Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 36

Q3968448

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968448 Direito Financeiro

Ao realizar fiscalização nas contas de Município com população superior a cinquenta mil habitantes, o Tribunal de Contas identificou que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao quarto bimestre do exercício havia sido publicado no prazo legal, porém sem o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, que integra obrigatoriamente a composição do relatório. O gestor responsável alegou que a ausência de um único demonstrativo não configuraria descumprimento integral da obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco ensejaria as sanções institucionais previstas na norma.
Em relação a ausência de entrega do demonstrativo e respectivas sanções, assinale a alternativa correta:

A

A alegação do gestor procede parcialmente, pois as sanções institucionais previstas na LRF somente se aplicam quando o RREO deixar de ser publicado integralmente; a ausência de demonstrativo isolado sujeita o gestor apenas à multa pessoal aplicada pelo Tribunal de Contas, sem restrição ao recebimento de transferências voluntárias.

B

A ausência do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no RREO publicado configura irregularidade exclusivamente formal, sujeita apenas à recomendação do Tribunal de Contas para saneamento em período futuro, sem aplicação imediata das sanções institucionais previstas na LRF.

C

A publicação do RREO sem a totalidade dos demonstrativos exigidos equivale ao descumprimento das exigências de composição previstas na LRF, sujeitando o ente federativo à vedação de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, até regularização.

D

A ausência do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no RREO do quarto bimestre não gera qualquer consequência fiscal imediata, uma vez que esse demonstrativo é exigido apenas no RREO referente ao último bimestre do exercício, quando também devem ser incluídos os demonstrativos de projeções atuariais e variação patrimonial.

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Q3968445

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968445 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

A

O RGF deve ser elaborado e publicado semestralmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento de cada semestre, sendo obrigatório apenas para o Poder Executivo federal, estadual e municipal.

B

O RGF deve ser assinado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a participação das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

C

Os órgãos autônomos como a Defensoria Pública estão integralmente dispensados da elaboração do RGF, por não possuírem limites de despesa com pessoal fixados expressamente na LRF.

D

O descumprimento do prazo de publicação do RGF impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.

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Q3968436

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968436 Direito Financeiro

O Controlador Auditor verifica que o município, no terceiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na LRF. Qual a consequência imediata desse descumprimento?

A

Suspensão das transferências voluntárias da União ao município.

B

Vedação de concessão de vantagens, criação de cargos e contratações, salvo reposição de vacância.

C

Intervenção estadual no município para controle das finanças.

D

Obrigação de corte imediato de 20% das despesas com pessoal no exercício.

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Q3968292

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3968292 Direito Financeiro

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Analise o texto a seguir:

Os créditos especiais, salvo os extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Sobre esse texto, pode-se afirmar que:

A

Está parcialmente correto, visto que o prazo citado deveria ser de seis meses, e não quatro meses, como citado.

B

Está parcialmente correto, visto que a exceção feita aos créditos extraordinárias não é devido, visto que eles são considerados para a situação explicitada.

C

Está parcialmente correto, visto que a incorporação citada não pode ocorrer no orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

Está parcialmente correto, visto que não existem créditos especiais na Lei em questão, tão somente os extraordinários.

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Q3968196

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |

Q3968196 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Frscal (LRF), quando a divida consolidada de um ente da federação ultrapassa o limite permitido ao final de um quadrimestre, ela deverá ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes. Nesse caso, o excedente deve ser reduzido, no mínimo, em:

A

25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre subsequente.

B

20% (vinte por cênto) no primeiro quadrimestre subsequente.

C

25% (vinte e cinco por cento) até o final dos três quadrimestres subsequentes

D

20% (vinte por cento) até o final dos três quadrimestres subsequentes.

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Q3968183

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Picada Café - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |

Q3968183 Direito Financeiro

A Lei Orgânica determina que a realização de operações de crédrios que excedam o montante das despesas de capital. ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, é uma vedação ao Município. Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a que apresenta outra dessas vedações, mas de forma INCORRETA.

A

A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B

O início de programas ou ações incluidos na Lei Orçamentária Anual.

C

A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

A utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe.

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Q3968111

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968111 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avalie as seguintes afirmativas:
l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
ll. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
lll. O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):

A

l, ll e lll.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas ll e lll.

E

Apenas l.

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Q3968110

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968110 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinaçao de recursos para, direta ou indiretamente, cobíir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas juridicas deverá ser autorizada por ______, atender às condiçôes estabelecidas na ______ e estar prevista no ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

lei ordinária, lei orçamentária anual; plano plurianual.

B

decreto do executivo, lei orçamentária anual, anexo de metas fiscais.

C

lei específica; lei de diretrizes orçamentárias; orçamento ou créditos adicionais.

D

lei complementar; lei de diretrizes orçamentárias; orçamento de investimentos.

E

ato normativo; lei orçamentária anual; orçamento de investimentos.

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Q3966077

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3966077 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita exige, em regra:

A

Apenas autorização verbal do chefe do Poder Executivo.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atendimento às condições legais.

C

Somente parecer do controle interno.

D

Aprovação do Tribunal de Contas antes da edição da lei.

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Q3965844

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965844 Direito Financeiro

Nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) está submetida a limitações quanto ao seu conteúdo, admitindo-se exceções expressamente previstas. Nesse contexto, a LOA

A

conterá todas as receitas e despesas da Administração Pública Federal, sendo admitida a inclusão de matérias acessórias necessárias à execução do orçamento.

B

disporá diretamente sobre as alterações na legislação tributária.

C

admitirá exceções criadas por legislação infraconstitucional, ainda que relacionadas à execução orçamentária.

D

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

E

poderá conter dispositivos necessários à adequada execução das despesas públicas, ainda que não se refiram diretamente à previsão da receita ou à fixação da despesa.

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Q3965429

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965429 Direito Financeiro

No município Gama, ao final do primeiro quadrimestre, a secretaria municipal de fazenda verificou que a dívida consolidada excedeu o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, o prefeito solicitou à Procuradoria Municipal uma manifestação técnica sobre as providências exigidas para a recondução da dívida ao limite. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, qual é o percentual mínimo de redução do excedente da dívida consolidada que o município deve implementar no primeiro quadrimestre subsequente?

A

10%.

B

15%.

C

25%.

D

33%.

E

50%.

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Q3965427

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965427 Direito Financeiro

O município Alfa, mediante autorização por lei específica, realizou cessão onerosa definitiva de direitos originados de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A operação gerou ingresso financeiro classificado como receita de capital decorrente da venda de ativos. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, o prefeito solicitou orientação técnica acerca da destinação juridicamente adequada desses recursos. Considerando a disciplina da Lei nº 4.320/1964, a orientação correta quanto à destinação dessa receita consiste em classificá-la como vinculada a(à):

A

Despesas correntes relacionadas à manutenção da máquina administrativa.

B

Programas de transferência de renda e custeio de serviços públicos essenciais.

C

Constituição de reservas orçamentárias de livre utilização pelo Poder Executivo.

D

Amortização da dívida pública fundada, independentemente de vinculação específica.

E

Despesas associadas ao regime de previdência social e a despesas com investimentos, nos percentuais legalmente estabelecidos.

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Q3963982

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963982 Direito Financeiro

Em relação à fiscalização da gestão fiscal, cabe, também, ao sistema de controle interno dar ênfase aos seguintes aspectos a serem verificados, EXCETO:

A

Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

Cumprimento do limite de gastos totais do Poder Judiciário municipal.

C

Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

D

Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos legalmente estabelecidos.

E

Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

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Q3963976

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963976 Direito Financeiro

Determinado município, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico local, encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal concedendo isenção de IPTU pelo prazo de cinco anos a empresas que se instalarem em novo distrito industrial. A estimativa da secretaria de finanças indica que a medida resultará em renúncia anual de receita no valor de R$ 4.800.000,00, totalizando R$ 24.000.000,00 no período de vigência do benefício. O projeto foi apresentado sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro detalhado e sem indicação de medidas compensatórias, sob o argumento de que o aumento futuro da arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) compensaria naturalmente a renúncia. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de receitas, é correto afirmar que:

A

A renúncia de receita poderá ser concedida independentemente de medidas compensatórias, desde que haja autorização do Tribunal de Contas competente.

B

A exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro aplica-se apenas à União, não sendo obrigatória para municípios com população inferior a cem mil habitantes.

C

A concessão de isenção tributária não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois se trata de política pública de desenvolvimento econômico.

D

A concessão da isenção é válida desde que aprovada por lei específica, sendo dispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver expectativa de incremento indireto de arrecadação.

E

A renúncia de receita somente poderá ser concedida se estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e observar ao menos uma das condições previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Q3963969

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963969 Direito Financeiro

Considere que uma prefeitura municipal de médio porte, ao iniciar o segundo ano de mandato do prefeito, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar os instrumentos de planejamento e orçamento, visando ampliar os investimentos em mobilidade urbana e saúde básica. Durante as discussões, verificou-se que:

• O Plano Plurianual (PPA) vigente foi aprovado no primeiro ano para um período de quatro anos;

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte, definindo metas e prioridades e dispondo sobre alterações na legislação tributária; e

• A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, sendo vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A LDO compreende as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

III. A LOA pode conter dispositivos que alterem a legislação tributária municipal, desde que tais dispositivos estejam relacionados à estimativa de receita prevista para o exercício financeiro.

IV. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3963762

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963762 Direito Financeiro

A tributação constitui importante fonte de recursos para o financiamento das políticas públicas previstas no orçamento. No âmbito do orçamento público, a arrecadação de tributos é classificada como

A

receita corrente.

B

receita de capital.

C

despesa corrente.

D

despesa de capital.

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Q3963760

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963760 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.

Durante o segundo quadrimestre, um Estado constatou queda na Receita Corrente Líquida, fazendo com que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo ultrapassasse o limite máximo previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Diante disso, a autoridade competente manteve a concessão de vantagens pessoais previstas em lei anterior e autorizou a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais, sem promover exoneração de servidores não estáveis.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa conduta é

A

regular, pois a queda da Receita Corrente Líquida autoriza a manutenção de despesas obrigatórias e afasta a adoção de medidas restritivas relativas à despesa com pessoal.

B

irregular, pois o excesso do limite máximo com despesa de pessoal exige a adoção de medidas legais para recondução aos limites, as quais podem incluir a exoneração de servidores, observada a ordem e as condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

parcialmente regular, uma vez que a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais é admitida, mas a concessão de vantagens pessoais é vedada enquanto perdurar o excesso de despesa com pessoal.

D

regular, desde que as vantagens pessoais tenham sido instituídas por lei específica e os concursos tenham por finalidade o provimento de cargos efetivos vagos.

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Q3963759

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963759 Direito Financeiro

No âmbito da execução do orçamento público, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem a atuação de diferentes sistemas de controle, com a finalidade de assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão fiscal e orçamentária. O controle interno, exercido no âmbito de cada Poder, caracteriza-se, predominantemente, por uma atuação

A

repressiva, voltada à apuração de irregularidades já consumadas, com aplicação de sanções administrativas.

B

jurisdicional, uma vez que detém competência para julgamento das contas dos administradores públicos.

C

externa, por subordinar-se funcionalmente ao Poder Legislativo no acompanhamento da execução orçamentária.

D

preventiva, concomitante e orientadora, acompanhando os atos da execução orçamentária com vistas à correção de desvios.

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Q3963757

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963757 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente delimitado, correspondente ao exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do princípio da

A

anualidade.

B

exclusividade.

C

universalidade.

D

publicidade.

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Q3963756

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963756 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas públicas segundo sua natureza econômica. Considera-se despesa corrente aquela destinada à

A

execução de obras públicas que ampliem a infraestrutura administrativa.

B

aquisição de bens permanentes incorporáveis ao patrimônio público.

C

conservação, continuidade e funcionamento dos serviços públicos em atividade.

D

amortização do principal da dívida pública contratada pela administração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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