Questões de Concurso
Comentadas sobre origem e o controle em direito financeiro
Foram encontradas 484 questões
Ano: 2018
Banca:
NBS
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
Prova:
NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |
Q1842052
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar Nº
101/2000 que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, através
do seu Artigo 2º, inciso II: entende-se como
_______________ a sociedade cuja maioria do
capital social com direito a voto pertença, direta
ou indiretamente, a ente da Federação. Indique
qual das assertivas abaixo completa
corretamente a lacuna apresentada no
enunciado:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
FUNSAÚDE - CE
Prova:
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Suprimentos |
Q1841798
Direito Financeiro
Leia o trecho a seguir retirado da Lei 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe __________ .
Assinale a opção que apresenta a frase que completa
adequadamente a lacuna do trecho acima.
Q1840589
Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) determina limites
para os entes da federação, relativos as
despesas com pessoal. Para os municípios,
o artigo 19, inciso III, da LC 101/00
estabelece este limite em 60% da receita
corrente líquida. O artigo 20, do mesmo
diploma legal, fixa a repartição dos limites
globais previstos no artigo 19, em máximos
percentuais para cada Poder. Com base
nesta informação, considere a cidade de
“ABC” como um município brasileiro e
analise o seguinte caso hipotético:
O Sr. Prefeito do município de “ABC”, enviou
à Câmara Municipal, projeto de lei ordinária
que concedia reajuste linear para todas as
carreiras do quadro de servidores públicos
do município. Na justificativa apresentou
todas as exigências previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Com tal reajuste as
despesas com pessoal do Poder Executivo
do município de “ABC”, totalizariam 60% da
receita corrente líquida. Durante a tramitação
do referido projeto de lei a Comissão de
Finanças e Fiscalização da Câmara
Municipal, exarou parecer contrário ao
projeto, devidamente fundamentado na Lei
Complementar 101/00.
Após a análise do caso apresentado e com
base na legislação pertinente, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
FUNSAÚDE - CE
Prova:
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Administração |
Q1839231
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada
quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e
pelos órgãos da Administração Pública
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
FUNSAÚDE - CE
Prova:
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Administração |
Q1839229
Direito Financeiro
Leia o fragmento a seguir, retirado da Lei nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe __________ .
Assinale a opção que apresenta a frase que completa, adequadamente, a lacuna.
Assinale a opção que apresenta a frase que completa, adequadamente, a lacuna.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826436
Direito Financeiro
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Para a apuração da receita corrente líquida dos estados,
devem-se deduzir as parcelas entregues aos municípios por
determinação constitucional.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826434
Direito Financeiro
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais
superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.
Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822450
Direito Financeiro
Texto associado
Ao final do primeiro bimestre de exercício de 2021,
constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas por
determinado ente subnacional haviam sido inferiores às
projetadas na lei orçamentária anual (LOA) e que não será
atingida a meta de resultado primário definida na lei de diretrizes
orçamentárias (LDO). Em 2020 e 2021, o estado de calamidade
pública foi reconhecido tanto pelo Congresso Nacional como
pelas assembleias legislativas estaduais.
Considerando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), julgue o item que se segue, acerca da situação
hipotética apresentada.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o
Ministério Público, deverão, cada um em ato próprio, nos
trinta dias subsequentes, limitar os empenhos e as
movimentações financeiras nos montantes necessários para a
obtenção do reequilíbrio orçamentário, conforme
estabelecido na LDO e na LRF.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |
Q1818656
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, da escrituração e consolidação das
contas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |
Q1818654
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, disposições preliminares, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |
Q1814255
Direito Financeiro
Leia atentamente as alternativas a seguir e assinale a
opção incorreta, de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000.
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797291
Direito Financeiro
(Concurso Milagres/2018) Marque a
opção correta sobre definições básicas
contidas na Lei de reponsabilidade
fiscal:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |
Q1787159
Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa
CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Câmara de Belmonte - SC - Contador |
Q1785306
Direito Financeiro
Com relação à Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, é CORRETO afirmar que a mesma é
conhecida como:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771726
Direito Financeiro
O Município Alfa, por lei municipal, estabeleceu a divulgação ampla de suas informações e dados contábeis,orçamentários e fiscais mediante publicação na versão física do Diário Oficial Municipal. Ao pretender firmar convênio com o Estado Beta para receber transferências voluntárias, foi informado de que tal convênio não poderia ser celebrado, em razão de inadequação na forma de disponibilização de suas informações e dados. Diante desse cenário, o Estado:
Ano: 2020
Banca:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |
Q1765531
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, da transparência da gestão fiscal,
analise as assertivas e assinale alternativa correta.
I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão
técnico responsável pela sua elaboração, para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da
sociedade.
II. A prestação de contas da União conterá
demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências
financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
especificando os empréstimos e financiamentos
concedidos com recursos oriundos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social e, no caso das agências
financeiras, avaliação circunstanciada do impacto
fiscal de suas atividades no exercício.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disponibilizarão suas informações e
dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme
periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo
órgão central de contabilidade da União, os quais
deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo
acesso público.
IV. São instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
Ano: 2020
Banca:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |
Q1765530
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, das prestações de contas, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1765353
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, das prestações de contas, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Será dada ampla divulgação dos resultados da
apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
II. No caso de Municípios que não sejam capitais e que
tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo
será de sessenta dias.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das
receitas e combate à sonegação, as ações de
recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como as demais
medidas para incremento das receitas tributárias e
de contribuições.
IV. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo
não incluirão, suas próprias, as dos Presidentes dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Chefe do Ministério Público.
Ano: 2020
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |
Q1753928
Direito Financeiro
As finanças públicas são assuntos de relevante interesse
coletivo e alta complexidade. No cenário de crise econômica e
social com baixo crescimento do PIB (Produto Interno Bruto)
brasileiro em 2020, por força dos impactos deletérios da
pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), aponte o quesito
que contempla a solução adotada pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CRM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |
Q1745846
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir sobre direito financeiro
e contabilidade governamental, conforme a Lei
nº 4320/1964, e sobre responsabilidade fiscal, segundo
a Lei Complementar nº 101/2000, e assinale com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais deve visar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. ( ) A Lei de Orçamento deve prever o auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Essa disposição legal não se aplica às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de subversão. ( ) Não devem ser considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá, do Acre e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas tratadas em Lei. A receita corrente líquida deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores ao de referência, excluídas as duplicidades. ( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.
Assinale a sequência correta.
( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais deve visar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. ( ) A Lei de Orçamento deve prever o auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Essa disposição legal não se aplica às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de subversão. ( ) Não devem ser considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá, do Acre e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas tratadas em Lei. A receita corrente líquida deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores ao de referência, excluídas as duplicidades. ( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.
Assinale a sequência correta.
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