Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 103

Q2040837

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |

Q2040837 Direito Financeiro

Analise as assertivas e responda.
I – Universalidade. II – Unidade. III – Tipicidade. IV – Anualidade.
Considerando o expresso pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a Lei do Orçamento obedecerá aos princípios:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2040836

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |

Q2040836 Direito Financeiro

À luz da Lei nº 4.320 de 64 que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que acompanhará a Lei de Orçamento.

A

sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma definida em anexo da Lei.

C

quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

E

quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q2039357

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador |

Q2039357 Direito Financeiro

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que pese o esquema de classificação da receita, é CORRETO afirmar que taxas pertencem à receita:

A

corrente.

B

tributária.

C

patrimonial.

D

industrial.

E

de serviços.

Q2039356

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador |

Q2039356 Direito Financeiro

Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que acompanhará a Lei de Orçamento:

A

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

B

sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

C

quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

D

quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

E

quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q2037483

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |

Q2037483 Direito Financeiro

Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que integrará a Lei de Orçamento:

A

sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

C

quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

E

quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q2033751

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033751 Direito Financeiro

São princípios orçamentários específicos ou setoriais:

A

legalidade orçamentária, exclusividade, universalidade e sinceridade orçamentária.

B

vinculação de receitas, sinceridade orçamentária, exclusividade e transparência.

C

legalidade orçamentária, exclusividade, vinculação de receitas e transparência.

D

federalismo, unidade, universalidade e sustentabilidade orçamentária.

E

sinceridade orçamentária, federalismo, legalidade orçamentária e anualidade.

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Q2033750

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033750 Direito Financeiro

Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:

A

As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Poder Executivo, exceto nos municípios e no Distrito Federal em que a iniciativa é geral.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo a uma comissão mista examinar e emitir parecer.

C

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas com dotação para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.

E

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei do orçamento anual mesmo iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

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Q2033749

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033749 Direito Financeiro

O conceito de Constituição financeira contempla, entre outros aspectos:

A

a tensão entre valores sociais e liberais, própria do contexto histórico em que foi elaborada a Constituição Federal de 1988 que, ao estabelecer em seu artigo 3º os objetivos do Estado brasileiro, instituiu um sistema de normas financeiras para realizá-los com pelo menos dois subsistemas: o da Constituição orçamentária e o da Constituição monetária.

B

o caráter programático das normas constitucionais de direito financeiro, de sorte que não obrigam o legislador infraconstitucional a segui-las, em homenagem ao princípio democrático, segundo o qual deve prevalecer a vontade da maioria em detrimento da minoria.

C

a máxima que preconiza que, sendo o direito financeiro uma especialidade baseada em técnicas contábeis, esse aspecto prevalece sobre o conteúdo axiológico da Constituição Federal.

D

a competência privativa da União para legislar sobre matéria orçamentária, apesar da forma federativa de estado contemplada pela Constituição Federal, cabendo aos demais entes federados seguir os preceitos legais editados em âmbito federal.

E

exceções ao princípio da “democracia fiscal”, entre os quais a validação da utilização de medida provisória e da lei delegada para tratar do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias.

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Q2032524

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032524 Direito Financeiro

Ao verificar se a Lei Orçamentária Anual contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, o avaliador está considerando o princípio orçamentário denominado:

A

exclusividade.

B

unidade.

C

discriminação.

D

orçamento bruto.

E

publicidade.

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Q2027223

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027223 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que relaciona corretamente uma das dimensões do orçamento público à sua explicação.

A

Dimensão jurídica: o orçamento público como mecanismo de planejamento e execução da política fiscal nacional, com impactos sobre os níveis de demanda agregada, permitindo inferir seus impactos sobre renda, emprego, taxa de juros e de câmbio.

B

Dimensão política: o orçamento público como instrumento de controle das receitas e gastos públicos, mediante registro preciso do planejamento e sua posterior execução, de forma a assegurar a geração de informações úteis e tempestivas aos diversos usuários da peça orçamentária.

C

Dimensão contábil: o orçamento público como instrumento normativo dotado de força de lei, resultante de processo legislativo formal sujeito a controle jurisdicional.

D

Dimensão econômica: o orçamento público como arena para debate acerca das prioridades para a ação estatal e limites ao exercício do poder tributário do Estado, formando-se os consensos e as maiorias necessários à legitimidade do gasto público e arrecadação das receitas.

E

Dimensão administrativa: o orçamento público como processo de planejamento por meio do qual se estabelecem os indicadores, metas, programas, ações, atividades e projetos necessários à solução de problemas coletivos e atendimento de necessidades públicas.

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Q2024716

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024716 Direito Financeiro

De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa dos projetos de lei referentes aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) é:

A

concorrente entre o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

B

privativa do Presidente da República.

C

concorrente entre o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional.

D

do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

conjunta entre os Chefes dos três Poderes e do Ministério Público da União.

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Q2024706

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024706 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades governamentais. Desta feita, e tendo em mente o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Plano Plurianual (PPA): compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

Lei Orçamentária Anual (LOA): abrangerá os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social, esta última destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

Lei Orçamentária Anual (LOA): disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Plano Plurianual (PPA): disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q2021616

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021616 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 5º, inciso III, da LRF, a utilização e o montante da reserva de contingência devem ser estabelecidos na LDO de que forma?

A

Com base na receita.

B

Com base no resultado primário.

C

Com base na receita corrente líquida.

D

Com base no resultado nominal.

E

Com base no anexo de metas fiscais.

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Q2021613

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021613 Direito Financeiro

O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?

A

Sim, desde que tenha sido sugerida por um cidadão.

B

Sim, desde que todos os vereadores estejam de acordo.

C

Não, a não ser que tenha sido decidido nos Conselhos de Saúde e de Educação.

D

Sim, desde que indiquem a fonte dos recursos.

E

Não, pois a iniciativa do projeto de lei do PPA, e suas alterações, cabe ao Poder Executivo.

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Q2021511

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |

Q2021511 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da proposta orçamentária, em relação às previsões plurienais, analisar a sentença abaixo:
As receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um ano (1ª parte). O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2017545

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Controlador Interno |

Q2017545 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 1964 que estabelece normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que acompanhará a lei de orçamento.

A

Quadro das dotações por administração.

B

Quadro demonstrativo da Despesa.

C

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

D

Quadro discriminativo da receita por fontes.

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Q2006890

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006890 Direito Financeiro

Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:

A

Chefe do Poder Executivo mediante aprovação do Tribunal de Contas.

B

Chefe do Poder Legislativo.

C

Chefe do Poder Executivo.

D

Chefe do Poder Judiciário.

E

Presidente do Tribunal de Contas.

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Q2006499

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006499 Direito Financeiro

Quanto às finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q1999982

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999982 Direito Financeiro

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A

O Princípio da Anualidade, segundo o qual o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, não sendo coincidente com o exercício financeiro, deve ser obedecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Segundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

C

Pelo Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo, no entanto, o orçamento referente à administração indireta.

D

Segundo o Princípio da Economicidade, os gastos e custos públicos devem ser minimizados, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária.

E

Segundo o Princípio da Não-Afetação, é proibida a vinculação da receita de taxas, contribuições e impostos a órgão, fundo ou despesa.

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Q1999981

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999981 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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