Questões de Concurso Sobre direito financeiro

Questões Discursivas

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Q1640861 Direito Financeiro
Assinale a assertiva CORRETA quanto à Lei Complementar n° 101/2000:
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Q1640856 Direito Financeiro
A lei orçamentária anual que contiver artigo autorizando a abertura de créditos suplementares excepcionará o princípio da:
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Q1640855 Direito Financeiro
O §5° do art. 165 da Constituição da República dispõe que “A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (...) II - o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital (...) III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos (...)’’.
Assinale a alternativa que nomeia o princípio orçamentário relativo ao referido comando constitucional:
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Q1640854 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que NÃO contém ressalva à incidência do princípio orçamentário da não afetação:
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Q1640853 Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado é aquela que:
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Q1639141 Direito Financeiro
A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor responsável, o que inclui a realização de um planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária para que as receitas previstas ocorram. Um Prefeito verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, a medida que a LRF impõe é
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Q1638786 Direito Financeiro
As disposições abaixo se referem ao orçamento e ao controle da execução orçamentária. Analise-as e marque a assertiva CORRETA.
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Q1638785 Direito Financeiro
Sobre o regime jurídico dos Precatórios expedidos após a Emenda Constitucional 62/2009, marque a assertiva CORRETA.
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Q1638784 Direito Financeiro
No tocante às subvenções sociais e econômicas previstas nas normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1638783 Direito Financeiro
Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1638782 Direito Financeiro
Acerca das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagradas na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1637461 Direito Financeiro

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.


Considere que determinado município deseje aprovar a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, o Poder Executivo dever incluir, no texto da LDO, demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita.

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Q1637460 Direito Financeiro

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.


No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.

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Q1637452 Direito Financeiro

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.


No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |
Q1637321 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que indica o instrumento constitucional que apresenta a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo das Metas Fiscais.
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Q1325662 Direito Financeiro
De acordo com o Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretriz Orçamentária tem, entre outras, a seguinte função:
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Q1325661 Direito Financeiro
O documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público, razão pela qual os demais programas devem subordinar-se aos ditames nele estabelecidos, é:
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Q1325660 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os gastos com pessoal da União, de um lado, e de estados e municípios, de outro, estejam limitados, respectivamente, aos seguintes percentuais de suas receitas líquidas correntes:
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Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador |
Q1290007 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O Capítulo IX refere-se à transparência, controle e fiscalização e sua seção I trata da transparência da gestão fiscal. O artigo 48, apresenta os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; das prestações de contas e do respectivo parecer prévio; do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal; e das versões simplificadas desses documentos. O parágrafo único deste artigo, diz que a transparência será assegurada também mediante algumas ações. Assinale a alternativa que apresenta estas ações para assegurar a transparência da gestão fiscal.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT
Q1201487 Direito Financeiro
A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Somente no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, é facultada a declaração do ordenador da despesa decorrente de ação governamental que acarrete aumento de despesa de que o aumento é orçamentária e financeiramente adequado em relação à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Alternativas
Respostas
8601: C
8602: A
8603: D
8604: D
8605: B
8606: A
8607: B
8608: E
8609: E
8610: B
8611: E
8612: C
8613: E
8614: C
8615: B
8616: B
8617: A
8618: C
8619: C
8620: E