Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 12

Q4295845

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295845 Direito Financeiro

O Município X apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do seu Poder Executivo correspondia a 56% da receita corrente líquida. Diante da constatação, o Prefeito Antônio buscou orientação acerca das providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz da LC n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

O limite máximo de despesa total com pessoal aplicável ao Poder Executivo municipal corresponde a 60% da receita corrente líquida, idêntico ao limite global do Município.

B

Atingido o limite, o percentual excedente deverá ser integralmente eliminado no quadrimestre imediatamente seguinte à apuração, sob pena de nulidade dos atos.

C

Ultrapassado o limite, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

D

A despesa total com pessoal é apurada considerando-se exclusivamente o mês de referência, desprezados os meses anteriores.

E

Os valores relativos a aposentados e pensionistas não integram o conceito de despesa total com pessoal, por não se referirem a servidores em atividade.

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Q4295536

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4295536 Direito Financeiro

Ao elaborar os relatórios fiscais exigidos pela legislação, o Técnico em Contabilidade observou rigorosamente os limites legais para despesas públicas, endividamento e divulgação das informações contábeis.
Essa conduta atende aos princípios da

A

Lei de Responsabilidade Fiscal, que busca assegurar equilíbrio das contas públicas, transparência e responsabilidade na gestão fiscal.

B

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

Consolidação das Leis do Trabalho.

D

Lei de Licitações exclusivamente.

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Q4295531

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4295531 Direito Financeiro

O Poder Executivo iniciou a elaboração dos instrumentos que orientarão as ações governamentais para os próximos exercícios financeiros, definindo objetivos estratégicos, metas fiscais e a previsão das receitas e despesas anuais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal.

A

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Código Tributário Nacional, Plano Diretor e Estatuto da Cidade.

C

Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor e Lei Complementar nº 101/2000.

D

Plano Diretor, Balanço Patrimonial e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

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Q4295419

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295419 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos adicionais no orçamento público municipal e suas respectivas fontes de custeio, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)Entende-se por excesso de arrecadação, para fins de abertura de créditos adicionais, o saldo positivo das receitas previstas em relação às despesas efetivamente empenhadas no encerramento do respectivo trimestre fiscal.

(__)Os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevistas e urgentes, dependendo de prévia autorização legislativa e da indicação formal de excesso de arrecadação antes da edição do respectivo decreto executivo.

(__)Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para fazer face à despesa e devem ser precedidos de exposição justificativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q4295417

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295417 Direito Financeiro

Conforme as normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) relativas aos limites com despesas de pessoal no Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do seu limite máximo (limite prudencial), fica vedada, dentre outras medidas, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a revisão geral anual prevista na Constituição e as sentenças judiciais.

B

Findo o prazo legal sem que a despesa total com pessoal tenha retornado ao limite, o Município poderá receber normalmente transferências voluntárias e obter garantias de outro ente.

C

Ao atingir o limite de alerta (90% do limite máximo), o Poder Executivo Municipal fica impedido de realizar a contratação de horas extraordinárias nas áreas de atuação municipal.

D

O limite máximo absoluto de gastos com despesa total com pessoal para o Município é de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo esse percentual integralmente destinado às ações do Poder Executivo local.

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Q4295406

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295406 Direito Financeiro

Situação Hipotética: O Município Beta passa por severo descompasso em seu fluxo de caixa, o que gerou o represamento de diversas obrigações decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado. Diante do cenário de crise, a Procuradoria do Município foi acionada para intervir e emitir manifestação em dois procedimentos distintos que tramitam perante o Poder Judiciário estadual.

No primeiro caso, que tramita perante a Presidência do Tribunal de Justiça local, credores de precatórios alimentares regulares requereram a medida extrema de sequestro de verbas das contas correntes da municipalidade sob o argumento exclusivo de que o remanejamento orçamentário global do Poder Executivo reduziu a dotação genérica inicialmente prevista para a pasta de pagamentos judiciais, embora a ordem cronológica estivesse sendo formalmente mantida.

Por fim, no segundo caso, em sede de cumprimento de sentença de uma obrigação enquadrada como Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorridos 70 dias contínuos da entrega da respectiva requisição à autoridade municipal, o prazo para pagamento escoou in albis (sem qualquer manifestação ou depósito por parte da edilidade). Assim, o credor peticionou ao juiz da causa alegando ter sido ultrapassado o prazo de pagamento e requereu ao juiz da execução a penhora de um bem imóvel do Município, que está subutilizado, ou, subsidiariamente, o bloqueio do montante devido diretamente nas contas do ente público.

Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:

A

O Presidente do Tribunal de Justiça possui competência para determinar o sequestro de verbas municipais em caso de atraso no repasse orçamentário global, como no primeiro caso narrado.

B

Diante do inadimplemento injustificado de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), é facultado ao credor promover a penhora dos bens imóveis dominicais da edilidade, desde que devidamente fundamentada a escolha e especificado o bem, como na hipótese do segundo caso narrado.

C

O prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito municipal é de 60 dias úteis, aplicando-se a contagem de prazos em dobro da Fazenda Pública. Assim, no segundo caso, não se pode falar, ainda, em atraso.

D

O sequestro de verbas públicas do Município é medida excepcionalmente admitida pelo ordenamento jurídico, a exemplo da hipótese do segundo caso narrado.

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Q4294757

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |

Q4294757 Direito Financeiro

Nos últimos dois quadrimestres do mandato do Prefeito, o Município apresenta disponibilidade bruta de caixa projetada para o encerramento do exercício de R$ 1.200.000,00. Entretanto, existem encargos e despesas já compromissadas, exigíveis até o final do exercício, no montante de R$ 900.000,00.
Nesse período, pretende-se assumir nova obrigação, com parcelas de R$ 500.000,00 a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja ingresso vinculado de novos recursos.

À luz do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

A

A obrigação poderá ser assumida, pois a disponibilidade bruta de caixa é superior ao valor das parcelas do exercício seguinte.

B

A obrigação não poderá ser assumida, pois, após a dedução dos encargos e despesas compromissadas, restarão apenas R$ 300.000,00, insuficientes para suportar as parcelas de R$ 500.000,00.

C

A obrigação poderá ser assumida desde que seja inscrita integralmente em restos a pagar não processados.

D

A vedação não se aplica ao Município, pois o art. 42 alcança exclusivamente a União e os Estados.

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Q4293469

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293469 Direito Financeiro

No município Y, o ordenador de despesas autorizou, em 15 de outubro de 2025, a contratação de empresa de manutenção predial pelo valor de R$ 180.000,00. Após o regular processo licitatório, foi assinado o contrato e, em 03 de novembro de 2025, a empresa concluiu integralmente os serviços, sendo atestada a regularidade da execução pelo fiscal do contrato. Não houve, contudo, prévio empenho da despesa, o que somente se efetivou em 20 de novembro de 2025, após a liquidação. Acerca da situação descrita, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que

A

a sequência adotada é regular, porquanto a Lei nº 4.320/1964 admite o empenho posterior à liquidação, desde que ocorra dentro do mesmo exercício financeiro em que prestado o serviço.

B

a liquidação realizada antes do empenho é juridicamente inexistente, devendo o pagamento ser efetuado diretamente após a fase de fixação da despesa.

C

houve inversão dos estágios da despesa pública, pois o empenho deve preceder a realização da despesa, sendo vedada a sua efetivação sem prévio empenho.

D

a inversão é admitida nos contratos de manutenção continuada, hipótese em que o empenho assume natureza meramente declaratória da despesa já liquidada.

E

o vício é sanável mediante simples retificação do termo de liquidação, dispensada a anulação dos atos administrativos praticados.

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Q4293466

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293466 Direito Financeiro

Com base no artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, um município pretende conceder isenção de IPTU com impacto estimado de R$ 2.000.000,00 por ano. A Lei Orçamentária prevê:
• Receita total: R$ 100.000.000,00;
• Resultado primário esperado: superávit de R$ 5.000.000,00;
Com a renúncia, o resultado primário do projeto passaria para R$ 3.000.000,00 de superávit.
Além disso:
• Foi apresentada estimativa do impacto orçamentário- -financeiro;
• Não foram adotadas medidas de compensação;
• Foi demonstrado que esse novo resultado de R$ 3.000.000,00 não afetará negativamente as metas de resultado fiscal estabelecidas na LDO.

Considerando os dados apresentados, a concessão do benefício

A

pode ser concedida, desde que haja autorização do Tribunal de Contas.

B

pode ser concedida, pois não compromete a meta de resultado fiscal.

C

não pode ser concedida, pois exige obrigatoriamente medidas de compensação.

D

não pode ser concedida, pois reduz o resultado primário.

E

pode ser concedida apenas se houver previsão na Lei Orçamentária Anual.

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Q4293027

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293027 Direito Financeiro

Com base nos arts. 75 e 77 da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens sobre o controle da execução orçamentária, utilizando V para verdadeiro e F para falso:

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será realizada de forma exclusivamente subsequente à realização da despesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V – V – V

B

F – V – F

C

V – F – V

D

V – V – F

E

F – F – V

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Q4293021

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293021 Direito Financeiro

Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, é vedada:

A

a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

B

a vinculação de receita de impostos a realização de atividades da administração tributária.

C

a inclusão, na lei orçamentária anual, de dotações relativas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

D

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E

a destinação de recursos para cobrir déficit do regime geral de previdência social.

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Q4293019

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293019 Direito Financeiro

Com base nos arts. 35 e 36 da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens abaixo, utilizando V para verdadeiro e F para falso:

( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

( ) Quanto à receita, o exercício financeiro observa o regime de competência, pertencendo ao exercício as receitas nele lançadas.

( ) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – F – F

D

F – F – V

E

V – F – V

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Q4293014

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293014 Direito Financeiro

Nos termos do art. 165, § 3º, da Constituição Federal, o Poder Executivo publicará o relatório resumido da execução orçamentária:

A

até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.

B

até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

C

até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.

D

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

E

até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro.

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Q4293013

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293013 Direito Financeiro

Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação __________ e __________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar __________ das contas públicas. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

coordenada – eficiente – resultado primário

B

planejada – descentralizada – superávit

C

programada – participativa – controle

D

planejada – transparente – equilíbrio

E

integrada – transparente – fluxo de caixa

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Q4293012

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293012 Direito Financeiro

Nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, "a __________ da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito". Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

fixação

B

programação

C

liquidação

D

inscrição

E

apuração

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Q4293011

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293011 Direito Financeiro

Nos termos do art. 70, caput, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias anuais.

C

pelo Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público Federal.

D

somente pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

E

pela Controladoria-Geral da União, mediante controle externo concentrado.

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Q4293010

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293010 Direito Financeiro

Nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:

A

o cancelamento definitivo das dotações consignadas a despesas discricionárias.

B

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

a abertura de créditos extraordinários para recomposição da receita frustrada.

D

a suspensão do pagamento do serviço da dívida até o restabelecimento da arrecadação.

E

a revisão das metas fiscais mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Q4293007

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293007 Direito Financeiro

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as seguintes finalidades, EXCETO:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

C

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q4293006

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293006 Direito Financeiro

Conforme o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, __________, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de __________ e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de __________. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

de forma setorizada – custeio – governo prioritários

B

de forma regionalizada – capital – duração continuada

C

de forma consolidada – pessoal – investimento plurianual

D

de forma regionalizada – custeio – duração continuada

E

de forma descentralizada – capital – execução imediata

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Q4293005

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293005 Direito Financeiro

Nos termos do art. 41 da Lei nº 4.320/1964, relacione as espécies de créditos adicionais da Coluna 1 às suas respectivas destinações na Coluna 2:

Coluna 1:

(1) Suplementares

(2) Especiais

(3) Extraordinários

Coluna 2:

( ) destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:

A

1 – 2 – 3

B

2 – 3 – 1

C

1 – 3 – 2

D

3 – 1 – 2

E

3 – 2 – 1

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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