Questões de Concurso
Sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro
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I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em:
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
A LDO, tal como o parecer prévio do tribunal de contas
estadual sobre as contas do governador, são instrumentos de
transparência da gestão fiscal.
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Na administração pública, o controle interno deve restringir-se
à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
O suprimento de fundos não pode ser autorizado por servidor
público efetivo que tenha, sob sua responsabilidade, outros
dois adiantamentos em fase de aplicação ou de prestação de
contas.
A legislação nacional dispõe sobre a transparência da gestão fiscal e determina a produção de uma série de relatórios, demonstrativos, estimativas, planos e outras informações que devem ser elaboradas e apresentadas pelo poder público; para permitir o controle da gestão fiscal.
Dentre esses documentos, deve ser
A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente.”
(Art. 113 da Lei nº 8.666/1993.)
Os responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução trata‐se de
De acordo com a Lei nº 4.320/64, quanto ao controle externo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do Prefeito e sobre elas emitirem parecer.
( ) O Poder Executivo e o Poder Judiciário, semestralmente, prestarão contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Marque a alternativa incorreta:
Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.
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