A receita e a despesa pública do Município obedecerão às leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, de iniciativa do Poder Executivo. Considerando esse assunto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O plano plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos Governos Federal e do Estado do Rio Grande do Sul.

( ) O plano de diretrizes orçamentárias, compatibilizado com o plano plurianual, compreenderá as prioridades da administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.

( ) O orçamento anual, compatibilizado com plano plurianual e elaborado em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

( ) O projeto de orçamento anual será acompanhado, dentre outras coisas, de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinados órgãos, fundo ou despesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel importante no sistema orçamentário federal brasileiro.

Essa lei

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:

I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

Assinale

Sobre da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Dispor sobre os orçamentos da iniciativa privada.

III. Dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

IV. Dispor sobre orçamentos de governos estrangeiros no Brasil.

V. Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Acerca da Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

III. As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientarão a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporão sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerão a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).