Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Na estrutura orçamentária adotada no Brasil, para se evitarem múltiplos orçamentos, em observância ao princípio orçamentário da unidade, a previsão de receita e a fixação da despesa de todos os entes federados, em cada exercício financeiro, integram um único documento legalmente formalizado pela pessoa política que detém o poder central — a União —, denominado lei orçamentária anual, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.
A alteração do atributo modalidade de aplicação de um crédito orçamentário não caracteriza um crédito adicional, pois o valor da dotação permanece o mesmo.
I. É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada.
II. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira.
III. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida é calculada incluindo as receitas provenientes de concessões e permissões.
Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatório que os Estados mantenham um registro das garantias concedidas e das contragarantias de operações de crédito, incluindo as condições dessas garantias.
Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios devem divulgar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
A abertura de créditos extraordinários está sujeita à
programação orçamentária e financeira, necessitando
da indicação de recursos disponíveis para a realização
das despesas dela decorrentes.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
A classificação funcional da despesa orçamentária
visa fornecer informações a respeito dos órgãos e das
unidades orçamentárias responsáveis pela execução
da despesa.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
O processo orçamentário brasileiro é regido pelo
princípio da exclusividade, que veda a inclusão, na
LOA, de dispositivos estranhos à previsão das receitas
e à fixação das despesas.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
Entre outras atribuições definidas na Constituição
Federal de 1988 e na LRF, a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) tem por papel estabelecer a
política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
A lei orçamentária anual da União poderá conter
créditos ilimitados para o caso de guerra ou de sua
iminência ou, ainda, para a contenção dos efeitos
de calamidade pública que seja decretada pelo
Congresso Nacional.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
A consolidação das propostas orçamentárias dos
Poderes e a apresentação do projeto de lei da LOA são
atribuições exclusivas do chefe do Poder Executivo.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A fim de evitar as indesejadas heranças fiscais, a LRF
veda a contração de qualquer tipo de obrigação no
último ano de mandato dos chefes do Poder Executivo,
Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O principal indicador de apuração de limites fiscais
impostos pela LRF é a receita corrente líquida, que
inclui, além de todas as receitas correntes, os valores
das transferências de capital recebidas de outros
entes da Federação.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A lei de orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente às despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências
ou quaisquer outras, ressalvados os programas
especiais de trabalho.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
O empenho de despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria, para o Estado,
a obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Em casos excepcionais
previstos na legislação específica de cada ente da
Federação, o empenho da despesa poderá exceder o
limite dos créditos concedidos.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
As entradas compensatórias no ativo e no passivo
financeiros são conceituadas pela Lei nº 4.320/1964
como receitas extraorçamentárias, de modo que não
compõem o resultado orçamentário do período.
Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue.
Entre as exigências para a prestação de garantia pela União está a apresentação de declaração do chefe do Poder Executivo
quanto à existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos, o aporte de contrapartidas, bem como os encargos
decorrentes da operação e a existência de previsão no plano plurianual.
O estado do Ceará pretende contratar uma operação de crédito interna com a finalidade de construir um grande hospital público para atender a população dos munícipios limítrofes a Fortaleza. Foi verificado pelo Ministério da Fazenda o cumprimento dos limites e das condições da operação, a qual foi, então, aprovada.
A partir da situação hipotética precedente, considerando que, para efeitos da competência acima, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Economia são o mesmo órgão, que tiveram apenas a denominação modificada em razão da sucessão de governos, julgue o item que se segue, com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Caso o estado do Ceará queira alterar a finalidade da
operação de crédito e destiná-la à reforma da malha
rodoviária estadual, é possível que o realize sem a
necessidade de nova verificação pelo Ministério da Fazenda.
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