Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 55

Q3080435

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Contador |

Q3080435 Direito Financeiro

No contexto da administração pública, o que caracteriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A

É a lei que estabelece o orçamento anual de receitas e despesas para o próximo exercício financeiro.

B

Define as regras e limites para a contratação de servidores públicos.

C

É responsável pela previsão e fixação dos recursos de longo prazo, como o PPA.

D

É a lei que orienta a elaboração do orçamento anual e define as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte.

E

Trata das metas fiscais e da capacidade de endividamento de empresas públicas.

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Q3079058

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Tesoureiro |

Q3079058 Direito Financeiro

Instrumento de planejamento orçamentário que visa a concretização dos objetivos e metas propostas no plano plurianual:

A

Lei de diretrizes orçamentárias.

B

Lei orçamentária anual.

C

Lei acionária.

D

Lei de seguridade social.

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Q3078593

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078593 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que trata de matéria orçamentária e que compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A

Lei orçamentária anual.

B

Lei de finanças públicas.

C

Lei do plano plurianual.

D

Lei de diretrizes orçamentárias.

E

Lei de responsabilidade fiscal.

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Q3077297

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077297 Direito Financeiro

O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão das finanças públicas e para o planejamento das ações governamentais. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que visam garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Considerando a importância dos princípios orçamentários para a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa que apresenta um princípio orçamentário que estabelece a necessidade de o orçamento conter todas as receitas e despesas do Estado, vedadas quaisquer deduções ou consignações, salvo as autorizadas por lei.

A

Princípio da Unidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Anualidade.

D

Princípio da Exclusividade.

E

Princípio da Publicidade.

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Q3077046

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077046 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o(a) __________, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe ao(à) __________, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já o(a) __________ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO / Lei Orçamentária Anual – LOA / Plano Plurianual – PPA

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO / Plano Plurianual – PPA / Lei Orçamentária Anual – LOA

C

Plano Plurianual – PPA / Lei Orçamentária Anual – LOA / Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

D

Plano Plurianual – PPA / Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO / Lei Orçamentária Anual – LOA

E

Lei Orçamentária Anual – LOA / Plano Plurianual – PPA / Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

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Q3072501

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072501 Direito Financeiro

Imagem associada para resolução da questão

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento orçamentário que estabelece, para o exercício financeiro seguinte:

A

A previsão de todas as receitas e despesas da entidade

B

As metas e prioridades da administração pública

C

A programação das ações governamentais

D

A definição das políticas públicas a serem implementadas

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Q3072496

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072496 Direito Financeiro

No que refere a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual a classificação da receita pública que NÃO se inclui na LOA?

A

Receita de Operações de Crédito

B

Receita de Alienação de Bens

C

Receita Provisória

D

Receita Decorrente de Convênios

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Q3072495

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072495 Direito Financeiro

O principal objetivo do Plano Plurianual (PPA) no contexto governamental é:

A

Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública para um período de 4 anos.

B

Estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro subsequente.

C

Definir as diretrizes para a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

Autorizar a realização de operações de crédito por parte do Governo Federal.

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Q3072494

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072494 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada por qual poder?

A

Poder Legislativo

B

Poder Executivo

C

Poder Judiciário

D

Tribunal de Contas da União

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Q3066653

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066653 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

A

A existência de dotação específica.

B

A formalização por meio de convênio.

C

A comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

D

A comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q3066652

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066652 Direito Financeiro

O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000:

I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

II. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

III. Será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3065774

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065774 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é um dos principais instrumentos do planejamento orçamentário público no Brasil, sobre a LDO, analise as afirmativas e assinale a opção correta:

A

A LDO não poderá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve abordar assuntos relativos à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

D

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, apenas para o exercício a que se referirem.

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Q3058951

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Técnico em Contabilidade |

Q3058951 Direito Financeiro

Sobre o Orçamento Público e as Leis de iniciativa do Poder Executivo, previstos pela Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que completa o excerto abaixo.
_________________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A

A lei de diretrizes orçamentárias.

B

O plano plurianual.

C

Os orçamentos anuais.

D

O orçamento fiscal.

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Q3054616

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054616 Direito Financeiro

O processo orçamentário brasileiro é composto por várias etapas, mas três delas se destacam, ou seja, as aprovações do PPA, da LDO e da LOA.
Desse modo, relacione esse plano e leis com algumas de suas características apresentadas a seguir.

1. PPA
2. LDO
3. LOA

( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública no período de 4 anos.
( ) Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro
( ) Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3053882

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053882 Direito Financeiro

O controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores excedam os gastos em relação às receitas previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).
Assim, considerando o enunciado acima, marque a alternativa correta sobre o controle orçamentário:

A

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno exercido pelo Congresso Nacional.

B

o Poder Executivo, a cada quatro anos, prestará contas ao Poder Legislativo, conforme estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C

o controle de mérito propriamente dito é um controle administrativo, externo, que compete exclusivamente a outro Poder que fiscaliza a atuação da administração pública, em relação ao poder que editou o ato administrativo.

D

o que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia, onde as autoridades superiores tem o dever de exercer controle sobre os atos das demais, aceitando ou revendo os atos por eles praticado, quando foram referentes a matéria de execução orçamentária.

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Q3053355

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador |

Q3053355 Direito Financeiro

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com base na Lei Complementar nº 101/2000. A partir das características da LOA, é CORRETO afirmar que:

A

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito nacional.

C

Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária, contratual, assim como às receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

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Q3052976

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052976 Direito Financeiro

Sobre a execução do orçamento público, pode-se afirmar:

A

A fase de execução da receita e da despesa orçamentária é iniciada logo após a aprovação do gasto pelo Poder Legislativo.

B

O pagamento é o ato administrativo em que o poder público reconhece a verificação do direito adquirido pelo credor, sendo subsequente ao empenho.

C

A execução da receita orçamentária passa por três estágios: previsão-lançamento, arrecadação e empenho.

D

O empenho, por si só, não cria a obrigação de pagamento, podendo ser cancelado ou anulado, especialmente nos casos de não cumprimento do implemento de condição.

E

As despesas devem ser aprovadas e autorizadas nas leis de planejamento e orçamento, por competência exclusiva do Executivo.

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Q3052975

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052975 Direito Financeiro

Sobre o ciclo de planejamento e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao Legislativo cumpre receber as propostas (PPA, LDO e LOA), sancionar emendas parlamentares, modificar, aprovar e fiscalizar.

B

Ao Executivo cabe elaborar, consolidar, sancionar, publicar e controlar as propostas de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

O orçamento-programa apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários, técnica exclusiva para comunicação do PPA.

D

À LOA cabe ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar, entre os programas incluídos no PPA, aqueles que têm prioridade na execução do orçamento subsequente.

E

A Lei Orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, regulamentando o repasse de verbas da União para estados e municípios.

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Q3052964

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052964 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmativas.
I- A lei orçamentária consigna dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
II- O refinanciamento da dívida pública consta separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III- As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atendem constam na Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3052962

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052962 Direito Financeiro

No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários:

A

Anualidade e universalidade.

B

Anualidade e exclusividade.

C

Exclusividade e discriminação.

D

Exclusividade e orçamento impositivo.

E

Orçamento bruto e não afetação das receitas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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