Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Q581662
Direito Financeiro
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente.
Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.
Os responsáveis pelo controle interno poderão sofrer ação punitiva do Tribunal de Contas da União, caso não o cientifiquem de irregularidade ou de ilegalidade de que tomou conhecimento.
Q580847
Direito Financeiro
O princípio que deve ser entendido como meio de evitar
que se incluam na lei orçamentária normas relativas a
outros campos jurídicos, tais como as que modificam ou
ampliam, por exemplo, a legislação de pessoal, é o
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q579844
Direito Financeiro
Na Lei Orçamentária Anual,
Q577323
Direito Financeiro
A Lei n. 4.320, de 17/03/64, estatuiu as Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, do Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. Com relação à referida
Lei, não é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
ESAF
Órgão:
ESAF
Provas:
ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento
|
ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas |
ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI |
ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |
Q577272
Direito Financeiro
Assinale a opção cujo teor não constitui uma das razões
pelas quais a reforma tributária poderá contribuir, de forma
relevante, para acelerar o crescimento do País
Ano: 2015
Banca:
ESAF
Órgão:
ESAF
Prova:
ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |
Q576130
Direito Financeiro
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a _______________ dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de ______________.
III- exercer o controle das operações de crédito, _______________, bem como dos direitos e haveres da União.
IV- apoiar o controle _______________, no exercício de sua missão institucional.
Assinale a opção que contém a sequência correta para o preenchimento das lacunas.
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a _______________ dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de ______________.
III- exercer o controle das operações de crédito, _______________, bem como dos direitos e haveres da União.
IV- apoiar o controle _______________, no exercício de sua missão institucional.
Assinale a opção que contém a sequência correta para o preenchimento das lacunas.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q574428
Direito Financeiro
Considere os seguintes atos administrativos:
I. O TRE/SE planejou a compra de computadores.
II. Após obedecidos os tramites legais, foi definido o fornecedor.
III. Foi emanado ato por autoridade competente que criou para o TRE/SE a obrigação de pagamento.
IV. Foi verificado o direito adquirido pelo credor, tendo por base a nota fiscal de fornecimento dos computadores, comprobatória do respectivo crédito.
V. Foi exarado despacho por autoridade competente, determinando o pagamento da despesa.
A fase da despesa conhecida como “liquidação” ocorreu no ato especificado no item
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571834
Direito Financeiro
Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571833
Direito Financeiro
Uma associação de servidores públicos que ingressou com
ação judicial contra determinado estado da Federação obteve
sentença judicial condenatória transitada em julgado em 2015, a
qual condenou a fazenda pública a pagar a cada associado um valor
certo e determinado, em razão de correção de remuneração não
implementada corretamente pela administração.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |
Q570944
Direito Financeiro
Os créditos relativos à dívida ativa devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas, e se dividem em naturezas
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |
Q570942
Direito Financeiro
O setor de contabilidade de uma Prefeitura do Estado da Paraíba verificou que houve o direito adquirido por um credor com base em documentos que comprovam o respectivo crédito. Essa fase da despesa é denominada
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |
Q569818
Direito Financeiro
O Controle Interno desempenha papel relevante
na Administração Pública. Uma das relações entre
o controle interno e o controle externo, no contexto
das entidades da Administração Pública
ocorre quando este avalia aquele. Essa análise
compreende:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |
Q569817
Direito Financeiro
O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal
e pelo Poder Executivo. De acordo com
as competências do Controle Externo, pode-se
afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |
Q569814
Direito Financeiro
Um município tem como uma das fontes de arrecadação
de recursos financeiros, anualmente, os
royalties, pela exploração de petróleo em seu litoral.
Na sua Lei Orçamentária, a previsão dessa
fonte de recursos deverá ser classificada como
sendo uma receita:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |
Q569813
Direito Financeiro
Em 31/12/2013, uma prefeitura elaborou o seguinte
quadro resumo referente aos créditos e dotações
autorizadas durante o exercício financeiro:
(valores em R$)
Data Tipo Dotação Empenhado Liquidado Pago
de Crédito Autorizada
01/01 Orçamentário 500.000 490.000 470.000 440.000
10/06 Especial 30.000 25.000 22.000 20.000
20/09 Extraordinário 50.000 30.000 30.000 20.000
08/11 Suplementar 25.000 22.000 20.000 18.000
12/12 Especial 20.000 12.000 8.000 5.000
Com base na legislação vigente, o valor total do saldo dos créditos que poderia ser transferido e reaberto no exercício financeiro de 2014 seria de:
Data Tipo Dotação Empenhado Liquidado Pago
de Crédito Autorizada
01/01 Orçamentário 500.000 490.000 470.000 440.000
10/06 Especial 30.000 25.000 22.000 20.000
20/09 Extraordinário 50.000 30.000 30.000 20.000
08/11 Suplementar 25.000 22.000 20.000 18.000
12/12 Especial 20.000 12.000 8.000 5.000
Com base na legislação vigente, o valor total do saldo dos créditos que poderia ser transferido e reaberto no exercício financeiro de 2014 seria de:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |
Q569811
Direito Financeiro
O Direito Financeiro constitui o conjunto de normas
jurídicas que disciplinam a atividade financeira
do estado: o orçamento público, a receita
pública, a despesa pública e o crédito público.
Tem como um dos diplomas legais a Lei 4.320/
64, com abrangência nacional, aplicando-se à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, a qual determina no seu texto, obediência aos seguintes princípios orçamentários:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |
Q569810
Direito Financeiro
De acordo com a doutrina do direito financeiro, a
receita pública pode ser classificada sob vários
aspectos. No que diz respeito à coercitividade,
no estudo da receita, esta se desdobra em:
Q563885
Direito Financeiro
Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um destes esclarece em que momento a realização da despesa se encontra, julgue o item a seguir.
O estágio da despesa pública que tem por finalidade o comprometimento de parte do orçamento público aprovado com determinado gasto é chamado de liquidação.
O estágio da despesa pública que tem por finalidade o comprometimento de parte do orçamento público aprovado com determinado gasto é chamado de liquidação.
Q563884
Direito Financeiro
Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um destes esclarece em que momento a realização da despesa se encontra, julgue o item a seguir.
É na fase do pagamento da despesa que a lei prevê a juntada de atestado por parte do responsável, servidor público, de que o serviço foi prestado ou o bem ou mercadoria foi entregue como contratado.
É na fase do pagamento da despesa que a lei prevê a juntada de atestado por parte do responsável, servidor público, de que o serviço foi prestado ou o bem ou mercadoria foi entregue como contratado.
Q563883
Direito Financeiro
Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um destes esclarece em que momento a realização da despesa se encontra, julgue o item a seguir.
As despesas com contratos de construção civil, em que o pagamento só é realizado após a medição feita na obra, deve ser objeto de empenho por estimativa.
As despesas com contratos de construção civil, em que o pagamento só é realizado após a medição feita na obra, deve ser objeto de empenho por estimativa.
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