Questões de Direito Financeiro - Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO para Concurso

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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |
Q55761 Direito Financeiro
Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a
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Q51582 Direito Financeiro
Na forma da Lei 4320/64, é correto afirmar que:
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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |
Q48617 Direito Financeiro
Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009.

Nessa situação, é correto afirmar que
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Q38474 Direito Financeiro
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.
Alternativas
Q30660 Direito Financeiro
Sobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:
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Respostas
46: A
47: E
48: C
49: E
50: D