Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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Q1842052 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, através do seu Artigo 2º, inciso II: entende-se como _______________ a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Indique qual das assertivas abaixo completa corretamente a lacuna apresentada no enunciado:
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Q1841674 Direito Financeiro
Comumente o orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema: 
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Q1841654 Direito Financeiro
Acerca do conceito e princípios relativos ao orçamento, assinale a alternativa correta:
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Q1841418 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, equipara-se a
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Q1841417 Direito Financeiro
O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui
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Q1841416 Direito Financeiro
Considerando-se os tipos de orçamento, no que concerne à técnica orçamentária, aquele que está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar e cuja ênfase se dá, portanto, nos objetivos a realizar é o orçamento
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Q1841415 Direito Financeiro
O controle jurisdicional do orçamento no Brasil é aquele que se realiza procedendo-se a um contraste entre o ato administrativo e a lei que, por seu turno, decorre da autuação de outro poder, qual seja, o Poder Legislativo, o que impede que o Judiciário crie um modelo de contraste, justamente por não ter competência para tal. Com efeito, é correto afirmar que o controle que o Poder Judiciário exerce sobre o orçamento é do tipo
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Q1841414 Direito Financeiro
A respeito da destinação de recursos públicos para o setor privado, é correto afirmar que
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Q1841413 Direito Financeiro
Acerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada a 
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Q1841368 Direito Financeiro
Os registros contábeis referentes a restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; serviços da dívida a pagar; depósitos; e débitos de tesouraria estão compreendidos 
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Q1841367 Direito Financeiro
De acordo com a ordem jurídica brasileira, atualmente, o tipo orçamentário utilizado no Brasil, e obrigatório para todas as unidades da Federação, é:
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Q1841365 Direito Financeiro
Quanto aos fundos especiais dispostos na Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que
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Q1841364 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta, em linha com as decisões dos tribunais superiores afetas ao Direito Financeiro.

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Q1841363 Direito Financeiro
Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, que compreenderá
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Q1841362 Direito Financeiro
No que se refere à despesa pública, é correto afirmar: 
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Q1841361 Direito Financeiro
Quanto às disposições legais atinentes a créditos adicionais, entende-se por superávit financeiro:
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Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |
Q1840589 Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina limites para os entes da federação, relativos as despesas com pessoal. Para os municípios, o artigo 19, inciso III, da LC 101/00 estabelece este limite em 60% da receita corrente líquida. O artigo 20, do mesmo diploma legal, fixa a repartição dos limites globais previstos no artigo 19, em máximos percentuais para cada Poder. Com base nesta informação, considere a cidade de “ABC” como um município brasileiro e analise o seguinte caso hipotético: O Sr. Prefeito do município de “ABC”, enviou à Câmara Municipal, projeto de lei ordinária que concedia reajuste linear para todas as carreiras do quadro de servidores públicos do município. Na justificativa apresentou todas as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com tal reajuste as despesas com pessoal do Poder Executivo do município de “ABC”, totalizariam 60% da receita corrente líquida. Durante a tramitação do referido projeto de lei a Comissão de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal, exarou parecer contrário ao projeto, devidamente fundamentado na Lei Complementar 101/00. Após a análise do caso apresentado e com base na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:
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Q1815199 Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas seguintes.
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades. II. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. IV. Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
Estão corretas as assertivas contidas em
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Q1814262 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível:
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Q1814257 Direito Financeiro
Assinale a alternativa incorreta acerca da Lei Complementar nº 101/2000.
Alternativas
Respostas
6081: A
6082: C
6083: B
6084: A
6085: E
6086: B
6087: B
6088: C
6089: A
6090: A
6091: A
6092: B
6093: E
6094: B
6095: E
6096: C
6097: C
6098: B
6099: C
6100: B