Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.490 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221637
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
A criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração, feita pelo ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
A criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração, feita pelo ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Contabilidade |
Q2219579
Direito Financeiro
Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que
contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a
transparência pública e o acompanhamento da gestão fiscal por
parte da sociedade refere-se a(ao):
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Contabilidade |
Q2219575
Direito Financeiro
Durante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente
possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e
movimentação financeira previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal e cujos critérios são definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, é necessário que se verifique:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário |
Q2217729
Direito Financeiro
No âmbito municipal, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal é a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município. De acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as referidas previsões de receita, além de atenderem a outros
requisitos, deverão ser acompanhadas de demonstrativo da:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |
Q2215733
Direito Financeiro
Nos termos da questão anterior, o limite total de
Despesas com Pessoal no âmbito do Poder
Executivo dos Municípios é de ____ da Receita
Corrente Líquida. Assinale a alternativa que
corretamente preenche a lacuna, de acordo com a
LRF.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |
Q2215731
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) estabelece limites e
condições para a condução equilibrada das
finanças estatais. Para tanto, elege a Receita
Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de
aferição de alguns limites. Neste sentido,
integram a RCL as seguintes receitas
orçamentárias, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM de Natal - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |
Q2215553
Direito Financeiro
Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas,
I existência de dotação específica. II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. III comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
I existência de dotação específica. II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. III comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |
Q2213808
Direito Financeiro
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as
afirmações abaixo, em seguida, registre V, para
verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Ministério público está sujeito a Lei de Responsabilidade Fiscal. (__)Os órgãos da administração pública direta e as entidades da administração pública indireta estão sujeitos a Lei de Responsabilidade Fiscal. (__)As ONG´s estão atreladas a Lei de Responsabilidade Fiscal. (__)Os Municípios com população inferior a 6 mil habitantes estão à margem (não contemplados) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Ministério público está sujeito a Lei de Responsabilidade Fiscal. (__)Os órgãos da administração pública direta e as entidades da administração pública indireta estão sujeitos a Lei de Responsabilidade Fiscal. (__)As ONG´s estão atreladas a Lei de Responsabilidade Fiscal. (__)Os Municípios com população inferior a 6 mil habitantes estão à margem (não contemplados) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |
Q2213801
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade fiscal, descreve normas que
orientam as organizações sobre as finanças públicas.
Assinale a alternativa correspondente com o objetivo
central da Lei de Responsabilidade fiscal.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212243
Direito Financeiro
Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212242
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) impõe
algumas regras acerca da realização das transferências
voluntárias. Sobre o tema, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212241
Direito Financeiro
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor
privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras
(V) ou falsas (F).
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.
( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
A sequência CORRETA é:
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.
( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212240
Direito Financeiro
Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000) acerca da receita pública, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2210028
Direito Financeiro
Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208206
Direito Financeiro
No que concerne à dívida pública, julgue o próximo item, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e não conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na referida lei estará, temporariamente e enquanto perdurar o excesso, impedido de receber transferências voluntárias.
O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e não conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na referida lei estará, temporariamente e enquanto perdurar o excesso, impedido de receber transferências voluntárias.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208205
Direito Financeiro
No que concerne à dívida pública, julgue o próximo item, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios, a fixação de limites de endividamento público abaixo daqueles nacionalmente estabelecidos, considerada a competência exclusiva do Senado Federal para a fixação desses patamares.
É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios, a fixação de limites de endividamento público abaixo daqueles nacionalmente estabelecidos, considerada a competência exclusiva do Senado Federal para a fixação desses patamares.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208204
Direito Financeiro
No que concerne à dívida pública, julgue o próximo item,
conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a
Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais
superiores.
A dívida pública fundada corresponde aos títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.
A dívida pública fundada corresponde aos títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208198
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federação inviabiliza a contratação de operação de crédito, ainda que o limite global de gastos de pessoal daquele ente federado tenha sido observado.
O extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federação inviabiliza a contratação de operação de crédito, ainda que o limite global de gastos de pessoal daquele ente federado tenha sido observado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208197
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A apuração da despesa total com pessoal dos entes federados é realizada com base na remuneração bruta dos servidores.
A apuração da despesa total com pessoal dos entes federados é realizada com base na remuneração bruta dos servidores.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208195
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos
entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de
1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limitação mais severa em desfavor de estados e municípios, em observância ao princípio federativo e à separação dos poderes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limitação mais severa em desfavor de estados e municípios, em observância ao princípio federativo e à separação dos poderes.
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