2023 alterou a LC 101/2000 para conferir maior transparência ao cálculo da meta de resultado primário, assegurar a sustentabilidade da trajetória da dívida pública e obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a adotar as determinações cabíveis.

E

apesar de a LDO possuir vigência de apenas um ano, deve atuar na concretização do Plano Plurianual (PPA), conferindo as metas ali fixadas de realização mais imediata, o que não impede de projetar o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública da União.

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Q3917501

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno |

Q3917501 Direito Financeiro

A execução da despesa pública obedece a estágios definidos na legislação financeira, os quais permitem o controle da legalidade e da regularidade do gasto público. Para fins de controle interno, a correta distinção entre essas fases é essencial. Analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho representa o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa verifica o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios.
III. O pagamento da despesa ocorre após a verificação do objeto contratado.
IV. Como regra geral, a liquidação da despesa não pode ocorrer sem prévio empenho regularmente emitido.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3917483

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917483 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras para assegurar o equilíbrio das contas públicas e a transparência da gestão fiscal. Essas regras impactam diretamente a atuação do auditor interno. Analise as afirmativas a seguir:

I. A LRF exige compatibilidade entre a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas.
II. A LRF veda a assunção de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa.
III. O descumprimento das normas da LRF gera apenas consequências administrativas, sem repercussões legais adicionais.

Assinale a alternativa correta.

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3917481

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917481 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites e mecanismos de controle para a despesa com pessoal, os quais devem ser observados pela Administração Pública e fiscalizados pelos órgãos de controle interno.

Considerando as disposições da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A extrapolação do limite de despesa com pessoal impede a concessão de vantagens e a criação de cargos.

B

A recondução da despesa com pessoal ao limite legal deve ocorrer nos prazos previstos em lei.

C

A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal ocorre ao final de cada quadrimestre.

D

A LRF prevê sanções institucionais ao ente que descumpre os limites fiscais.

E

A apuração da despesa com pessoal considera valores empenhados no exercício financeiro.

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Q3917479

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917479 Direito Financeiro

Ao final do exercício financeiro, determinado órgão possui despesas empenhadas e não pagas. Parte dessas despesas refere-se a bens já entregues, enquanto outra parte corresponde a serviços ainda não executados.

Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Despesas empenhadas e não pagas podem ser inscritas em restos a pagar, independentemente da execução.

B

Restos a pagar processados referem-se a despesas já liquidadas.

C

Restos a pagar não processados correspondem a despesas não liquidadas.

D

A inscrição em restos a pagar deve observar limites e controles legais.

E

A gestão de restos a pagar impacta o equilíbrio fiscal do ente.

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Q3916124

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Contador |

Q3916124 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). No caso específico dos Municípios, o limite global para o Poder Executivo e o Poder Legislativo é, respectivamente, de:

A

45% e 15%.

B

50% e 10%.

C

60% e 5%.

D

54% e 6%.

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Q3914909

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Contador |

Q3914909 Direito Financeiro

Em relação aos orçamentos públicos, com base no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter exclusivamente metas fiscais, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos estranhos à previsão de receitas e despesas, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.

D

Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer as diretrizes de política fiscal.

E

O Plano Plurianual deve estabelecer metas para despesas correntes de duração anual, não abrangendo despesas de capital nem programas de duração continuada.

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Q3913924

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913924 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A

Autorização irrestrita para endividamento em cenários adversos.

B

Elaboração facultativa de relatórios fiscais.

C

Publicação periódica de relatórios de gestão fiscal.

D

Supressão de limites para despesa com pessoal.

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Q3913923

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913923 Direito Financeiro

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) operacionaliza exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao disciplinar a evidenciação dos resultados da gestão fiscal. Conforme o enunciado, o MDF é responsável por:

A

Demonstrar apenas a execução financeira mensal.

B

Evidenciar limites fiscais e metas previstos na LRF.

C

Registrar exclusivamente receitas tributárias.

D

Substituir o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

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Q3913920

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913920 Direito Financeiro

A Lei Federal n.º 4320, de 1964, permanece como marco normativo essencial do Direito Financeiro brasileiro. A alternativa que corresponde CORRETAMENTE a uma definição dessa Lei é:

A

Liquidação é o pagamento da despesa após empenho.

B

Empenho é o ato que cria obrigação de pagamento.

C

Despesa extraorçamentária integra a LOA.

D

Receita de capital decorre apenas de tributos.

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Q3913919

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913919 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce função de conexão normativa entre o planejamento estratégico e a execução anual do orçamento.

Considerando essa finalidade, a alternativa que descreve CORRETAMENTE essa função é:

A

Estimar receitas e fixar despesas do exercício financeiro.

B

Estabelecer normas gerais de contabilidade pública.

C

Orientar a elaboração da LOA e definir prioridades e metas fiscais.

D

Autorizar diretamente a execução das despesas públicas.

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Q3913899

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913899 Direito Financeiro

A Constituição Federal (CF) brasileira estabelece um sistema integrado de planejamento e orçamento composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca das competências, finalidades e características dessas peças, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, devendo detalhar despesas e receitas de modo a subsidiar a execução direta do orçamento.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Legislativo, mas não pode dispor sobre alterações tributárias, por se tratar exclusivamente de matéria orçamentária.

C

A Lei Orçamentária Anual possui vigência de quatro anos, alinhada ao período de execução do PPA, devendo ser enviada ao Legislativo até seis meses antes do encerramento do mandato presidencial.

D

O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada, abrangendo um período quadrienal.

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Q3913898

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913898 Direito Financeiro

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios que orientam sua elaboração, execução e controle, refletindo fundamentos constitucionais e doutrinários consolidados. Segundo esses princípios, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da anualidade determina que a Lei orçamentária deve conter exclusivamente receitas e despesas referentes ao exercício financeiro, proibindo expressamente qualquer autorização para operações de créditos que ultrapassem o período anual.

B

O princípio da unidade estabelece que cada Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário — deve elaborar e aprovar seu próprio orçamento, consolidado posteriormente pelo Executivo para fins de publicação.

C

O princípio da especificação tem por finalidade impedir dotações globais ou genéricas, garantindo que cada despesa esteja detalhada, salvo em casos excepcionais previstos em lei, como reservas de contingência.

D

O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo a Constituição, obriga que a Lei orçamentária seja absolutamente equilibrada, vedando déficit primário e financeiro em qualquer hipótese.

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Q3913044

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913044 Direito Financeiro

A disciplina da dívida pública e das operações de crédito no Brasil possui fundamento constitucional, legal e doutrinário, refletindo a necessidade de controle democrático do endividamento estatal e da sustentabilidade fiscal intergeracional. Considerando o marco normativo composto pela Constituição Federal (CF), pela Lei n.º 4.320/1964 e pela doutrina contemporânea do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei n.º 4.320/1964 permite que operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) sejam incluídas como receita pública para fins de ampliação do limite de endividamento e expansão da despesa pública.

B

É dispensada a autorização legislativa para operações de crédito de curto prazo, desde que o pagamento ocorra dentro do mesmo exercício financeiro, pois tais operações não se caracterizam como dívida pública.

C

As operações de crédito constituem modalidade de endividamento estatal e dependem de autorização legislativa, integrando a LOA como receita orçamentária, nos termos da Constituição Federal (CF) e da Lei n.º 4.320/1964, sendo submetidas ao controle de limites e condições previstos no sistema de responsabilidade fiscal.

D

A dívida pública mobiliária, por representar emissão de títulos negociáveis no mercado financeiro, não se submete às limitações de endividamento estabelecidas pelo Poder Legislativo, por ser instrumento próprio de política monetária e financeira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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