Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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Q951511 Direito Financeiro
Acerca da Lei Orçamentária Anual e sua vigência, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q951510 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.


I. O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

III. As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientarão a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporão sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerão a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Alternativas
Q951450 Direito Financeiro
Na elaboração
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Q951148 Direito Financeiro
Sobre as dívidas públicas flutuantes e fundadas, a Constituição Federal, a Lei complementar n° 101/2000 e a Lei n° 4.320/1964 dispõem que:
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Q951146 Direito Financeiro
No que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar:
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Q951145 Direito Financeiro
Conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000),
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Q951125 Direito Financeiro
É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo |
Q950262 Direito Financeiro
Suponha que o Estado, em razão de queda na arrecadação de impostos, necessite obter receitas adicionais para fazer frente ao pagamento de seus servidores, bem como ao déficit do regime previdenciário próprio, além do cumprimento de programa de investimentos prioritários em infraestrutura. Para tanto, procedeu à alienação de diversos imóveis. Considerando o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos obtidos com a alienação de tais ativos
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Q949999 Direito Financeiro
Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
Alternativas
Q949997 Direito Financeiro
O princípio do equilíbrio orçamentário
Alternativas
Q949995 Direito Financeiro
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
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Q949966 Direito Financeiro
O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de
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Q949870 Direito Financeiro
A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange
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Q949864 Direito Financeiro
Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
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Q949829 Direito Financeiro
O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
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Q949590 Direito Financeiro
O Poder Executivo de um município pretende apresentar projeto de lei para abertura de créditos adicionais especiais. Em relação às fontes de recursos, o executivo poderá utilizar
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Q949587 Direito Financeiro

Tabela 1A8-I


A tabela a seguir apresenta informações sobre a execução orçamentária e financeira divulgadas, em 2017, por um município, não tendo sido inscritas as despesas em restos a pagar ao final do exercício.


          

Ainda de acordo com a tabela 1A8-I, em relação aos limites de despesa com pessoal regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder
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Q949582 Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são considerados instrumentos de transparência. Com o advento da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como instrumentos de transparência, entre eles
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Q949132 Direito Financeiro
Considere que determinada Secretaria municipal tenha firmado um contrato de obras e, no curso da execução do mesmo, surgiram despesas não passíveis de serem suportadas pelas dotações orçamentárias originalmente destinadas aos pagamentos correspondentes, decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada. De acordo com as disposições aplicáveis da Constituição da República e da legislação que disciplina os orçamentos e finanças públicas, a cobertura das despesas adicionais deverá se dar mediante abertura de crédito especial suplementar,
Alternativas
Q949085 Direito Financeiro
A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de
Alternativas
Respostas
6481: B
6482: A
6483: C
6484: E
6485: C
6486: E
6487: C
6488: B
6489: A
6490: D
6491: C
6492: C
6493: B
6494: A
6495: C
6496: A
6497: E
6498: B
6499: C
6500: A