Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Conforme as definições da dívida e do endividamento, apresentadas na Lei nº 101/2000, ___________________ é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
São crimes contra as finanças públicas, exceto:
As receitas e as despesas são conhecidas como variações patrimoniais e não são contas patrimoniais, ou seja, não são contas do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. No que diz respeito às despesas, que resposta melhor representa sua definição?
Identifique, nas assertivas a seguir, a origem de arrecadação das respectivas receitas correntes:
I. Corresponde aos tributos relacionados à legislação tributária: contribuições, taxas e impostos;
II. Está relacionada às receitas de caráter social e às de caráter econômico;
III. Decorre do uso econômico do patrimônio público, como juros e dividendos;
IV. Resulta das atividades industriais, tais como serviços de utilidade pública, construção civil e extrativismo mineral.
A seguir, assinale a alternativa correta:
As dívidas das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, que decorrem de sentença judicial, à exceção das obrigações de natureza alimentar, devem ser pagas, nos termos do disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 determina que:
Sobre as fontes do Direito Financeiro, pode-se afirmar que:
Os orçamentos públicos estão previstos na Constituição Federal (BRASIL, 1988). Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O orçamento fiscal está compreendido na lei de orçamento anual.
( ) Qualquer investimento poderá ser executado após um exercício financeiro, sem necessidade de inclusão no plano plurianual ou em outra lei que o autorize ser iniciado.
( ) É responsabilidade do poder executivo publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) As leis orçamentárias serão enviadas pelo Presidente da República para aprovação do Senado.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ser elaborada de acordo com as orientações da lei orçamentária anual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), a despesa total com pessoal não poderá exceder, nos Municípios, o percentual de:
Assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA para a contribuição recebida pelo município de Santa Luzia para o custeio da iluminação.
I. Para efeitos dessa Lei Complementar, considera-se empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença diretamente a ente da Federação. II. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
É correto o que se afirma em
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