Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 175

Q2245130

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q2245130 Direito Financeiro

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente

A

no Plano Plurianual.

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

na Lei Orçamentária.

D

no Cronograma de Desembolso.

E

na Lei de Diretrizes e Bases.

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Q2218764

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218764 Direito Financeiro

As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a

A

obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

B

integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

C

especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

D

inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

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Q2218762

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218762 Direito Financeiro

No que diz respeito ao processo orçamentário, assinale a opção correta.

A

A elaboração da proposta de todos os órgãos e entidades da administração é tarefa exclusiva do Poder Executivo.

B

A votação do projeto da LOA é feita separadamente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

C

O acompanhamento e a fiscalização orçamentária são realizados, no âmbito do Poder Legislativo, privativamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

D

A execução orçamentária é realizada por todos os órgãos contemplados na lei orçamentária, além das unidades gestoras.

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Q2218761

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218761 Direito Financeiro

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em 2006, não foi aprovada antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA). Para contornar exigência constitucional relativa ao prazo de aprovação da LDO, o Congresso Nacional

A

concluiu que deveria aprovar a LOA antes da LDO.

B

resolveu não interromper a sessão legislativa.

C

incluiu as diretrizes orçamentárias na revisão do plano plurianual.

D

transferiu a incumbência para o Poder Executivo.

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Q2218759

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218759 Direito Financeiro

Acerca das emendas ao projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

A

Qualquer parlamentar pode apresentá-las perante a comissão mista de orçamento.

B

Não pode ser utilizada reestimativa de receita para incluí-las.

C

Do serviço da dívida somente as amortizações podem ser objeto de cancelamento.

D

As comissões permanentes e especiais podem apresentar emendas coletivas.

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Q2218758

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218758 Direito Financeiro

Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que

A

alterações em programa já constante do plano podem ser propostas pelo presidente da República e(ou) pelos deputados e senadores.

B

a proposta de inclusão de programa deverá conter a estimativa do impacto orçamentário e financeiro restrito ao período de vigência do plano.

C

a proposta de alteração em ação orçamentária em execução não interrompe, durante a tramitação da proposta, a referida execução.

D

haveria revisões anuais, cujo encaminhamento dos projetos se daria no mesmo prazo de envio dos projetos de lei orçamentária.

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Q1663062

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663062 Direito Financeiro

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

A

De acordo com o princípio da universalidade, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.

B

O princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter as receitas e as despesas referentes aos três poderes da União.

C

O princípio da especificação estabelece que a lei do orçamento não deve consignar dotações globais destinadas a atender despesas de naturezas diversas.

D

O princípio da exclusividade estabelece que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

E

O princípio da não-afetação afirma que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.

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Q1663060

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663060 Direito Financeiro

Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes aos orçamentos

A

das empresas estatais, monetário e fiscal.

B

monetário, fiscal e de investimentos.

C

monetário, fiscal e da seguridade social.

D

fiscal, da seguridade social e de investimentos.

E

das empresas estatais e monetário.

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Q1663059

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663059 Direito Financeiro

NÃO faz parte da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

A

Anexo de Riscos Fiscais.

B

Despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

C

Anexo de Metas Fiscais.

D

Orçamento de Investimento das empresas estatais.

E

Dispositivos sobre as alterações da legislação tributária.

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Q1663058

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663058 Direito Financeiro

Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que

A

sua vigência coincide com o mandato do Presidente da República.

B

somente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual.

C

nele são estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital da União.

D

deve ser encaminhado pelo Presidente da República para apreciação do Poder Legislativo depois de completado o primeiro exercício financeiro de sua gestão.

E

é apreciado apenas no Senado Federal, uma vez que a participação dos Estados da Federação nessa casa legislativa é paritária.

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Q1221416

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RS

Q1221416 Direito Financeiro

São servidores públicos, em sentido amplo:

A

prestadores de serviços, temporários e estatutários;

B

extranumerários, estatutários e prestadores de serviços;

C

prestadores de serviços, celetistas e extranumerários;

D

celetistas, extranumerários e temporários;

E

estatutários, temporários e celetistas.

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Q445569

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445569 Direito Financeiro

A disposição do artigo 165, § 5°, da Constituição do Brasil

A

consubstancia o princípio da legalidade, uma vez que estabelece que o orçamento anual será aprovado por lei.

B

permite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da União a título de capital desde que previamente previsto no orçamento de investimento.

C

combinada com a disposição do § 7° do mesmo artigo subordina a aprovação da Lei orçamentária à do orçamento plurianual de investimento.

D

expressa o princípio da universalidade da Lei orçamentária.

E

impõe, nos seus incisos I e II, o equilíbrio orçamentário da previdência social.

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Q38474

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38474 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.

Certo

Errado

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Q38473

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38473 Direito Financeiro

Texto associado

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, observa-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Certo

Errado

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Q26550

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26550 Direito Financeiro

Texto associado

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade orçamentária é uma projeção do princípio da legalidade visto sob a sua feição genérica e postula que o ordenador de despesas só pode fazer aquilo que a lei orçamentária permite.

Certo

Errado

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Q26548

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26548 Direito Financeiro

Texto associado

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.

Certo

Errado

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Q26547

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26547 Direito Financeiro

Texto associado

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

Certo

Errado

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Q2920296

Ano: 2006 Banca: NCE-UFRJ Órgão: SES-PI Prova: NCE-UFRJ - 2006 - SES-PI - Contador |

Q2920296 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos objetivos do Anexo de Metas Fiscais é:

A

definir a meta de resultado orçamentário;

B

promover a igualdade na elaboração do orçamento;

C

estabelecer a meta de resultado fiscal do exercício financeiro;

D

organizar a elaboração da execução financeira;

E

determinar a política de aplicação financeira.

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Q2096628

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096628 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.

Parte integrante do processo orçamentário, a lei de diretrizes orçamentárias fornece as regras básicas para orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

Certo

Errado

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Q1645855

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645855 Direito Financeiro

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um “sistema integrado de planejamento/orçamento-programa”. Isto significa dizer que

A

o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.

B

os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

C

o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.

D

a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.

E

não existe qualquer vinculação entre o orçamento-programa e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

Foram encontradas 3.554 questões