Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Julgue o item.
Considera-se como despesa orçamentária pública todo dispêndio do Estado para cumprir o fim de promover o bem-estar social da população. Para ser considerada como legítima a sua realização, no entanto, a despesa deve estar prevista na lei orçamentária anual.
Julgue o item.
Um dos instrumentos de planejamento da gestão elencados pela Constituição Federal de 1988 é o plano plurianual. Sua vigência, entretanto, não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.
Julgue o item.
Em função do princípio constitucional da independência dos poderes, é correto afirmar que o projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa compartilhada entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Julgue o item.
No modelo orçamentário brasileiro, cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Julgue o item.
A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. É o chamado princípio da totalidade. No entanto, há duas exceções a essa regra: a autorização para a abertura de créditos adicionais e a autorização para a contratação de operações de crédito.
Julgue o item.
O princípio da periodicidade orçamentária diz respeito ao período de tempo ao qual as receitas e as despesas na lei orçamentária anual irão se referir. No Brasil, a estipulação desse período depende da legislação local de cada ente federado.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto.
O conceito acima refere-se a qual princípio orçamentário?
Qual das alternativas abaixo é um exemplo de conta de dedução da receita?
As Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas e na LEI a redação determina que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
( ) o contrato, ajuste ou acordo respectivo.
( ) a nota de empenho.
( ) os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
Quando da elaboração da Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
( ) O Plano Plurianual é elaborado de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, iniciando no 2º ano do mandato atual, até o 1º ano do mandato seguinte, enquanto a Lei Orçamentária Anual tem vigência de 1 (um) ano.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter anexo de Riscos Fiscais, evidenciando passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas.
( ) A vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no segundo semestre.
( ) Os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias são posteriores aos da Lei Orçamentária Anual, porque a proposta de orçamento elaborada pelo Executivo deve ser adaptada às prioridades definidas do Plano Plurianual.
Assinale a sequência CORRETA.
Em decorrência de instabilidades no cenário econômico refletidas em indicadores macroeconômicos em um dado período, foi registrado aumento nos custos de produtos e serviços, e consequente aumento nos preços ao consumidor. Por sua relevância como serviço de utilidade pública e por seu impacto no custo do setor produtivo, o governo propôs a concessão de um benefício aos consumidores de energia elétrica, de até determinada faixa de renda para reduzir o impacto da alta da tarifa.
A aprovação de tal benefício está condicionada, entre outros fatores, às normas para concessão de:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.
I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.
II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.
III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.
IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.
Está correto somente o que se afirma em:
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