Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

51,3%.

52,5%.

54,0%. 

57,0%.

60,0%.

União: 50% e Municípios: 60%; 

União e Estados: 60%;

Estados e Municípios: 50%;

União, Estados e Municípios: 50%;

União, Estados e Municípios: 60%.

demonstrativo publicado bimestralmente que informa o montante das disponibilidades de caixa do referido poder. 

demonstrativo publicado quadrimestralmente que informa a execução das despesas por função e subfunção.  

balanço orçamentário publicado bimestralmente que informa as receitas correntes e as de capital realizadas e a realizar. 

demonstrativo que abrange as operações de crédito internas e externas, inclusive por antecipação da receita. 

demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário, cujas metas de resultados foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar; 

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias; 

A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União; 

É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias; 

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.