Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Q2227724
Direito Financeiro
Em regra, a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a
destinações específicas para órgão, fundo ou despesa. Esse é o princípio da:
Q2227723
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual que não contenha todas as despesas e receitas do
respectivo ente público está em descompasso com o princípio orçamentário da:
Q2225618
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a despesa total com pessoal do
Poder Executivo Federal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da
receita corrente líquida:
Q2225608
Direito Financeiro
Seguindo a terminologia definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma “despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e não infrinja qualquer de suas disposições” pode ser compreendida,
em relação àqueles instrumentos, como:
Q2225607
Direito Financeiro
O _________________ consiste na limitação que atinge as programações aprovadas
na Lei Orçamentária Anual em razão da avaliação que o Governo faz periodicamente sobre o
comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda a meta fiscal prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |
Q2222414
Direito Financeiro
A respeito do conceito de dívida pública, empréstimos
públicos e suas espécies, é correto afirmar, com base na
legislação nacional, que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |
Q2222413
Direito Financeiro
Imagine que determinado município dispôs, no seu Plano
Plurianual, a respeito do planejamento para a educação
básica da seguinte maneira:
PX1 – Acesso à educação básica de qualidade
Objetivo X1.1. Democratizar o acesso à educação básica de qualidade do território municipal. Indicador X1.1.1. Percentual de crianças em idade escolar básica não matriculadas na rede pública ou privada de ensino.
Periodicidade: Quadrimestral
Interpretação: Melhor quando baixo
Situação atual: 30%
Meta: 10%
Ações: Ação X1.1.1.1. Construção de 2 novas creches municipais.
Ação X1.1.1.2. Subsídio tarifário ao transporte público escolar de crianças e acompanhantes.
Valores Envolvidos: Ação X1.1.1.1. R$ 10 milhões (Ano 1) / R$ 10 milhões (Ano 2) / R$ 30 milhões (Ano 3) / R$ 10 milhões (Ano 4)
Ação X1.1.1.2. R$ 5 milhões (Ano 1) / R$ 5 milhões (Ano 2) / R$ 5 milhões (Ano 3) / R$ 5 milhões (Ano 4)
É correto afirmar que o trecho revela exemplo da seguinte espécie orçamentária:
PX1 – Acesso à educação básica de qualidade
Objetivo X1.1. Democratizar o acesso à educação básica de qualidade do território municipal. Indicador X1.1.1. Percentual de crianças em idade escolar básica não matriculadas na rede pública ou privada de ensino.
Periodicidade: Quadrimestral
Interpretação: Melhor quando baixo
Situação atual: 30%
Meta: 10%
Ações: Ação X1.1.1.1. Construção de 2 novas creches municipais.
Ação X1.1.1.2. Subsídio tarifário ao transporte público escolar de crianças e acompanhantes.
Valores Envolvidos: Ação X1.1.1.1. R$ 10 milhões (Ano 1) / R$ 10 milhões (Ano 2) / R$ 30 milhões (Ano 3) / R$ 10 milhões (Ano 4)
Ação X1.1.1.2. R$ 5 milhões (Ano 1) / R$ 5 milhões (Ano 2) / R$ 5 milhões (Ano 3) / R$ 5 milhões (Ano 4)
É correto afirmar que o trecho revela exemplo da seguinte espécie orçamentária:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222009
Direito Financeiro
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), julgue o item seguinte.
Compete à LDO fixar limites para os orçamentos do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público,
assim como dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q2221728
Direito Financeiro
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Alfa, em 2023, ao apreciar as contas do prefeito do Município Beta (situado nesse estado) referentes ao ano de 2022, identificou irregularidades graves na execução orçamentária com envolvimento pessoal do chefe do Executivo municipal.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q2221723
Direito Financeiro
No Brasil, pode-se falar na existência de uma "Constituição Orçamentária", Isto é, um conjunto de princípios e regras presentes em nossa atual Constituição Federal versando sobre os mais diversos aspectos do orçamento público.
Acerca dessa temática, dentre as opções abaixo, a única que configura exceção às proibições constitucionais em matéria orçamentária é:
Acerca dessa temática, dentre as opções abaixo, a única que configura exceção às proibições constitucionais em matéria orçamentária é:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221640
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
O conceito de receita corrente líquida estabelece que ela será apurada somando a arrecadação das receitas do mês de referência com as dos onze meses anteriores, com a exclusão de qualquer duplicidade.
O conceito de receita corrente líquida estabelece que ela será apurada somando a arrecadação das receitas do mês de referência com as dos onze meses anteriores, com a exclusão de qualquer duplicidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221639
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter anexo de metas fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter anexo de metas fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221638
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da cientifico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221637
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
A criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração, feita pelo ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
A criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração, feita pelo ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221549
Direito Financeiro
Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.
Haja vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país, o controle do gasto público deve restringir-se ao controle institucional, sem a participação social.
Q2221068
Direito Financeiro
O Tribunal de Contas de determinado Estado observou que o poder executivo de um município da sua jurisdição
está muito próximo do limite da dívida consolidada e mobiliária. Considerando os termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas deve emitir alerta quando o montante da dívida consolidada e
mobiliária se encontrar acima de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Contabilidade |
Q2219579
Direito Financeiro
Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que
contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a
transparência pública e o acompanhamento da gestão fiscal por
parte da sociedade refere-se a(ao):
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Contabilidade |
Q2219575
Direito Financeiro
Durante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente
possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e
movimentação financeira previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal e cujos critérios são definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, é necessário que se verifique:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Economia |
Q2219253
Direito Financeiro
A Constituição da República de 1988 dispõe que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) seja organizada em orçamentos. Ao
planejar o detalhamento das receitas e despesas do orçamento
fiscal que integrará a LOA de um dado exercício, um ente
estadual deve:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Contábil |
Q2219193
Direito Financeiro
Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Nos termos da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), os
conselhos de fiscalização de profissão regulamentada
não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social.
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