Sobre o Orçamento Público e as Leis de iniciativa do Poder ...

Alternativa Correta: A - A lei de diretrizes orçamentárias.

O tema central da questão é a Ordem Econômica e Financeira, com foco específico no Orçamento Público e nas leis de iniciativa do Poder Executivo, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Para resolver esta questão, é necessário compreender as diferentes funções das leis orçamentárias previstas na Constituição. A resposta correta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), está diretamente relacionada ao artigo 165, §2º da CF/88. Este dispositivo estabelece que a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, orientando a elaboração da lei orçamentária anual.

Vamos analisar as alternativas para esclarecer por que a alternativa A é correta e as demais são incorretas:

A - A lei de diretrizes orçamentárias. Esta é a alternativa correta porque a LDO é responsável por definir as metas e prioridades da administração pública, estabelecer diretrizes de política fiscal e orientar a elaboração do orçamento anual. Isso está claramente disposto no artigo 165, §2º da Constituição.

B - O plano plurianual. Esta alternativa está incorreta. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento que estabelece, de forma mais ampla, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, conforme o artigo 165, §1º da CF/88. Ele não se foca diretamente nas diretrizes fiscais ou metas anuais.

C - Os orçamentos anuais. Esta alternativa também está incorreta. Os Orçamentos Anuais são detalhados na Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um documento específico para um exercício financeiro, conforme o artigo 165, §5º da CF/88. A LOA prevê a receita e fixa a despesa, mas não estabelece as diretrizes gerais de política fiscal.

D - O orçamento fiscal. Esta alternativa está errada. O Orçamento Fiscal é parte integrante da LOA e refere-se à programação das receitas e despesas do governo, mas não tem a função de estabelecer diretrizes políticas e metas, como a LDO faz.

Para interpretar corretamente uma questão como esta, é fundamental identificar os conceitos-chave e associá-los às suas definições legais específicas. Ao revisar as funções de cada instrumento orçamentário, como PPA, LDO e LOA, fica mais fácil determinar a resposta correta.

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