Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 112

Q1660510

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Contador |

Q1660510 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir: I. Do ponto de vista ético, o servidor deve ser capaz de assumir posições segundo a legislação vigente e os princípios éticos do seu cargo, considerando diferentes pontos de vista e aspectos de cada situação. II. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. III. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1645091

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Economista |

Q1645091 Direito Financeiro

Tendo como base o capítulo VI do texto da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, indique o artigo que se encontra INCORRETO.

A

Art. 89. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2019, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.

B

Art. 90. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão descartadasda Lei Orçamentária de 2019, de seus anexos, e dos créditos adicionais juntamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando, entretanto, o refinanciamento da dívida mobiliária em programação específica.

C

Art. 92. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.

D

Art. 93. Serão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico, informações a respeito das emissões de títulos da dívida pública federal, compreendendo valores, objetivo e legislação autorizativa, independentemente da finalidade e forma, incluindo emissões para fundos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

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Q1642180

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642180 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

C

A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.

D

A lei nova não pode modificar uma lei anterior.

E

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.

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Q1642178

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642178 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral da receitas por fontes.

B

Uma nova lei não pode dispor sobre tema já previsto em uma lei anterior.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.

D

É vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.

E

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos municípios.

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Q1642173

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642173 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.

B

À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não deve ser declarada de ofício.

C

Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.

D

A lei nº 13.105/15 veda a alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.

E

Uma lei municipal não pode prever disposições favoráveis à garantia dos direitos sociais.

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Q1642172

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642172 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer dos seus processos decisórios.

B

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

C

À luz da lei nº 13.105/15, o Estado é impedido de promover a solução consensual dos conflitos em qualquer hipótese.

D

A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.

E

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos inúteis à defesa do direito.

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Q1642168

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642168 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.

B

É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.

C

A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.

D

A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

E

No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.

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Q1642166

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642166 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países europeus.

B

Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é inadmissível a ação meramente declaratória em qualquer hipótese.

C

É vedada a apresentação das despesas previdenciárias em demonstrativos financeiros específicos na escrituração das contas públicas.

D

Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral de despesas por funções do governo.

E

É vedado à empresa controlada apresentar informações financeiras ao ente controlador.

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Q1640647

Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador |

Q1640647 Direito Financeiro

Com base na Lei nº 4.320/64, analise as proposições, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A Lei do Orçamento obedece aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas nele liquidadas e as receitas cujo fato gerador já tenha ocorrido.

( ) As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, classificam-se como Inversões Financeiras.

( ) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

( ) O pagamento da despesa será efetuado imediatamente, quando ordenada e emitida a nota de empenho.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

A

F – F – V – F – F

B

V – F – V – V – F

C

F – F – F – V – F

D

F – V – V – F – V

E

V – F – F – F – V

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Q1639643

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador |

Q1639643 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é CORRETO afirmar que:

A

É facultado a lei orçamentária anual ser elaborada de forma compatível com o plano plurilateral, sendo vinculada apenas à lei das diretrizes orçamentárias.

B

As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual de forma exemplificativa.

C

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

É possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q1629478

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629478 Direito Financeiro

Sobre a receita e a despesa pública, nos termos da Lei Complementar N.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

III. Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1623878

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Controlador Interno |

Q1623878 Direito Financeiro

Sobre a Lei n.º 4.320/64, que versa sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a assertiva correta no que diz respeito a autorização que a Lei de Orçamento poderá conter ao Executivo:

A

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos complementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.

B

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.

C

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar apenas no mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

D

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

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Q1622015

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622015 Direito Financeiro

Em conformidade com as normas brasileiras de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o exercício financeiro:

A

Terá a duração de dois anos e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, exceto despesas nele legalmente empenhadas.

B

Coincidirá com o ano civil e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

C

Coincidirá com dois anos civis e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

D

Terá duração de seis meses e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, exceto despesas nele legalmente empenhadas.

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Q1621429

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador |

Q1621429 Direito Financeiro

No que tange à lei federa! n° 4.320/1964, a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo, obedecidos alguns princípios, quais sejam:

A

imparcialidade, conformidade e universalidade.

B

imparcialidade, moralidade e conformidade.

C

conformidade, moralidade e justiça.

D

unidade, universalidade e anualidade.

E

unidade, universalidade e conformidade.

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Q1621428

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Administrador |

Q1621428 Direito Financeiro

Em consonância com as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (lei n° 4.320/1964), os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. Sobre o Balanço Financeiro, é correto afirmar que ele

A

demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

demonstrará: o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

C

demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bemcomoosrecebimentoseos pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

D

evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q1621277

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621277 Direito Financeiro

Sobre a lei n° 4.320 de 1964, no Capítulo SI, Elaboração da Proposta Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.

B

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: as despesas e, como couber, também as receitas previstas em pianos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia, as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam; em anexos, as despesas de capitai das entidades referidas no Título X dessa lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

C

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços

D

Consideram-se metas os resultados que se pretende obter com a realização de cada programa.

E

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

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Q1621273

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621273 Direito Financeiro

O orçamento-programa, em sua elaboração, diferencia-se de outros modelos em fases que, ao serem cumpridas, dão a esse modelo toda a sua peculiaridade. Assinale a alternativa em que orçamento-programa, entre as fases e características, apresenta uma associação de forma incorreta:

A

O orçamento-programa, tendo como fase a determinação da situação, tem como característica a identificação dos problemas existentes.

B

O orçamento-programa, tendo como fase o diagnóstico da situação, tem como característica a identificação das causas que concorrem para o surgimento dos problemas.

C

O orçamento-programa, tendo como fase a apresentação das soluções, tem como característica a identificação das alternativas viáveis para solucionar os problemas.

D

O orçamento-programa, tendo como fase a definição dos objetivos, tem como característica o estabelecimento do que se pretende fazer e o que se conseguirá com isso.

E

O orçamento-programa, tendo como fase a determinação das tarefas, tem como característica arroiamento dos meios, sejam recursos humanos, materiais, técnicos, institucionais ou serviços de terceiros necessários.

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Q1621272

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Contador |

Q1621272 Direito Financeiro

O Orçamento originou-se pela necessidade de regular a discricionariedade dos governantes na destinação dos recursos públicos. Sobre as Técnicas Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:

A

No Brasil, o Orçamento Clássico ou Tradicional, a prática orçamentária federal que antecede à Lei n° 4.320, de 1964, baseavase na técnica tradicional de orçamentação. Essa técnica clássica produzia um orçamento que se restringia à previsão da receita e à autorização de despesas.

B

No Orçamento de Desempenho ou de Realizações a evolução do orçamento clássico trouxe um novo enfoque na elaboração da peça orçamentária. Dessa forma, evidenciar o que governo compra, passa a ser menos importante em relação ao que o governo faz.

C

A concepção do Orçamento de Desempenho ou de Realizações está associada à ideia de planejamento. Assim, esse orçamento deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo.

D

O Orçamento-Programa ultrapassa a fronteira do orçamento como simples documento financeiro, aumentando sua dimensão. O orçamento passa a ser um instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com os planos e diretrizes formuladas no planejamento.

E

O Orçamento-Programa tem uma lógica que o distingue de outros modelos que pode ser traduzida em fases que, ao serem cumpridas, dão a esse modelo toda a sua peculiaridade, tomando como um exemplo: como fase, a determinação da situação, e como característica, a identificação dos problemas existentes.

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Q1620255

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Administrativa | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Engenharia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Contábil | IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Auditor Público Interno - Área Jurídica |

Q1620255 Direito Financeiro

Um dos princípios orçamentários estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento. A esse princípio dá-se o nome de:

A

Exclusividade.

B

Legalidade.

C

Anualidade.

D

Unidade;

E

Universalidade.

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Q1611689

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611689 Direito Financeiro

Acerca da Lei Orçamentaria Anual (LOA) assinale a alternativa correta.

A

No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto;

B

A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos;

C

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditlcia;

D

A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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