Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 147

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS

Q1181748 Direito Financeiro

Considere as afirmações abaixo sobre o Sistema Brasileiro de Planejamento Orçamentário. I - O Plano Plurianual (PPA) tem periodicidade quadrienal e é organizado por programas e metas definidos a partir de uma base estratégica. II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem periodicidade anual, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício financeiro de forma a orientar a elaboração do orçamento, buscando sintonizar o PPA e a Lei Orçamentária Anual (LOA). III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) traz o detalhamento do quanto será gasto em cada ação e programa no ano seguinte, viabilizando a execução do planejamento em sua dimensão operacional. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1176931

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176931 Direito Financeiro

À luz do "Manual Básico - O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Brasil o planejamento orçamentário se desdobra em leis, hierarquizadas e interdependentes, indique:

A

O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LDA.

B

O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Orçamento Anual - LDA e o Plano Diretor.

C

A Lei de Orçamento Anual - LDA e o Plano Plurianual - PPA, apenas.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Plano Plurianual - PPA e o Plano Diretor.

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Q1176913

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176913 Direito Financeiro

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, de que dispõe o artigo 23 da Lei 4.320, de 17 de março 64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por:

A

Por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

B

Por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um semestre.

C

Por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um triênio.

D

Por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um semestre.

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Q1174922

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador |

Q1174922 Direito Financeiro

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, condição considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. Esse princípio possibilita ao Legislativo

A

impedir a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

B

conhecer o exato volume ideal das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

C

evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

D

conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

E

a concepção da totalidade orçamentária, de forma independente e, promovendo posteriormente, a consolidação das finanças públicas.

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Q1159987

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159987 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n.° 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será composta de mensagem, projeto de lei de orçamento de tabelas explicativas. Nas tabelas explicativas, além das estimativas de receita e despesa, constarão também, em colunas distintas e para fins de comparação, exceto:

A

a receita arrecadada nos quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

B

a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

C

a receita prevista para o exercício em que se refere a proposta.

D

a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

E

a despesa fixada pera o exercício que se elabora a proposta.

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Q1113491

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Câmara de Itabirito - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado |

Q1113491 Direito Financeiro

Sobre o orçamento municipal e o urbanismo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei do Orçamento Anual tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para cada exercício financeiro.

B

O Plano plurianual, com vigência de dois anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o biênio seguinte.

C

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal.

D

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, promovendo, entre outros aspectos, a ordenação e o controle de uso do solo.

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Q1107514

Q1107514 Direito Financeiro

Analise as afirmativas a seguir sobre a elaboração de projeto de lei orçamentária anual, consoante aos dispositivos da Lei Complementar Nº 101/2000.

I. Será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

II. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III. Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1087568

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087568 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a definição que se refere à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A

Dívida pública consolidada.

B

Dívida pública mobiliária.

C

Dívida pública fundada.

D

Refinanciamento da dívida monetária.

E

Operações de crédito.

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Q1087567

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Administrador |

Q1087567 Direito Financeiro

Com relação à lei orçamentária anual, é correto afirmar que

A

constarão as despesas relativas à dívida pública, desde que contratuais.

B

refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.

C

poderá constar atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada até a variação do índice de preços previsto.

D

constará dotação para investimento conforme a vida útil econômica determinada pelos produtores de tais bens.

E

poderá constar a consignação de crédito com dotação ilimitada.

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Q1071204

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Administração |

Q1071204 Direito Financeiro

O Orçamento Público é o instrumento legal mais importante das finanças públicas, uma vez que nada que envolva dispêndios pode ser feito por nenhum dos três poderes sem que esteja previamente estabelecido no mesmo.
O orçamento é um documento legal que prevê a receita, fixa a despesa e, ao fazê-lo, evidencia um plano de trabalho a ser acompanhado e avaliado. A formulação do orçamento é um processo longo e compartimentado que segue uma série de etapas e produz diversos documentos.
Assinale a opção que apresenta os documentos contidos e consolidados pelo Orçamento Geral da União.

A

O Orçamento Federal aprovado pelo Congresso Nacional, o Plano Plurianual formulado pelo Executivo Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias formulada em conjunto pelo Congresso e pelo Executivo.

B

O Orçamento Fiscal dos Poderes da União, o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social formulados em conjunto pelo Congresso e pelo Executivo.

C

O Orçamento Federal englobando os órgãos da Administração Pública direta e indireta, o Plano Plurianual formulado pelo Executivo e a Lei de Diretrizes Orçamentárias formulada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional.

D

O Orçamento Fiscal dos Poderes da União englobando os órgãos da Administração Pública direta e indireta, o Orçamento de Investimento de empresas em que a União tenha a maioria do capital social direta ou indiretamente, e o Orçamento da Seguridade Social que abrange todos os órgãos da área de saúde e previdência.

E

O Orçamento Federal que determina as diretrizes a serem seguidas pela Administração Pública direta e indireta, o Orçamento de Investimento de empresas em que a União possua capital social, e o Plano Plurianual elaborado pelo Executivo Federal a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no Congresso.

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Q1008545

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008545 Direito Financeiro

O grau de acerto das previsões de receitas e estimativas de despesas está diretamente ligado à qualidade ou sucesso de uma administração pública. Na mesma linha, a correta identificação das despesas correntes e despesas de capital implica no adequado manejo das dotações orçamentárias. Nesse sentido, de acordo com o que prevê a Lei nº 4.320/64, as dotações orçamentárias que

A

se destinam à aquisição de bens imóveis e à contratação de serviços de manutenção desses e de outros imóveis pela administração pública consubstanciam-se em despesas correntes.

B

visem à subscrição para aumento de capital social de empresas estatais, consubstanciam-se em investimentos financeiros e, como tal, classificam-se como despesas de capital.

C

se destinem à aquisição de bens imóveis para realização de obras públicas consubstanciam-se em investimentos e, como tal, classificadas como despesas de capital, mas a manutenção de ativos imobiliários, mediante contratos de prestação de serviços, deve ser objeto de dotação orçamentária classificada como despesa de custeio e, como tal, despesa corrente.

D

se prestem à contratação de serviços, desde que não classificados na lei de licitações como contínuos, consubstanciam-se em despesas de capital.

E

visem à subscrição de capital para constituição de empresas estatais consubstanciam-se em investimentos financeiros e, como tal, classificam-se como despesas de capital, enquanto a majoração de capital social deve ser objeto de dotação orçamentária classificada como inversão financeira e, portanto, despesa corrente.

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Q986732

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986732 Direito Financeiro

Leia o trecho abaixo extraído do § 8º, artigo 165, da Constituição Federal:

“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a __________________ e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

A alternativa que melhor preenche a lacuna é :

A

Autorização para abertura de créditos suplementares.

B

Autorização para abertura de créditos suplementares especiais.

C

Autorização para abertura de créditos extraordinários.

D

Autorização para abertura de reserva de contingencia.

E

Autorização para abertura de procedimentos para despesas.

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Q986731

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986731 Direito Financeiro

No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:

A

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

A abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q986729

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986729 Direito Financeiro

Segundo critérios estabelecidos no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública será discriminada na Lei do Orçamento Anual até o nível:

A

De elemento.

B

Da função de governo.

C

Da categoria econômica.

D

Da ação de governo.

E

Do programa de governo.

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Q866910

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2016 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q866910 Direito Financeiro

O Orçamento Público tem a função básica de organizar a programação dos gastos públicos. Sobre isso é INCORRETO afirmar.

A

O Plano Plurianual (PPA) pode ser considerado como uma espécie de planejamento de médio prazo, definindo estratégias, diretrizes e metas do Governo.

B

As despesas de capital estão discriminadas no Plano Plurianual (PPA), bem como outras despesas correntes.

C

As despesas de capital são aquelas alusivas a obras, instalações e equipamentos, por exemplo.

D

Conceitualmente para o orçamento público, a definição de Programa refere-se a um conjunto de ações que visam à realização de um objetivo.

E

O Plano Plurianual (PPA) é de única e exclusiva responsabilidade do Poder Executivo, no que se refere a sua elaboração e aprovação.

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Q818400

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auxiliar em Administração |

Q818400 Direito Financeiro

Dadas as afirmativas a respeito de orçamento público, I. Estabelece a maioria das despesas a serem executadas pelo setor público, com base em estimativa de receita. II. Será objeto de controle pelo Poder Judiciário. III. Será encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo. verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q791785

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q791785 Direito Financeiro

O Ministério da Saúde juntamente com outras organizações que atuam na área de saúde pública estabeleceu alguns indicadores mais utilizados nessa área. Do documento gerado pelo grupo de trabalho, foram extraídos os indicadores constantes do quadro 1.

Imagem associada para resolução da questão

Com base apenas nas informações constantes no quadro 1 e considerando as propriedades dos indicadores do PPA, é correto afirmar que

A

o indicador DAO contém as características da desagregabilidade, conforme descrição apenas na coluna categorias sugeridas.

B

o indicador EVN contém as características da sensibilidade, conforme descrição apenas na coluna categorias sugeridas.

C

os indicadores TBM e EVN contém as características da desagregabilidade, conforme descrição apenas na coluna sinonímia.

D

os indicadores DAO e TBM contém as características da sensibilidade, conforme descrição apenas na coluna sinonímia.

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Q775112

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775112 Direito Financeiro

De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal- analise as afirmativas: I- Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. II- Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade. III- Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Todas as afirmativas

E

Nenhuma das afirmativas

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Q775108

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775108 Direito Financeiro

De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal- Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; IV- conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas IV

E

Todas as afirmativas

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Q771493

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q771493 Direito Financeiro

Com base nas normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos, julgue o item seguinte.

Se determinada dotação for atribuída a mais de um órgão, o crédito correspondente poderá ser movimentado por um órgão central de administração geral.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

Foram encontradas 3.554 questões